TJMT - 0015622-83.2014.8.11.0055

1ª instância - Tangara da Serra - Quarta Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA

CNPJ: 03.788.239/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIO CESAR DAVOLI LADEIA

CPF *61.***.*34-15

MAISA SANTOS COUTINHO

CPF *45.***.*76-68

Advogados

PABLO AILTON DA SILVA

OAB: 17070/MT

CPF *11.***.*51-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2024 18:31

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 17:51

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 17:51

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 23/05/2024 17:24

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2024 12:38

    Devolvidos os autos

  • 09/05/2024 12:38

    Processo Reativado

  • 09/05/2024 12:38

    Juntada de certidão do trânsito em julgado

  • 09/05/2024 12:38

    Juntada de petição

  • 09/05/2024 12:38

    Juntada de intimação

  • 09/05/2024 12:38

    Juntada de intimação

  • 09/05/2024 12:38

    Juntada de acórdão

  • 09/05/2024 12:38

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2024 12:38

    Juntada de petição

  • 09/05/2024 12:38

    Juntada de intimação de pauta

  • 09/05/2024 12:38

    Juntada de intimação de pauta

  • 09/05/2024 12:38

    Juntada de petição

  • 09/05/2024 12:38

    Juntada de vista ao mp

  • 09/05/2024 12:38

    Juntada de despacho

  • 09/05/2024 12:38

    Juntada de preparo recursal / custas isentos

  • 09/05/2024 12:38

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 15:50

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 29/09/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/07/2023 15:05

    Decorrido prazo de JULIO CESAR DAVOLI LADEIA em 03/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 22:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/06/2023 03:48

    Publicado Intimação em 12/06/2023.

  • 12/06/2023 03:48

    Publicado Intimação em 12/06/2023.

  • 08/06/2023 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

  • 08/06/2023 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente, bem como do Provimento 39/2020/CGJ/MT, impulsiono os autos a fim de intimar a parte requerida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões de apelação e/ou em igual prazo interpor apelação adesiva, ao recurso de apelação retro Tangará da Serra, 6 de junho de 2023.

    DARGITE SBRUZZI PRIETO Analista Judiciária SEDE DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA E INFORMAÇÕES: TELEFONE: (65) 3339-2700

  • 06/06/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2023 18:40

    Expedição de Outros documentos

  • 06/06/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 18:32

    Expedição de Outros documentos

  • 06/06/2023 18:32

    Expedição de Outros documentos

  • 06/06/2023 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 17:56

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 29/05/2023 17:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/05/2023 09:41

    Decorrido prazo de MAISA SANTOS COUTINHO em 10/05/2023 23:59.

  • 12/05/2023 09:41

    Decorrido prazo de JULIO CESAR DAVOLI LADEIA em 10/05/2023 23:59.

  • 11/05/2023 08:44

    Decorrido prazo de JULIO CESAR DAVOLI LADEIA em 09/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 15:00

    Decorrido prazo de JULIO CESAR DAVOLI LADEIA em 09/05/2023 23:59.

  • 14/04/2023 03:35

    Publicado Sentença em 14/04/2023.

  • 14/04/2023 03:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

  • 13/04/2023 16:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/04/2023 16:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0015622-83.2014.8.11.0055.

    AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA LITISCONSORTE: JULIO CESAR DAVOLI LADEIA, MAISA SANTOS COUTINHO Vistos, A partir do que foi decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, com repercussão geral (Tema 1.199), insta verificar a presença do elemento subjetivo dolo (específico) para a configuração do ato de improbidade administrativa (inteligência do § 1º do art. 1º da Lei 8.429/92). “O dolo específico, especialmente para os fins de caracterização de ato de improbidade, é o ato eivado de má-fé.

    O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:46).” Nesse sentido, para configurar-se como ato de improbidade, imprescindível que a conduta comissiva ou omissiva seja dolosa, não havendo espaço para a responsabilidade objetiva (STJ - REsp: 1925180 GO 2020/0236249-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 13/10/2021).

    In casu, não é possível afirmar que houve a manifesta vontade dos requeridos em praticar ato visando fim proibido em nosso ordenamento. É dizer, à luz dos termos da própria inicial, os quais fixam os limites da lide, que não se verificou na conduta daquela má-fé, desonestidade, corrupção ou deslealdade para com a Administração Pública.

    Nesse sentido: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO – ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI Nº 14.230/2021 – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DO APELANTE EM ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO TIPIFICADO NOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/92 – CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

    A Lei nº 14.230/2021, alterou diversos dispositivos da Lei nº 8.429/92, passando a exigir o dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa, além de modificar critérios de dosimetria da pena e aspectos processuais. 2.

    O sistema da Improbidade Administrativa adotou expressamente os princípios do Direito Administrativo Sancionador, dentre eles o da legalidade, segurança jurídica e retroatividade da lei benéfica.

    Assim, tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado, de rigor a aplicação da Lei nº 14.230/2021, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no artigo 5º, XL, da Constituição da Republica, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador. 3.

    Com a alterações decorrentes da Lei nº 14.230/2021, o artigo 11 da Lei nº 8.429/92 passou a exigir o dolo específico, consubstanciado na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. 4.

    Não tendo sido demonstrado, no bojo da Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, quaisquer elementos que evidenciem a existência de dolo, vontade livre e consciente do Alcaide em alcançar o resultado ilícito tipificado no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, impõe-se a improcedência da demanda. (TJ-MT 00019276620018110007 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 22/02/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/03/2022) Logo, inexistindo ato de improbidade por atipicidade da conduta culposa, julgo a demanda improcedente; o que faço com fulcro no § 11 do art. 17 da LIA.

    Consequentemente, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução de mérito.

    Intimem-se.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.

    Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências, com a urgência que o caso requer.

    TANGARÁ DA SERRA, 12 de abril de 2023.

    Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

  • 12/04/2023 19:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/04/2023 18:58

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2023 17:19

    Expedição de Outros documentos

  • 12/04/2023 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2023 17:19

    Expedição de Outros documentos

  • 12/04/2023 17:19

    Julgado improcedente o pedido

  • 10/04/2023 14:11

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 23:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/02/2023 03:34

    Publicado Intimação em 17/02/2023.

  • 17/02/2023 03:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

  • 15/02/2023 18:31

    Expedição de Outros documentos

  • 15/02/2023 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 00:27

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 25/01/2023 23:59.

  • 14/11/2022 12:54

    Decorrido prazo de JULIO CESAR DAVOLI LADEIA em 11/11/2022 23:59.

  • 08/11/2022 17:23

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 04/11/2022 16:45

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 03/11/2022 23:59.

  • 31/10/2022 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 16:22

    Juntada de Petição de petição

  • 22/10/2022 04:39

    Publicado Despacho em 19/10/2022.

  • 22/10/2022 04:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

  • 19/10/2022 17:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0015622-83.2014.8.11.0055 VISTOS, ETC.

    Ciente da interposição do agravo.

    Por conseguinte, mantenho a decisão inalterada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

    Caso a liminar recursal seja deferida, sendo esta comunicada nos autos, cumpra-se imediatamente.

    No mais, restituo os autos à Secretaria para prosseguir em seus ulteriores termos. Às providências.

    Tangará da Serra, 17 de outubro de 2022 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

  • 17/10/2022 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 14:30

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2022 20:53

    Decorrido prazo de MAISA SANTOS COUTINHO em 04/10/2022 23:59.

  • 05/10/2022 20:44

    Decorrido prazo de JULIO CESAR DAVOLI LADEIA em 04/10/2022 23:59.

  • 05/10/2022 17:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/09/2022 11:16

    Publicado Sentença em 13/09/2022.

  • 13/09/2022 11:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

  • 09/09/2022 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 16:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/07/2022 15:37

    Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)

  • 02/02/2022 19:30

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 10:44

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 06/10/2021 23:59.

  • 27/09/2021 17:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/09/2021 05:34

    Decorrido prazo de MAISA SANTOS COUTINHO em 09/09/2021 23:59.

  • 10/09/2021 05:34

    Decorrido prazo de JULIO CESAR DAVOLI LADEIA em 09/09/2021 23:59.

  • 17/08/2021 13:51

    Publicado Intimação em 17/08/2021.

  • 17/08/2021 13:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

  • 17/08/2021 13:51

    Publicado Intimação em 17/08/2021.

  • 17/08/2021 13:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

  • 13/08/2021 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2021 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2021 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2021 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 20:33

    Juntada de Petição de expediente

  • 19/05/2021 02:44

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/05/2021.

  • 19/05/2021 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

  • 17/05/2021 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2021 03:00

    Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

  • 04/05/2021 02:23

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 04/05/2021 02:17

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 04/05/2021 01:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 03/05/2021 01:07

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 27/04/2021 02:40

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 27/04/2021 02:36

    Remessa (Remessa)

  • 27/04/2021 02:36

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 27/04/2021 02:33

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 27/04/2021 02:32

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 27/04/2021 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/04/2021 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

  • 27/04/2021 01:34

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/04/2021 01:34

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 12/03/2021 00:06

    Remessa (Remessa)

  • 01/03/2021 02:17

    Remessa (Remessa)

  • 01/03/2021 02:09

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 01/03/2021 01:57

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 24/02/2021 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 24/02/2021 01:18

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/02/2021 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/02/2021 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 23/02/2021 01:43

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 23/02/2021 01:21

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 23/02/2021 01:13

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 23/02/2021 01:13

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 23/02/2021 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/02/2021 00:26

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 16/02/2021 02:20

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/02/2021 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/02/2021 02:38

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 09/02/2021 02:00

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 09/02/2021 00:08

    Remessa (Remessa)

  • 08/02/2021 02:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/02/2021 02:02

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 08/02/2021 01:52

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 01/02/2021 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/01/2021 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/01/2021 02:29

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 27/01/2021 01:12

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 27/01/2021 01:10

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 26/01/2021 02:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/12/2020 02:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/12/2020 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/12/2020 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

  • 18/12/2020 01:27

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/12/2020 01:24

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 18/12/2020 01:04

    Remessa (Remessa)

  • 17/12/2020 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/12/2020 00:06

    Remessa (Remessa)

  • 02/12/2020 01:23

    Remessa (Remessa)

  • 01/12/2020 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/12/2020 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 18/11/2020 02:32

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/11/2020 02:28

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 17/11/2020 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/11/2020 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 16/11/2020 01:16

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 13/11/2020 02:23

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 13/11/2020 02:20

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 05/11/2020 02:23

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 05/11/2020 02:22

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 05/11/2020 01:34

    Remessa (Remessa)

  • 04/11/2020 02:36

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 04/11/2020 02:36

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 04/11/2020 01:07

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 07/10/2020 01:59

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 23/09/2020 01:19

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/09/2020 02:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/09/2020 02:18

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/09/2020 02:14

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 31/08/2020 01:43

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 31/08/2020 01:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/08/2020 01:14

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 28/08/2020 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/08/2020 02:28

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 10/08/2020 02:28

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 10/08/2020 01:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/06/2020 02:33

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 11/03/2020 01:27

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/03/2020 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/03/2020 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/03/2020 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/03/2020 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/03/2020 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/03/2020 01:41

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/03/2020 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/03/2020 02:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/02/2020 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/02/2020 02:05

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 19/02/2020 02:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2019 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2019 01:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/09/2019 02:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/09/2019 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/06/2019 00:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/06/2019 02:18

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 12/06/2019 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/05/2019 02:17

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 15/05/2019 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/05/2019 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 14/05/2019 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/05/2019 02:26

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 11/04/2019 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/04/2019 01:37

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 28/03/2019 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 28/03/2019 01:34

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 08/03/2019 02:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/03/2019 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/01/2019 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/01/2019 00:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 11/01/2019 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2018 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/10/2018 02:07

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 23/10/2018 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2018 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/09/2018 02:07

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 06/09/2018 02:01

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/07/2018 02:02

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 11/06/2018 02:40

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 11/06/2018 02:04

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 11/06/2018 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 11/06/2018 01:07

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 24/05/2018 02:30

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 24/05/2018 02:16

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 24/05/2018 01:21

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 15/05/2018 02:44

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/05/2018 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/05/2018 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/05/2018 01:32

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 24/04/2018 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/04/2018 02:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/04/2018 02:45

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 15/12/2017 02:44

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 15/12/2017 02:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/12/2017 01:40

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 15/12/2017 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 07/12/2017 02:37

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 07/12/2017 02:33

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 07/12/2017 02:10

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 07/12/2017 01:41

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 07/12/2017 01:02

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 09/11/2017 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/11/2017 01:13

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 30/08/2017 01:51

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/08/2017 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2017 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2017 02:05

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 29/08/2017 01:10

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 24/08/2017 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/08/2017 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 24/08/2017 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 25/07/2017 02:16

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/07/2017 02:26

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 18/07/2017 02:24

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 14/07/2017 02:18

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 04/07/2017 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/07/2017 02:29

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/06/2017 02:36

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 30/06/2017 02:29

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 30/06/2017 02:02

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 30/06/2017 02:01

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 30/06/2017 01:27

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 27/06/2017 01:21

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 02/05/2017 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/04/2017 01:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2017 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/04/2017 02:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/03/2017 02:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 21/02/2017 02:32

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 21/02/2017 02:32

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 02/12/2016 02:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 23/11/2016 02:31

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 23/11/2016 01:37

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 23/11/2016 01:33

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 23/11/2016 01:16

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/11/2016 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/11/2016 02:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/11/2016 02:13

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 16/11/2016 02:07

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 16/11/2016 01:26

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 14/11/2016 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2016 01:47

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/11/2016 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2016 01:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/11/2016 01:29

    Juntada (Juntada)

  • 09/09/2016 01:11

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/09/2016 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/09/2016 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2016 01:57

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 30/08/2016 02:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/08/2016 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2016 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2016 01:42

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 17/08/2016 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/08/2016 01:34

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 28/04/2016 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/04/2016 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/12/2015 01:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 08/12/2015 01:13

    Juntada (Juntada de AR)

  • 03/12/2015 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 01/10/2015 01:59

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 18/08/2015 01:24

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 31/07/2015 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/07/2015 01:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2015 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/07/2015 01:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/07/2015 01:31

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 31/03/2015 01:22

    Juntada (Juntada de AR)

  • 25/03/2015 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 20/03/2015 02:15

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 20/03/2015 01:01

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 05/11/2014 00:53

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 18/09/2014 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2014 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2014 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2014 02:07

    Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

  • 29/08/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 28/08/2014 01:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2014 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/08/2014 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/08/2014 01:40

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 25/08/2014 01:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2014 01:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/08/2014 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/08/2014 01:08

    Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)

  • 22/08/2014 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/08/2014 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/08/2014 01:22

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 21/08/2014 02:35

    Juntada (Juntada de AR)

  • 21/08/2014 02:04

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 21/08/2014 01:16

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 20/08/2014 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 19/08/2014 02:06

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 19/08/2014 01:24

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 19/08/2014 01:12

    Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)

  • 15/08/2014 02:35

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 15/08/2014 02:34

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 14/08/2014 02:38

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 14/08/2014 02:06

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 14/08/2014 01:55

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 14/08/2014 01:31

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 13/08/2014 02:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/08/2014 01:32

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/08/2014 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/08/2014 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 05/08/2014 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/08/2014 01:55

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/08/2014 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 05/08/2014 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 05/08/2014 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 04/08/2014 01:50

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2014

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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