22/09/2023 14:29

Juntada de Certidão
20/01/2023 00:24

Recebidos os autos
20/01/2023 00:24

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/12/2022 00:51

Arquivado Definitivamente
20/12/2022 00:51

Transitado em Julgado em 23/01/2023
20/12/2022 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 19/12/2022 23:59.
11/11/2022 16:37

Decorrido prazo de VALDIR FERREIRA MOREIRA DA COSTA em 10/11/2022 23:59.
21/10/2022 22:55

Publicado Sentença em 18/10/2022.
21/10/2022 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Processo: 1025134-88.2021.8.11.0003.

REQUERENTE: VALDIR FERREIRA MOREIRA DA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS SENTENÇA.

Vistos etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por VALDIR FERREIRA MOREIRA DA COSTA em desfavor do MUNICIPIO DE RONDONOPÓLIS, objetivando o pagamento das verbas supostamente devidas através de contrato de trabalho temporário, referentes ao FGTS, Hora extras e diferença do percentual de Insalubridade.

Recebeu-se a inicial em Id. 73421785.

A parte ré foi devidamente citada, e apresentou contestação em Id. 78728469, levantando a ocorrência do instituto da litispendência, pugnando pela extinção do feito.

A parte autora em impugnação à contestação (Id. 81611815), refutou as teses alegadas pela ré, pugnando pela procedência do feito.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o relatório.

Fundamento.

Decido Em consulta ao sistema PJE pude verificar que a parte autora demandou outra ação idêntica a esta, repetindo-se à causa de pedir e pedido.

Conforme se verifica nos autos do processo n.º 1024064-36.2021.8.11.0003 que tramita perante o 1ª Juizado Especial desta comarca, a parte autora demandou reclamação trabalhista em face do Município de Rondonópolis visando o pagamento das verbas supostamente devidas através de contrato de trabalho temporário, referentes ao FGTS, Hora extras e diferença do percentual de Insalubridade, pedidos estes que a parte autora busca também com o presente feito.

Portanto, a sentença no processo n.º 1024064-36.2021.8.11.0003 já julgou os fatos e fundamentos que se objetivam com o presente feito, caso a parte autora não concordasse com o resultado deveria ter ingressado com recurso contra aquela sentença, e não continuar com a presente ação para rediscutir os mesmos fatos e fundamentos.

Deste modo, é certo que houve a ocorrência do instituto da litispendência, conforme previsões contidas nos artigos 337, §1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil.

Em casos assim, o ordenamento processual impõe a extinção do feito como solução, consoante dispõe o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, o que faço, passando a JULGAR O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da litispendência vislumbrada.

Condeno a parte autora às custas e despesas processuais, bem como aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe mínimo previsto, nos termos do art. 85, §2º, §3º do CPC, a incidir sobre o valor da causa, devendo ser observada a faixa inicial e subsequente, conforme §5º do mesmo dispositivo legal.

Entretanto, a exigibilidade ficará suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC, haja vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Márcio Rogério Martins Juiz de Direito
14/10/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 14:57

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
20/09/2022 14:04

Conclusos para julgamento
05/04/2022 16:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/04/2022 09:14

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
01/04/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 08:39

Juntada de Petição de contestação
16/02/2022 04:41

Decorrido prazo de VALDIR FERREIRA MOREIRA DA COSTA em 14/02/2022 23:59.
25/01/2022 08:21

Publicado Decisão em 24/01/2022.
23/01/2022 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
14/01/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 14:54

Decisão interlocutória
22/10/2021 16:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/10/2021 15:41

Determinação de redistribuição por prevenção
22/10/2021 09:55

Conclusos para decisão
22/10/2021 09:53

Juntada de Certidão
18/10/2021 10:52

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2021 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
18/10/2021 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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