10/04/2024 14:28

Juntada de Certidão
06/04/2024 01:04

Recebidos os autos
06/04/2024 01:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/02/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 14:29

Transitado em Julgado em 14/12/2023
14/12/2023 05:15

Decorrido prazo de SERGIO GOMES DO NASCIMENTO JUNIOR em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 05:15

Decorrido prazo de FERRO VELHO CUIABA - LTDA - ME em 13/12/2023 23:59.
28/11/2023 01:02

Publicado Sentença em 28/11/2023.
28/11/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 12:02

Expedição de Outros documentos
24/11/2023 12:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2023 01:43

Decorrido prazo de FERRO VELHO CUIABA - LTDA - ME em 21/11/2023 23:59.
17/11/2023 16:12

Conclusos para despacho
09/11/2023 08:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2023 05:46

Publicado Sentença em 01/11/2023.
01/11/2023 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA REQUERENTE: SERGIO GOMES DO NASCIMENTO JUNIOR REQUERIDO: FERRO VELHO CUIABA - LTDA - ME AUTOS: 1061570-18.2022.8.11.0001

Vistos.

SERGIO GOMES DO NASCIMENTO JUNIOR ajuizou “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA” em desfavor de FERRO VELHO CUIABA - LTDA - ME.

Alega que, em 04/05/2022, adquiriu junto à empresa reclamada um motor 1.4 GM-FLEX, no valor de R$ 4.500,00.

Sustenta ainda, que o produto apresentou problemas de funcionamento, encontrando-se para reparo há mais de 30 dias, motivo pelo qual requer a reparação dos danos morais suportados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como que a parte reclamada seja condenada a pagamento de indenização por danos materiais.

A parte reclamada foi regularmente citada (ID 118175930).

Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (ID 120519179).

Em sede de contestação a empresa reclamada aduziu que forneceu a parte o suporte técnico necessário, entretanto, a parte reclamante aos 15/10/2022 retirou o veículo antes que fossem realizados os reparos necessários.

Ademais, informa tratar-se de empresa de “ferro velho”, bem como que o veículo em comento, por trata-se de automóvel com muitos anos de uso, possuí desgaste em decorrência do tempo, motivo pelo qual pode apresentar “deficiência” na qualidade.

Assim, postula pela improcedência da lide.

Sobreveio réplica (ID 121804440). É a síntese.

Julgamento antecipado da lide.

Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas em audiência de instrução ou (b) forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas.

Examinando os autos, nota-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental.

Com fulcro nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos.

Do mérito.

Pois bem, observo que a matéria de fundo abordada nos autos possui apenas controvérsia sobre os fatos.

A reclamante alega na peça vestibulanda que o motor adquirido na empresa da parte reclamada apresenta vício no produto e no serviço, tendo em vista que após a aquisição do r. produto o mesmo a apresentou problemas em seu funcionamento, ficando parado por mais de 30 dias para reparos na empresa reclamada sem que houvesse locionado o problema.

Por outro lado, aduz a parte reclamada que após a entrega do veículo ao reclamante na primeira oportunidade, não houve noticias do mal funcionamento do motor ou do serviço prestado, sendo que quando solicitado prestou o suporte técnico, entretanto, o reclamante retirou o veículo sem que houvesse realizado toda a manutenção necessária.

Ademais, argui que não há nos autos provas que demonstre que o motor não esteja em pleno funcionamento, ou ainda, que o reclamante tenha socorrido de terceiros para eventuais reparos, razão pela qual faria supor que a parte reclamante permanece utilizando o automóvel com o motor em comento.

In casu, à luz do quanto consta nos autos, nota-se que a parte reclamante não satisfez seu encargo probatório quanto à manutenção do vício alegado após a retirada do veículo junto a reclamada aos 15/10/2022, tão pouco há nos autos provas de que o veículo teria sido colocado para reparação do motor em outra empresa ou que o reclamante não encontra utilizando-o.

Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se que não há infração de trânsito praticada pela parte reclamada e, consequentemente, não há conduta ilícita.

Além disso, é fundamental destacar que a parte reclamada alegou que o veículo foi retirado pela parte reclamante no dia 15/10/2023, sem que houvesse terminado os reparos, como evidenciado no documento ID 121205755, sem que fosse apresentado aos autos prova de que o r. veículo remanesce após tal data com o defeito apontado, em decorrência da falha na prestação do serviço e vício do produto (motor).

Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se que não há danos a serem reparados, consequentemente, não há conduta ilícita da parte reclamada.

Dispositivo.

Posto isso, proponho julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95.

Preclusas as vias recursais, a teor da certidão de ID 123746136, oficie-se ao juízo da 2ª Vara Especializada de Direito Bancário desta comarca noticiando o deslinde processual adotado.

Após, arquive-se.

Felipe Eduardo de Amorim Xavier Juiz Leigo ------------------------------------------------------------------------

Vistos.

Para produzir os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito
30/10/2023 20:36

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 20:36

Juntada de Projeto de sentença
30/10/2023 20:36

Julgado improcedente o pedido
19/07/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:15

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/06/2023 18:22

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 17:51

Conclusos para julgamento
14/06/2023 17:51

Recebimento do CEJUSC.
14/06/2023 17:51

Audiência de conciliação realizada em/para 14/06/2023 17:40, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
14/06/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 16:51

Recebidos os autos.
13/06/2023 16:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC
19/05/2023 04:48

Juntada de entregue (ecarta)
02/05/2023 06:32

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3313-8000, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1061570-18.2022.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: SERGIO GOMES DO NASCIMENTO JUNIOR POLO PASSIVO: REQUERENTE: FERRO VELHO CUIABA - LTDA - ME Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 2 1º JEC Data: 14/06/2023 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.
28/04/2023 17:11

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 17:03

Audiência de conciliação designada em/para 14/06/2023 17:40, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
10/04/2023 17:31

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2023 17:21

Audiência de conciliação cancelada em/para 10/04/2023 15:00, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
24/03/2023 06:53

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
10/02/2023 07:44

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3313-8000, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1061570-18.2022.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: SERGIO GOMES DO NASCIMENTO JUNIOR POLO PASSIVO: REQUERENTE: FERRO VELHO CUIABA - LTDA - ME Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 2 1º JEC Data: 10/04/2023 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.
08/02/2023 12:35

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2023 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2023 12:06

Audiência de conciliação designada em/para 10/04/2023 15:00, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
23/11/2022 17:00

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
23/11/2022 17:00

Recebimento do CEJUSC.
23/11/2022 16:59

Audiência Conciliação juizado cancelada para 23/11/2022 18:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
23/11/2022 12:34

Recebidos os autos.
23/11/2022 12:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC
27/10/2022 01:08

Publicado Decisão em 19/10/2022.
27/10/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
22/10/2022 00:54

Publicado Intimação em 18/10/2022.
22/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
18/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1061570-18.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: SERGIO GOMES DO NASCIMENTO JUNIOR REQUERENTE: FERRO VELHO CUIABA - LTDA - ME

Vistos.

Processo na etapa de Citação e Conciliação.

SERGIO GOMES DO NASCIMENTO JUNIOR ajuizou reclamação indenizatória em desfavor de FERRO VELHO CUIABA - LTDA - ME.

Alegou a parte reclamante que em maio/22 comprou da parte reclamada um motor para seu veículo automotor, o qual apresentou vício logo após sua compra.

Sustentou que encaminhou o carro para conserto, contudo, até essa data o problema não foi solucionado.

A título de tutela provisória de urgência, requereu a imediata devolução do valor gasto com a compra do motor e demais serviços realizados.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ainda, conforme o §3º do mencionado artigo, para sua concessão, não poderá existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso dos autos, a devolução do valor pago representa perigo de irreversibilidade, pois não há certeza que a medida poderá ser revertida após a sentença se o pleito for julgado improcedente, hipótese em que se aplica o óbice do § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Existindo perigo de irreversibilidade da medida pleiteada, não há como conceder a tutela de urgência.

Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência.

Com fulcro no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, e diante da hipossuficiência probatória do consumidor, inverto o ônus da prova, atribuindo à parte reclamada o encargo da prova quanto à regularidade do serviço prestado à parte reclamante.

Cite-se.

Aguarde-se a audiência de conciliação.

Publique-se no DJe.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito
17/10/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 15:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/10/2022 18:51

Conclusos para decisão
14/10/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 18:51

Audiência Conciliação juizado designada para 23/11/2022 18:00 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
14/10/2022 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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