22/04/2025 09:39

Juntada de Certidão
16/04/2025 17:25

Recebidos os autos
16/04/2025 17:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/04/2025 17:24

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 13:28

Devolvidos os autos
16/04/2025 13:28

Juntada de manifestação
19/09/2024 17:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
07/09/2024 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 06/09/2024 23:59
30/08/2024 15:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/08/2024 12:24

Conclusos para decisão
16/08/2024 02:13

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA em 15/08/2024 23:59
05/08/2024 17:02

Juntada de Petição de recurso de sentença
01/08/2024 02:38

Publicado Sentença em 01/08/2024.
01/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 17:09

Expedição de Outros documentos
30/07/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:09

Expedição de Outros documentos
30/07/2024 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2024 11:46

Conclusos para despacho
09/07/2024 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 08/07/2024 23:59
24/06/2024 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2024 01:50

Publicado Sentença em 18/06/2024.
18/06/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 15:24

Expedição de Outros documentos
14/06/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 15:24

Expedição de Outros documentos
14/06/2024 15:24

Extinto o processo por incompetência territorial
14/06/2024 14:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 12/06/2024 23:59
06/06/2024 01:07

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA em 05/06/2024 23:59
29/05/2024 13:28

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 18:26

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 18:51

Conclusos para decisão
27/05/2024 03:55

Juntada de entregue (ecarta)
26/05/2024 07:10

Juntada de entregue (ecarta)
24/05/2024 16:59

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2024 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2024 08:41

Decorrido prazo de ANDRE CEZAR FONSECA GEAROLA em 27/03/2024 23:59
05/04/2024 08:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 27/03/2024 23:59
05/04/2024 02:27

Publicado Intimação em 20/03/2024.
05/04/2024 02:27

Publicado Intimação em 20/03/2024.
05/04/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
05/04/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
27/03/2024 01:46

Decorrido prazo de ANDRE CEZAR FONSECA GEAROLA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 26/03/2024 23:59.
18/03/2024 17:09

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024 14:55

Expedição de Outros documentos
18/03/2024 14:55

Expedição de Outros documentos
18/03/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 21:01

Publicado Decisão em 05/03/2024.
09/03/2024 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 08:52

Juntada de Petição de outros documentos
02/03/2024 18:58

Expedição de Outros documentos
02/03/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2024 18:58

Expedição de Outros documentos
02/03/2024 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 12:21

Conclusos para decisão
09/08/2023 12:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 17/02/2023 23:59.
05/08/2023 05:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 04/08/2023 23:59.
28/07/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 03:32

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 03:32

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
28/07/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 18:39

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 18:39

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:56

Decisão interlocutória
01/06/2023 15:20

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA em 15/02/2023 23:59.
01/06/2023 13:31

Conclusos para decisão
30/05/2023 08:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 29/05/2023 23:59.
24/05/2023 11:53

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA em 23/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:42

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 09:08

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2023 14:16

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 14:16

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 19:05

Decisão interlocutória
13/04/2023 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 12/04/2023 23:59.
06/04/2023 01:20

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA em 31/03/2023 23:59.
21/03/2023 15:34

Conclusos para decisão
21/03/2023 15:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/03/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 07:01

Decorrido prazo de ANDRE CEZAR FONSECA GEAROLA em 01/03/2023 23:59.
17/02/2023 01:27

Publicado Decisão em 17/02/2023.
17/02/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 14:23

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 14:23

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 14:23

Decisão interlocutória
15/02/2023 12:06

Conclusos para decisão
15/02/2023 12:06

Transitado em Julgado em 07/02/2023
14/02/2023 12:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 12:56

Decorrido prazo de ANDRE CEZAR FONSECA GEAROLA em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 19:22

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
10/02/2023 23:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 07/02/2023 23:59.
10/02/2023 23:48

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA em 07/02/2023 23:59.
05/02/2023 02:36

Decorrido prazo de ANDRE CEZAR FONSECA GEAROLA em 03/02/2023 23:59.
24/01/2023 13:42

Publicado Sentença em 24/01/2023.
24/01/2023 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 17:26

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 17:26

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 17:26

Juntada de Projeto de sentença
20/01/2023 17:26

Julgado procedente o pedido
17/01/2023 12:20

Conclusos para julgamento
16/12/2022 09:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 15/12/2022 23:59.
13/12/2022 08:29

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 08:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 08:29

Decorrido prazo de ANDRE CEZAR FONSECA GEAROLA em 12/12/2022 23:59.
29/11/2022 23:41

Juntada de entregue (ecarta)
29/11/2022 01:14

Publicado Decisão em 29/11/2022.
27/11/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 10:42

Expedição de Outros documentos
24/11/2022 10:42

Expedição de Outros documentos
24/11/2022 10:42

Decisão interlocutória
24/11/2022 08:59

Conclusos para decisão
23/11/2022 18:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/11/2022 11:07

Juntada de entregue (ecarta)
22/11/2022 16:10

Juntada de Petição de contestação
11/11/2022 20:45

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA em 26/10/2022 23:59.
11/11/2022 20:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 26/10/2022 23:59.
11/11/2022 20:44

Decorrido prazo de ANDRE CEZAR FONSECA GEAROLA em 26/10/2022 23:59.
11/11/2022 20:44

Decorrido prazo de ANDRE CEZAR FONSECA GEAROLA em 24/10/2022 23:59.
03/11/2022 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 00:38

Publicado Decisão em 19/10/2022.
27/10/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 15:15

Concedida a Medida Liminar
14/10/2022 18:21

Conclusos para decisão
14/10/2022 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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