15/07/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 18:25

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:03

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
25/06/2025 15:03

Processo Desarquivado
25/06/2025 15:03

Juntada de Certidão
12/06/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 19:56

Recebidos os autos
24/11/2024 19:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/10/2024 02:09

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA em 07/10/2024 23:59
08/10/2024 02:09

Decorrido prazo de WIDAL E MARCHIORETTO LTDA em 07/10/2024 23:59
08/10/2024 02:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 07/10/2024 23:59
08/10/2024 02:09

Decorrido prazo de SK AUTOMOTIVE S/A - DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS em 07/10/2024 23:59
08/10/2024 02:09

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 07/10/2024 23:59
08/10/2024 02:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/10/2024 23:59
08/10/2024 02:09

Decorrido prazo de SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS em 07/10/2024 23:59
08/10/2024 02:09

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 07/10/2024 23:59
08/10/2024 02:09

Decorrido prazo de ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. em 07/10/2024 23:59
08/10/2024 02:09

Decorrido prazo de SCANIA BANCO S.A. em 07/10/2024 23:59
08/10/2024 02:09

Decorrido prazo de ANDREIA WAGNER - ME em 07/10/2024 23:59
08/10/2024 02:09

Decorrido prazo de CCLAA - SICREDI VALE DO CERRADO em 07/10/2024 23:59
08/10/2024 02:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/10/2024 23:59
08/10/2024 02:09

Decorrido prazo de M. J. RUSSI & CIA LTDA em 07/10/2024 23:59
08/10/2024 02:09

Decorrido prazo de RUSSI & RUSSI LTDA em 07/10/2024 23:59
08/10/2024 02:09

Decorrido prazo de TESOURO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 07/10/2024 23:59
08/10/2024 02:09

Decorrido prazo de G R TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME em 07/10/2024 23:59
08/10/2024 02:09

Decorrido prazo de VLS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 07/10/2024 23:59
08/10/2024 02:09

Decorrido prazo de VIACAO VALE SAO LOURENCO LTDA - ME em 07/10/2024 23:59
08/10/2024 02:09

Decorrido prazo de RUSSI & RUSSI LTDA em 07/10/2024 23:59
18/09/2024 17:15

Expedição de
18/09/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:20

Juntada de comunicação entre instâncias
16/09/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 16/09/2024.
14/09/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos
12/09/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:36

Conclusos para decisão
07/08/2024 15:11

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
07/08/2024 15:11

Processo Reativado
07/08/2024 15:11

Juntada de Certidão
07/08/2024 14:56

Expedição de
26/07/2024 13:23

Recebidos os autos
26/07/2024 13:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/07/2024 13:23

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:30

Expedição de Mandado
04/07/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:25

Juntada de
10/05/2024 15:25

Conclusos para decisão
10/05/2024 15:13

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
10/05/2024 15:13

Processo Reativado
10/05/2024 15:13

Juntada de Certidão
10/05/2024 08:40

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 17:31

Recebidos os autos
07/02/2024 17:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/02/2024 17:31

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 03:35

Decorrido prazo de SK AUTOMOTIVE S/A - DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:35

Decorrido prazo de ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:35

Decorrido prazo de VIACAO VALE SAO LOURENCO LTDA - ME em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:35

Decorrido prazo de WIDAL E MARCHIORETTO LTDA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:35

Decorrido prazo de TESOURO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:35

Decorrido prazo de ANDREIA WAGNER - ME em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:35

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:35

Decorrido prazo de VLS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:35

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:35

Decorrido prazo de RUSSI & RUSSI LTDA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:35

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:35

Decorrido prazo de G R TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:35

Decorrido prazo de SCANIA BANCO S.A. em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:35

Decorrido prazo de M. J. RUSSI & CIA LTDA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:35

Decorrido prazo de CCLAA - SICREDI VALE DO CERRADO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:35

Decorrido prazo de RUSSI & RUSSI LTDA em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 03:24

Decorrido prazo de SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS em 02/02/2024 23:59.
13/12/2023 00:50

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 00:50

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 00:49

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 00:49

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 00:49

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 00:49

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 09:29

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 09:29

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 09:29

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 09:29

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 09:29

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 09:29

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 09:29

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 09:29

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 09:29

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 09:29

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 09:29

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 09:29

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 09:29

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 09:29

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 09:29

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 09:29

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 09:29

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 09:29

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 09:29

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 09:29

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 09:29

Expedição de Outros documentos
08/12/2023 13:40

Devolvidos os autos
08/12/2023 13:40

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
08/12/2023 13:40

Juntada de acórdão
08/12/2023 13:40

Juntada de acórdão
08/12/2023 13:40

Juntada de Certidão
08/12/2023 13:40

Juntada de petição
08/12/2023 13:40

Juntada de intimação de pauta
08/12/2023 13:40

Juntada de intimação de pauta
08/12/2023 13:40

Juntada de petição
08/12/2023 13:40

Juntada de vista ao mp
08/12/2023 13:40

Juntada de despacho
08/12/2023 13:40

Juntada de informação
08/12/2023 13:40

Juntada de Certidão
08/12/2023 13:40

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento
08/12/2023 13:40

Juntada de Certidão
10/08/2023 10:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
09/08/2023 17:12

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2023 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2023 09:39

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 02:16

Decorrido prazo de NAOR DE MELO FRANCO em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 02:16

Decorrido prazo de WIDAL E MARCHIORETTO LTDA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 02:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 02:16

Decorrido prazo de SK AUTOMOTIVE S/A - DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 02:16

Decorrido prazo de SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 02:16

Decorrido prazo de ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 02:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 02:16

Decorrido prazo de SCANIA BANCO S.A. em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 02:16

Decorrido prazo de CCLAA - SICREDI VALE DO CERRADO em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 02:16

Decorrido prazo de TESOURO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 02:16

Decorrido prazo de G R TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 02:16

Decorrido prazo de VLS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 02:16

Decorrido prazo de VIACAO VALE SAO LOURENCO LTDA - ME em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 02:16

Decorrido prazo de RUSSI & RUSSI LTDA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 02:16

Decorrido prazo de M. J. RUSSI & CIA LTDA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 02:16

Decorrido prazo de RUSSI & RUSSI LTDA em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 02:44

Decorrido prazo de ANDREIA WAGNER - ME em 19/07/2023 23:59.
17/07/2023 16:40

Publicado Intimação em 17/07/2023.
17/07/2023 16:40

Publicado Intimação em 17/07/2023.
17/07/2023 16:40

Publicado Intimação em 17/07/2023.
17/07/2023 16:40

Publicado Intimação em 17/07/2023.
17/07/2023 16:40

Publicado Intimação em 17/07/2023.
17/07/2023 16:40

Publicado Intimação em 17/07/2023.
17/07/2023 13:19

Publicado Intimação em 17/07/2023.
17/07/2023 13:19

Publicado Intimação em 17/07/2023.
17/07/2023 13:19

Publicado Intimação em 17/07/2023.
17/07/2023 13:19

Publicado Intimação em 17/07/2023.
17/07/2023 13:19

Publicado Intimação em 17/07/2023.
17/07/2023 13:18

Publicado Intimação em 17/07/2023.
17/07/2023 13:18

Publicado Intimação em 17/07/2023.
17/07/2023 13:18

Publicado Intimação em 17/07/2023.
17/07/2023 13:18

Publicado Intimação em 17/07/2023.
17/07/2023 13:18

Publicado Intimação em 17/07/2023.
17/07/2023 13:18

Publicado Intimação em 17/07/2023.
17/07/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
17/07/2023 13:18

Publicado Intimação em 17/07/2023.
17/07/2023 13:18

Publicado Intimação em 17/07/2023.
17/07/2023 13:18

Publicado Intimação em 17/07/2023.
15/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
15/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
15/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
15/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
15/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
15/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
15/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
15/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
15/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
15/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
15/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
15/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
15/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
15/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
15/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
15/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
15/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
15/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
15/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 14:41

Juntada de comunicação entre instâncias
13/07/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 10:24

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 10:24

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 10:24

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 10:24

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 10:24

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 10:24

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 10:24

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 10:24

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 10:24

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 10:24

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 10:24

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 10:24

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 10:24

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 10:24

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 10:24

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 10:24

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 10:24

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 10:24

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 10:24

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 10:24

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:57

Juntada de Petição de recurso de sentença
10/07/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:15

Juntada de Ofício
03/07/2023 13:10

Juntada de Ofício
30/06/2023 15:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/06/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:02

Juntada de Alvará
23/06/2023 03:39

Publicado Sentença em 23/06/2023.
23/06/2023 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 17:54

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 17:53

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 17:53

Julgado procedente o pedido
24/05/2023 15:17

Conclusos para decisão
28/04/2023 17:51

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2023 00:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2023 23:59.
13/04/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 15:01

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 11:23

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2023 04:58

Decorrido prazo de WIDAL E MARCHIORETTO LTDA em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 04:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 04:58

Decorrido prazo de SK AUTOMOTIVE S/A - DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 04:58

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 04:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 04:58

Decorrido prazo de SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 04:58

Decorrido prazo de ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 04:58

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 04:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 04:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 04:58

Decorrido prazo de SCANIA BANCO S.A. em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 04:58

Decorrido prazo de CCLAA - SICREDI VALE DO CERRADO em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 04:58

Decorrido prazo de TESOURO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 04:58

Decorrido prazo de G R TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 04:58

Decorrido prazo de VLS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 04:58

Decorrido prazo de VIACAO VALE SAO LOURENCO LTDA - ME em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 04:58

Decorrido prazo de RUSSI & RUSSI LTDA em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 04:58

Decorrido prazo de M. J. RUSSI & CIA LTDA em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 04:57

Decorrido prazo de RUSSI & RUSSI LTDA em 20/03/2023 23:59.
19/03/2023 05:48

Decorrido prazo de ANDREIA WAGNER - ME em 17/03/2023 23:59.
02/03/2023 09:55

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2023 09:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/02/2023 02:49

Publicado Despacho em 27/02/2023.
25/02/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 17:11

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 17:11

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:20

Juntada de Petição de outros documentos
03/02/2023 14:17

Juntada de Petição de petição terceiro interessado
03/02/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 31/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 26/01/2023 23:59.
09/01/2023 16:56

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2022 18:32

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2022 00:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2022 23:59.
24/11/2022 02:59

Decorrido prazo de SK AUTOMOTIVE S/A - DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 02:59

Decorrido prazo de NAOR DE MELO FRANCO em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 02:59

Decorrido prazo de WIDAL E MARCHIORETTO LTDA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 02:59

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 02:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 02:59

Decorrido prazo de SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 02:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 02:59

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 02:59

Decorrido prazo de ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 02:59

Decorrido prazo de SCANIA BANCO S.A. em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 02:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 02:59

Decorrido prazo de CCLAA - SICREDI VALE DO CERRADO em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 02:59

Decorrido prazo de ANDREIA WAGNER - ME em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 02:59

Decorrido prazo de G R TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 02:59

Decorrido prazo de TESOURO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 02:59

Decorrido prazo de VLS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 02:58

Decorrido prazo de VIACAO VALE SAO LOURENCO LTDA - ME em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 02:58

Decorrido prazo de M. J. RUSSI & CIA LTDA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 02:58

Decorrido prazo de RUSSI & RUSSI LTDA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 02:58

Decorrido prazo de RUSSI & RUSSI LTDA em 23/11/2022 23:59.
23/11/2022 18:52

Conclusos para decisão
22/11/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 02:31

Decorrido prazo de WIDAL E MARCHIORETTO LTDA em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 02:31

Decorrido prazo de NAOR DE MELO FRANCO em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 02:31

Decorrido prazo de SK AUTOMOTIVE S/A - DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 02:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 02:31

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 02:31

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 02:31

Decorrido prazo de SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 02:31

Decorrido prazo de ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 02:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 02:28

Decorrido prazo de TESOURO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 02:28

Decorrido prazo de SCANIA BANCO S.A. em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 02:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 02:28

Decorrido prazo de CCLAA - SICREDI VALE DO CERRADO em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 02:28

Decorrido prazo de VIACAO VALE SAO LOURENCO LTDA - ME em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 02:28

Decorrido prazo de ANDREIA WAGNER - ME em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 02:28

Decorrido prazo de G R TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 02:28

Decorrido prazo de VLS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 02:28

Decorrido prazo de RUSSI & RUSSI LTDA em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 02:28

Decorrido prazo de RUSSI & RUSSI LTDA em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 02:28

Decorrido prazo de M. J. RUSSI & CIA LTDA em 17/11/2022 23:59.
11/11/2022 07:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/11/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
29/10/2022 14:16

Publicado Despacho em 27/10/2022.
29/10/2022 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
27/10/2022 04:22

Publicado Decisão em 20/10/2022.
27/10/2022 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
27/10/2022 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
27/10/2022 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 0011764-48.2015.8.11.0010.

Vistos etc.

Os autos vieram conclusos equivocadamente, eis que o pedido da CEF já foi deferido no pronunciamento de id. 85264171, o que não foi cumprido pela secretaria do juízo.

Dessa forma, restituo os autos à secretaria para cumprimento. Ás providências.

Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente.

Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito
25/10/2022 18:58

Devolvidos os autos
25/10/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 18:53

Devolvidos os autos
24/10/2022 18:53

Conclusos para decisão
24/10/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 0011764-48.2015.8.11.0010 Vistos etc.

A empresa recuperanda comparece aos autos requerendo a expedição de certidão atestando a aptidão econômica e financeira para participar de procedimento licitatório administrativo (edital nº 012/2022) que será realizado no dia 19/10/2022.

Pois bem.

Incialmente, considerando que pedidos idênticos já foram várias vezes deferidos nos presentes autos, todos com pareceres favoráveis emitidos pelo Parquet, deixo de encaminhar o presente feito ao Ministério Público para manifestação, até mesmo em razão da proximidade do certame.

Dispenso ainda a oitiva do Administrador Judicial, tendo em vista que os relatórios encartados aos autos descrevem que a recuperanda vem cumprindo o plano.

Assim, verifico a presença dos requisitos para concessão do pedido.

A questão foi enfrentada pelo STJ, dando amparo à tese das recuperandas de que podem participar de processo licitatório no âmbito da administração: “AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR.

LIMINAR DEFERIDA PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL ADMITIDO.

LICITAÇÕES E CONTRATOS.

NECESSIDADE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APRESENTAR CERTIDÃO PREVISTA NO ART. 31, II, DA LEI 8.666/93.

QUESTÃO INÉDITA.

ATIVIDADE EMPRESARIAL.

RENDA TOTALMENTE OBTIDA POR CONTRATOS COM ENTES PÚBLICOS.

PERICULUM IN MORA INVERSO EVIDENCIADO.

QUESTÃO INÉDITA.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA.

AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

LIMINAR CASSADA.

EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.1.

A jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a concessão de provimento liminar em medidas cautelares reclama a satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

O primeiro consubstancia-se no fato de o direito alegado no recurso ser plausível e encontrar amparo em entendimentos deste Superior Tribunal e o segundo remonta-se à possibilidade de perecimento do direito caso a medida não seja deferida.2.

O Tribunal de origem exarou decisão no sentido de permitir que a agravante, pessoa jurídica em recuperação judicial, continuasse a participar de licitações públicas, "sem apresentação da certidão negativa de recuperação judicial" salientando, para tanto, que essa "possui todas as certidões negativas ínsitas no art. 31 da Lei nº 8.666/93, sendo certo que, por estar em recuperação judicial, não seria capaz de apresentar apenas a certidão negativa de falência ou concordata." 3.

Quanto ao fumus boni iuris - possibilidade de empresa em recuperação judicial ser dispensada de apresentação da certidão ínsita no inciso II, do art. 31, da Lei nº 8.666/93, considerando os fins do instituto elencados no art. 47 da Lei nº 11.101/2005 - para fins de participação em certames, verifica-se que esta Corte Superior de Justiça não possui posicionamento específico quanto ao tema.4.

Nos feitos que contam como parte pessoas jurídicas em processo de recuperação judicial, a jurisprudência do STJ tem-se orientado no sentido de se viabilizar procedimentos aptos a auxiliar a empresa nessa fase.

A propósito, cita-se o REsp 1187404/MT - feito no qual foi relativizada a obrigatoriedade de apresentação de documentos, por parte de empresas sujeitas à Lei nº 11.101/2005, para fins obtenção de parcelamento tributário.

Restou consignado que: "em uma exegese teleológica da nova Lei de Falências, visando conferir operacionalidade à recuperação judicial, é desnecessário comprovação de regularidade tributária, nos termos do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e do art. 191-A do CTN, diante da inexistência de lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial. (REsp 1187404/MT, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO.) 5.

O fato de o pleito deduzido no especial não encontrar amparo em qualquer precedente desta Corte, somando à tese adotada, em situações similares, no sentido de relativizar as exigências documentais, previstas em lei, para que empresas em recuperação judicia possam lograr êxito em seu plano recuperatório, afastam, da espécie, o fumus boni iuris.6.

Não resta evidenciada a alegação de ser o provimento assegurado pela instância a quo genérico com efeito erga omnes.

O Tribunal a quo não autorizou a recorrida a participar sumariamente de toda e qualquer licitação sem apresentação de quaisquer documentos previstos na lei de regência.

Afastou a apresentação de uma certidão: a certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.7.

O periculum in mora não foi demonstrado, pois o agravado não foi capaz de demonstrar o perecimento de seu direito.

Aliás, ao contrário, visualiza-se na espécie, possível ocorrência de periculum in mora inverso, pois, tendo a agravante focado sua atividade empresarial em contratos com os entes públicos, constituindo-se em 100 % de sua fonte de receitas, a subsistência da liminar em tela poderá comprometer a sua existência.8.

Agravo regimental provido, cassando a liminar anteriormente deferida e julgando extinta, sem julgamento de mérito, a presente Medida Cautelar .AgRg na MC 23.499/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 19/12/2014)”.

Além disso, a finalidade da recuperação judicial é tentar superar a crise empresarial, preservando a empresa com sua atividade econômica, não fazendo qualquer sentido cláusula restritiva sem elementos concretos que demonstrem a possibilidade de lesão ao ente público.

O TJMT também assentou que o juízo da RJ deve expedir certidão atestando que a empresa recuperanda está cumprindo o plano: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA EM CERTAME LICITATÓRIO - EMISSÃO DE CERTIDÃO QUE ATESTE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO.1.

A recuperação judicial objetiva a superação da crise empresarial, permitindo a continuidade da atividade econômica e evitar a falência, ou seja, nos termos do art. 47 da Lei n° 11.101/2005, visa a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e do interesse dos credores, de modo a promover a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.2.

Na hipótese, o juízo no qual tramita a ação é o competente para acompanhar a execução do plano de recuperação judicial e é ele quem tem acesso às informações necessárias para emissão da certidão pleiteada.

Assim, se o plano de recuperação está sendo cumprido pela empresa, não há óbice para a emissão do documento exigido no edital de licitação.(AI 106580/2013, DESA.

CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/01/2014, Publicado no DJE 07/02/2014)”.

Portanto, constatado que não há qualquer falha a ser imputada à recuperanda no andamento da RJ, até como corolário da recuperação judicial é de se atestar que as empresas possuem aptidão econômica e financeira para participar de licitação, ainda mais que os produtos serão pagos após a entrega da mercadoria.

Assim, defiro a expedição de certidão atestando que a recuperanda G R Transportes e Serviços Ltda. (CNPJ n. 09.***.***/0001-68) está apta econômica e financeiramente a suportar o cumprimento do contrato, autorizando a empresa a participar da licitação promovida pela Prefeitura Municipal de Dom Aquino/MT, nos termos do procedimento licitatório administrativo (edital de tomada de preços nº 012/2022) que será realizado no dia 19/10/2022 para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA E REFEITÓRIO NA ESCOLA ESTADUAL DOM AQUINO NESTE MUNICÍPIO, LOCALIZADA NA AVENIDA DUQE DE CAXIAS, Nº 70, BAIRRO PLANALTINA, INCLUINDO MATERIAIS E MÃO DE OBRA, EM ATENDIMENTO AO OBJETO DO CONVÊNIO Nº 1626/2021 FIRMADO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO ATRAVÉS A SEDUC/MT E O MUNICIPIO DE DOM AQUINO, DE ACORDO COM A DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS, PROJETO, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E CRONOGRAMA FÍSICOFINANCEIRO, AMBOS PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL., PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER”.

No mais, cumpra-se nos termos do despacho de id. 88027345.

Cumpra-se com urgência.

Intime-se. Às providências.

Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente.

Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito
18/10/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 09:59

Decisão interlocutória
14/10/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 14:21

Conclusos para decisão
06/10/2022 14:52

Juntada de comunicação entre instâncias
26/09/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 16:19

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 15:43

Desentranhado o documento
20/07/2022 15:43

Cancelada a movimentação processual
19/07/2022 15:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 18/07/2022 23:59.
14/07/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 06:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 13/07/2022 23:59.
07/07/2022 06:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 06/07/2022 23:59.
06/07/2022 07:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 05/07/2022 23:59.
22/06/2022 19:29

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 16:02

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2022 06:41

Decorrido prazo de WIDAL E MARCHIORETTO LTDA em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 06:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 06:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 06:41

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 06:41

Decorrido prazo de NAOR DE MELO FRANCO em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 06:41

Decorrido prazo de ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 06:41

Decorrido prazo de SK AUTOMOTIVE S/A - DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 06:41

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 06:32

Decorrido prazo de SCANIA BANCO S.A. em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 06:32

Decorrido prazo de CCLAA - SICREDI VALE DO CERRADO em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 06:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/06/2022 23:59.
14/06/2022 15:28

Decorrido prazo de NAOR DE MELO FRANCO em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 15:28

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 15:28

Decorrido prazo de ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 15:28

Decorrido prazo de CCLAA - SICREDI VALE DO CERRADO em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 15:28

Decorrido prazo de WIDAL E MARCHIORETTO LTDA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 15:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 15:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 15:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 15:27

Decorrido prazo de SK AUTOMOTIVE S/A - DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 15:27

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 15:27

Decorrido prazo de SCANIA BANCO S.A. em 13/06/2022 23:59.
04/06/2022 08:07

Decorrido prazo de SK AUTOMOTIVE S/A - DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 08:07

Decorrido prazo de WIDAL E MARCHIORETTO LTDA em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 08:07

Decorrido prazo de NAOR DE MELO FRANCO em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 08:07

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 08:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 08:05

Decorrido prazo de ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 08:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 08:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 08:05

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 08:05

Decorrido prazo de CCLAA - SICREDI VALE DO CERRADO em 03/06/2022 23:59.
03/06/2022 16:35

Conclusos para decisão
03/06/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 11:05

Decorrido prazo de NAOR DE MELO FRANCO em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 11:05

Decorrido prazo de WIDAL E MARCHIORETTO LTDA em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 11:05

Decorrido prazo de SK AUTOMOTIVE S/A - DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 11:05

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 11:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 11:05

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 11:05

Decorrido prazo de ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 11:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 11:05

Decorrido prazo de CCLAA - SICREDI VALE DO CERRADO em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 11:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/06/2022 23:59.
27/05/2022 08:54

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 16:36

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2022 04:51

Publicado Decisão em 25/05/2022.
25/05/2022 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
24/05/2022 13:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/05/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 09:12

Decisão interlocutória
23/05/2022 02:06

Publicado Decisão em 23/05/2022.
23/05/2022 02:06

Publicado Decisão em 23/05/2022.
23/05/2022 02:06

Publicado Decisão em 23/05/2022.
21/05/2022 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
21/05/2022 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
21/05/2022 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
20/05/2022 16:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/05/2022 17:24

Conclusos para decisão
19/05/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 13:54

Decisão interlocutória
18/05/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 15:20

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2022 14:28

Conclusos para decisão
17/05/2022 07:16

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 08:56

Publicado Despacho em 13/05/2022.
13/05/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 08:28

Publicado Decisão em 12/05/2022.
12/05/2022 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 14:20

Conclusos para decisão
11/05/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 15:31

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 15:11

Decisão interlocutória
09/05/2022 20:06

Conclusos para decisão
09/05/2022 20:05

Recebidos os autos
06/05/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 08:58

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 06:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/04/2022.
26/04/2022 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
20/04/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/03/2022 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
16/03/2022 01:13

Juntada (Juntada de Informacoes)
09/03/2022 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
07/03/2022 02:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
07/03/2022 02:02

Recebimento (Vindos Gabinete)
07/03/2022 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
04/03/2022 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
22/02/2022 02:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/02/2022 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
16/02/2022 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
14/02/2022 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
14/02/2022 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
11/02/2022 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/02/2022 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/02/2022 01:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
10/02/2022 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
10/02/2022 02:14

Recebimento (Vindos Gabinete)
10/01/2022 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/01/2022 01:28

Juntada (Juntada de Informacoes)
10/01/2022 01:18

Juntada (Juntada de Informacoes)
17/12/2021 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
14/12/2021 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
14/12/2021 01:58

Expedição de documento (Oficio Expedido)
14/12/2021 01:52

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
12/12/2021 01:47

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
29/11/2021 01:23

Juntada (Juntada)
26/11/2021 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
26/11/2021 01:06

Expedição de documento (Certidao)
25/11/2021 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
24/11/2021 02:11

Recebimento (Vindos Gabinete)
24/11/2021 01:50

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
23/11/2021 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
23/11/2021 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
23/11/2021 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/10/2021 01:49

Juntada (Juntada de Informacoes)
21/10/2021 01:33

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
14/10/2021 01:41

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
14/10/2021 01:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
27/09/2021 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
24/09/2021 00:06

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
15/09/2021 01:08

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
13/09/2021 02:29

Remessa (Remessa)
13/09/2021 02:03

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
10/09/2021 01:10

Recebimento (Vindos Gabinete)
09/09/2021 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
08/09/2021 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/08/2021 02:38

Juntada (Juntada de Informacoes)
30/07/2021 03:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
29/07/2021 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
28/07/2021 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
28/07/2021 02:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)
25/06/2021 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
08/06/2021 02:35

Juntada (Juntada de Informacoes)
08/06/2021 01:50

Juntada (Juntada de AR)
20/04/2021 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/04/2021 02:06

Recebimento (Vindos Gabinete)
20/04/2021 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
20/04/2021 01:44

Audiência (Audiencia Realizada)
16/04/2021 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
15/04/2021 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
14/04/2021 02:36

Recebimento (Vindos Gabinete)
14/04/2021 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
14/04/2021 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
14/04/2021 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
14/04/2021 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
14/04/2021 01:22

Audiência (Audiencia Redesignada)
24/03/2021 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
23/03/2021 01:53

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
23/03/2021 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
22/03/2021 03:30

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
22/03/2021 03:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
22/03/2021 03:02

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
22/03/2021 02:34

Remessa (Remessa)
22/03/2021 02:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
22/03/2021 02:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
22/03/2021 02:26

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
22/03/2021 02:22

Audiência (Audiencia Redesignada)
22/03/2021 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
22/03/2021 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
22/03/2021 01:49

Recebimento (Vindos Gabinete)
21/03/2021 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/03/2021 02:10

Juntada (Juntada de Informacoes)
23/02/2021 02:02

Juntada (Juntada de AR)
22/02/2021 01:46

Juntada (Juntada de AR)
22/02/2021 01:46

Juntada (Juntada de AR)
16/02/2021 01:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
09/02/2021 00:27

Entrega em carga/vista (Carga)
09/02/2021 00:27

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)
09/02/2021 00:27

Expedição de documento (Certidao)
09/02/2021 00:06

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
01/02/2021 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
29/01/2021 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
29/01/2021 01:56

Remessa (Remessa)
28/01/2021 02:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
28/01/2021 02:32

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
28/01/2021 02:22

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
28/01/2021 02:20

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
28/01/2021 02:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
28/01/2021 02:11

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
28/01/2021 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
28/01/2021 01:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)
27/01/2021 01:57

Recebimento (Vindos Gabinete)
27/01/2021 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/01/2021 01:35

Audiência (Audiencia Designada)
27/01/2021 01:35

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
27/01/2021 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)
27/01/2021 01:15

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
19/01/2021 01:40

Juntada (Juntada de Informacoes)
12/01/2021 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
22/11/2020 00:06

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
16/11/2020 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
11/11/2020 02:17

Remessa (Remessa)
11/11/2020 02:14

Juntada (Juntada de Informacoes)
11/11/2020 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/11/2020 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
30/10/2020 02:00

Juntada (Juntada de Informacoes)
29/10/2020 02:36

Recebimento (Vindos Gabinete)
29/10/2020 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
28/10/2020 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/10/2020 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
28/10/2020 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
07/10/2020 01:46

Expedição de documento (Certidao)
07/10/2020 01:31

Expedição de documento (Certidao)
02/10/2020 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
01/10/2020 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
30/09/2020 01:32

Recebimento (Vindos Gabinete)
30/09/2020 01:24

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
30/09/2020 00:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/09/2020 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
29/09/2020 01:25

Desarquivamento (Desarquivamento)
02/09/2020 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
01/09/2020 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
01/09/2020 02:02

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
01/09/2020 01:35

Recebimento (Vindos Gabinete)
01/09/2020 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
31/08/2020 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
31/08/2020 02:07

Juntada (Juntada de Informacoes)
31/08/2020 02:06

Desarquivamento (Desarquivamento)
02/07/2020 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
01/07/2020 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
30/06/2020 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
30/06/2020 02:08

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
30/06/2020 02:08

Juntada (Juntada de Informacoes)
30/06/2020 02:07

Desarquivamento (Desarquivamento)
30/06/2020 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)
30/06/2020 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
28/05/2020 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
27/05/2020 02:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
27/05/2020 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)
27/05/2020 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
27/05/2020 01:49

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
27/05/2020 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/05/2020 01:20

Juntada (Juntada de Informacoes)
27/05/2020 01:20

Desarquivamento (Desarquivamento)
13/02/2020 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
12/02/2020 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
12/02/2020 01:09

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
11/02/2020 02:28

Recebimento (Vindos Gabinete)
11/02/2020 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
11/02/2020 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/02/2020 01:52

Juntada (Juntada de Informacoes)
07/02/2020 01:51

Desarquivamento (Desarquivamento)
13/12/2019 01:30

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
12/12/2019 02:39

Desarquivamento (Desarquivamento)
11/12/2019 01:57

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
05/12/2019 01:33

Juntada (Juntada de Informacoes)
05/12/2019 01:33

Desarquivamento (Desarquivamento)
25/10/2019 00:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
23/10/2019 01:45

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
23/10/2019 01:43

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
23/10/2019 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
22/10/2019 01:55

Recebimento (Vindos Gabinete)
22/10/2019 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
09/10/2019 02:34

Juntada (Juntada de Informacoes)
09/10/2019 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/10/2019 01:23

Juntada (Juntada de Informacoes)
19/09/2019 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/09/2019 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
17/09/2019 02:37

Expedição de documento (Certidao)
17/09/2019 01:50

Recebimento (Vindos Gabinete)
17/09/2019 01:22

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
16/09/2019 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
16/09/2019 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/09/2019 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)
28/08/2019 00:06

Remessa (Remessa)
27/08/2019 01:25

Juntada (Juntada de AR)
17/08/2019 02:07

Remessa (Remessa)
16/08/2019 02:22

Juntada (Juntada de Informacoes)
08/08/2019 00:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
06/08/2019 02:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
05/08/2019 02:12

Recebimento (Vindos Gabinete)
05/08/2019 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
26/07/2019 01:38

Juntada (Juntada de Informacoes)
01/07/2019 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/06/2019 01:19

Juntada (Juntada)
28/06/2019 01:18

Desarquivamento (Desarquivamento)
27/06/2019 02:08

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
19/06/2019 02:10

Juntada (Juntada de AR)
19/06/2019 02:09

Juntada (Juntada de AR)
19/06/2019 02:08

Juntada (Juntada de AR)
19/06/2019 01:14

Juntada (Juntada de Oficio)
19/06/2019 01:11

Desarquivamento (Desarquivamento)
13/06/2019 01:35

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
12/06/2019 02:12

Juntada (Juntada)
12/06/2019 02:11

Desarquivamento (Desarquivamento)
03/06/2019 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
31/05/2019 01:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
30/05/2019 02:14

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
29/05/2019 02:13

Recebimento (Vindos Gabinete)
28/05/2019 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
21/05/2019 02:30

Juntada (Juntada de Informacoes)
21/05/2019 02:28

Juntada (Juntada de Oficio)
21/05/2019 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/05/2019 02:01

Juntada (Juntada de Informacoes)
26/04/2019 02:06

Juntada (Juntada de Oficio)
02/04/2019 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
28/03/2019 01:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
26/03/2019 01:18

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
26/03/2019 01:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)
25/03/2019 01:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)
25/03/2019 01:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)
25/03/2019 01:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)
22/03/2019 02:32

Recebimento (Vindos Gabinete)
22/03/2019 02:23

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
22/03/2019 01:23

Expedição de documento (Certidao)
20/03/2019 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
20/03/2019 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)
20/03/2019 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/03/2019 01:09

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
18/02/2019 01:48

Juntada (Juntada de Informacoes)
18/02/2019 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
13/02/2019 03:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
23/01/2019 00:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/01/2019 00:06

Remessa (Remessa)
07/01/2019 02:02

Remessa (Remessa)
19/12/2018 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
19/12/2018 01:49

Recebimento (Vindos Gabinete)
18/12/2018 02:41

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
13/12/2018 01:52

Juntada (Juntada de Informacoes)
13/12/2018 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
12/12/2018 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
12/12/2018 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
10/12/2018 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
10/12/2018 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
07/12/2018 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
28/11/2018 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
28/11/2018 01:57

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)
28/11/2018 01:57

Expedição de documento (Certidao)
28/11/2018 01:57

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
27/11/2018 01:44

Remessa (Remessa)
13/11/2018 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/11/2018 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/11/2018 02:40

Recebimento (Vindos Gabinete)
09/11/2018 01:32

Recuperação judicial (Julgamento->Com Resolucao do Merito->Concessao->Recuperacao judicial)
08/11/2018 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
08/11/2018 02:30

Juntada (Juntada de Informacoes)
08/11/2018 01:17

Conclusão (Concluso p/Sentenca)
07/11/2018 01:20

Recebimento (Vindos Gabinete)
07/11/2018 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
07/11/2018 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/11/2018 01:23

Juntada (Juntada de Informacoes)
06/11/2018 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)
06/11/2018 01:11

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
10/09/2018 00:06

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
03/09/2018 01:16

Juntada (Juntada de Informacoes)
30/08/2018 01:50

Remessa (Remessa)
21/08/2018 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
20/08/2018 02:30

Recebimento (Vindos Gabinete)
20/08/2018 02:28

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
20/08/2018 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
20/08/2018 02:27

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
20/08/2018 02:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
20/08/2018 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/08/2018 01:23

Expedição de documento (Certidao)
16/08/2018 01:40

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
16/08/2018 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
16/08/2018 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
16/07/2018 02:40

Juntada (Juntada de Informacoes)
03/07/2018 00:06

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
21/06/2018 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
21/06/2018 01:26

Remessa (Remessa)
20/06/2018 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
19/06/2018 01:24

Recebimento (Vindos Gabinete)
19/06/2018 01:18

Expedição de documento (Certidao)
19/06/2018 01:17

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
19/06/2018 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/06/2018 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)
15/06/2018 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
30/05/2018 01:35

Juntada (Juntada de Informacoes)
21/05/2018 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/05/2018 02:19

Expedição de documento (Certidao)
18/05/2018 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
14/05/2018 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
05/05/2018 00:06

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
24/04/2018 02:13

Remessa (Remessa)
24/04/2018 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
23/04/2018 02:28

Recebimento (Vindos Gabinete)
23/04/2018 02:19

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
23/04/2018 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
23/04/2018 01:45

Expedição de documento (Certidao)
23/04/2018 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/04/2018 01:18

Juntada (Juntada de Informacoes)
20/04/2018 02:05

Recebimento (Vindos Gabinete)
20/04/2018 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/04/2018 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
20/04/2018 01:42

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
20/04/2018 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
19/04/2018 01:49

Juntada (Juntada de Informacoes)
17/04/2018 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
10/04/2018 02:17

Juntada (Juntada de Informacoes)
16/03/2018 01:19

Juntada (Juntada de Informacoes)
05/03/2018 01:46

Juntada (Juntada de Informacoes)
01/02/2018 02:20

Juntada (Juntada de Informacoes)
31/01/2018 01:26

Juntada (Juntada)
30/12/2017 00:06

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
19/12/2017 01:24

Remessa (Remessa)
24/11/2017 02:07

Juntada (Juntada de Informacoes)
10/11/2017 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
10/11/2017 02:36

Juntada (Juntada)
07/11/2017 01:50

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
06/11/2017 01:42

Juntada (Juntada de Informacoes)
26/10/2017 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
25/10/2017 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
23/10/2017 02:08

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
23/10/2017 01:42

Recebimento (Vindos Gabinete)
26/09/2017 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
21/09/2017 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/09/2017 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
20/09/2017 02:32

Juntada (Juntada de Informacoes)
13/09/2017 02:32

Juntada (Juntada de Informacoes)
23/08/2017 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
22/08/2017 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
18/08/2017 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/08/2017 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
16/08/2017 01:14

Expedição de documento (Edital Expedido)
16/08/2017 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
15/08/2017 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
14/08/2017 02:36

Recebimento (Vindos Gabinete)
14/08/2017 01:32

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
10/08/2017 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
07/08/2017 01:34

Juntada (Juntada de Informacoes)
14/07/2017 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
10/07/2017 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
14/06/2017 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
25/05/2017 01:35

Juntada (Juntada de Informacoes)
05/05/2017 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
05/05/2017 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
03/05/2017 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
02/05/2017 01:20

Juntada (Juntada)
02/05/2017 01:20

Juntada (Juntada)
28/04/2017 01:08

Recebimento (Vindos Gabinete)
28/04/2017 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
24/04/2017 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/04/2017 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)
22/04/2017 01:00

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)
22/04/2017 01:00

Expedição de documento (Certidao)
19/04/2017 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
17/04/2017 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
11/04/2017 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
11/04/2017 00:06

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
07/04/2017 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
31/03/2017 01:30

Remessa (Remessa)
31/03/2017 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
29/03/2017 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
29/03/2017 01:23

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)
29/03/2017 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)
28/03/2017 01:29

Recebimento (Vindos Gabinete)
28/03/2017 01:29

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
28/03/2017 01:07

Juntada (Juntada de Informacoes)
24/03/2017 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
21/03/2017 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
01/03/2017 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
20/02/2017 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/02/2017 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
16/02/2017 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/02/2017 01:56

Expedição de documento (Certidao)
16/02/2017 01:49

Recebimento (Vindos Gabinete)
16/02/2017 01:49

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
16/02/2017 01:40

Juntada (Juntada de Oficio)
15/02/2017 02:31

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)
15/02/2017 02:31

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)
15/02/2017 02:29

Recebimento (Vindos Gabinete)
15/02/2017 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/02/2017 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/02/2017 02:00

Juntada (Juntada)
06/02/2017 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
06/02/2017 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
03/02/2017 01:10

Expedição de documento (Certidao)
03/02/2017 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
02/02/2017 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
02/02/2017 01:09

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
24/01/2017 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
24/01/2017 01:42

Juntada (Juntada de Oficio)
18/10/2016 00:06

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
07/10/2016 02:18

Remessa (Remessa)
07/10/2016 02:16

Recebimento (Vindos Gabinete)
07/10/2016 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/10/2016 02:36

Juntada (Juntada de Informacoes)
30/09/2016 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
30/09/2016 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
28/09/2016 01:55

Remessa (Remessa)
28/09/2016 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
23/09/2016 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
21/09/2016 01:55

Recebimento (Vindos Gabinete)
21/09/2016 01:55

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
12/09/2016 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
09/09/2016 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/09/2016 01:51

Expedição de documento (Certidao)
08/09/2016 02:28

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)
08/09/2016 02:27

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)
05/09/2016 02:38

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)
29/08/2016 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
29/08/2016 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
26/08/2016 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
26/08/2016 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
25/08/2016 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
25/08/2016 02:01

Recebimento (Vindos Gabinete)
25/08/2016 02:01

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
23/08/2016 02:40

Juntada (Juntada)
23/08/2016 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/08/2016 02:11

Juntada (Juntada de AR)
22/08/2016 02:09

Juntada (Juntada de AR)
22/08/2016 02:07

Juntada (Juntada de AR)
22/08/2016 01:54

Recebimento (Vindos Gabinete)
15/08/2016 01:45

Juntada (Juntada de Informacoes)
08/08/2016 02:28

Juntada (Juntada de Informacoes)
19/07/2016 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/07/2016 01:22

Juntada (Juntada de Informacoes)
08/07/2016 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
08/07/2016 02:23

Recebimento (Vindos Gabinete)
04/07/2016 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/07/2016 01:13

Juntada (Juntada de Oficio)
28/06/2016 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
28/06/2016 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
27/06/2016 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
22/06/2016 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
06/06/2016 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
06/06/2016 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
06/06/2016 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)
06/06/2016 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)
31/05/2016 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
23/05/2016 01:51

Expedição de documento (Oficio Expedido)
18/05/2016 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
18/05/2016 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
17/05/2016 02:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)
17/05/2016 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
17/05/2016 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)
17/05/2016 01:23

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)
11/05/2016 02:19

Remessa (Remessa)
11/05/2016 02:05

Expedição de documento (Edital Expedido)
11/05/2016 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)
05/05/2016 01:28

Remessa (Remessa)
05/05/2016 01:21

Recebimento (Vindos Gabinete)
05/05/2016 01:21

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
15/04/2016 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)
15/04/2016 02:18

Remessa (Remessa)
15/04/2016 01:55

Juntada (Juntada)
15/04/2016 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/04/2016 01:04

Juntada (Juntada)
14/04/2016 02:45

Juntada (Juntada)
14/04/2016 02:44

Juntada (Juntada)
14/04/2016 01:54

Petição (Juntada de Peticao)
13/04/2016 02:02

Expedição de documento (Documento Expedido)
13/04/2016 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
13/04/2016 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
13/04/2016 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
12/04/2016 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
11/04/2016 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
08/04/2016 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
06/04/2016 01:53

Juntada (Juntada de Oficio)
06/04/2016 01:45

Juntada (Juntada)
05/04/2016 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
04/04/2016 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
03/04/2016 01:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
01/04/2016 02:41

Recebimento (Vindos Gabinete)
01/04/2016 02:36

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
30/03/2016 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/03/2016 02:40

Juntada (Juntada de Informacoes)
29/03/2016 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
28/03/2016 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
24/03/2016 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
22/03/2016 01:30

Recebimento (Vindos Gabinete)
22/03/2016 01:29

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
14/03/2016 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
02/03/2016 02:25

Juntada (Juntada)
25/01/2016 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/01/2016 02:03

Juntada (Juntada de Oficio)
25/01/2016 02:01

Juntada (Juntada de Oficio)
22/01/2016 02:34

Recebimento (Vindos Gabinete)
22/01/2016 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
22/01/2016 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
22/01/2016 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
20/01/2016 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
13/01/2016 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/01/2016 01:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
13/01/2016 01:17

Recebimento (Vindos Gabinete)
11/01/2016 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/01/2016 01:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)
07/01/2016 01:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)
14/12/2015 02:00

Expedição de documento (Certidao)
11/12/2015 02:32

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)
11/12/2015 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
08/12/2015 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
04/12/2015 02:06

Juntada (Juntada de AR)
04/12/2015 02:00

Juntada (Juntada de AR)
04/12/2015 01:59

Juntada (Juntada de AR)
04/12/2015 01:59

Juntada (Juntada de AR)
04/12/2015 01:59

Juntada (Juntada de AR)
04/12/2015 01:59

Juntada (Juntada de AR)
04/12/2015 01:58

Juntada (Juntada de AR)
04/12/2015 01:15

Juntada (Juntada)
03/12/2015 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
03/12/2015 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
02/12/2015 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
02/12/2015 01:52

Recebimento (Vindos Gabinete)
02/12/2015 01:46

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
26/11/2015 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
24/11/2015 01:35

Juntada (Juntada de Informacoes)
24/11/2015 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
24/11/2015 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
19/11/2015 02:09

Expedição de documento (Certidao)
19/11/2015 02:03

Recebimento (Vindos Gabinete)
19/11/2015 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/11/2015 02:01

Juntada (Juntada de Informacoes)
18/11/2015 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/11/2015 00:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
15/11/2015 01:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
11/11/2015 01:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)
11/11/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/11/2015 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/11/2015 01:20

Recebimento (Vindos Gabinete)
09/11/2015 01:08

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
28/10/2015 01:53

Juntada (Juntada)
28/10/2015 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/10/2015 01:36

Juntada (Juntada de Informacoes)
26/10/2015 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)
23/10/2015 01:12

Juntada (Juntada)
22/10/2015 01:34

Remessa (Remessa)
16/10/2015 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
16/10/2015 01:30

Expedição de documento (Certidao)
16/10/2015 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
15/10/2015 01:54

Juntada (Juntada)
15/10/2015 01:51

Juntada (Juntada de Informacoes)
13/10/2015 02:09

Juntada (Juntada de AR)
08/10/2015 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
07/10/2015 01:56

Expedição de documento (Oficio Expedido)
07/10/2015 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
07/10/2015 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
06/10/2015 01:43

Recebimento (Vindos Gabinete)
05/10/2015 01:30

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
02/10/2015 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
02/10/2015 01:55

Expedição de documento (Certidao)
02/10/2015 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)
01/10/2015 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
01/10/2015 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
01/10/2015 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
30/09/2015 01:34

Remessa (Remessa)
30/09/2015 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
29/09/2015 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
29/09/2015 02:30

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)
28/09/2015 01:37

Juntada (Juntada)
25/09/2015 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
24/09/2015 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
22/09/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/09/2015 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
18/09/2015 01:33

Recebimento (Vindos Gabinete)
18/09/2015 01:19

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
18/09/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/09/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/09/2015 01:49

Juntada (Juntada de Oficio)
17/09/2015 01:44

Juntada (Juntada de Oficio)
17/09/2015 01:28

Juntada (Juntada)
17/09/2015 01:27

Juntada (Juntada)
17/09/2015 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/09/2015 01:18

Juntada (Juntada)
17/09/2015 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
17/09/2015 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
16/09/2015 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
16/09/2015 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
14/09/2015 02:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
14/09/2015 02:02

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
14/09/2015 01:54

Expedição de documento (Oficio Expedido)
14/09/2015 01:54

Expedição de documento (Oficio Expedido)
14/09/2015 01:46

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
14/09/2015 01:26

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
14/09/2015 01:23

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
14/09/2015 01:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
14/09/2015 01:07

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
11/09/2015 02:29

Expedição de documento (Documento Expedido)
11/09/2015 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
11/09/2015 01:37

Expedição de documento (Edital Expedido)
09/09/2015 02:21

Recebimento (Vindos Gabinete)
08/09/2015 02:32

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
04/09/2015 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/09/2015 01:46

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2015

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013784-10.2022.8.11.0055

Adao Vieira Pereira

Municipio de Tangara da Serra

Advogado: Diogo Ibrahim Campos

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/03/2023 13:34

Exibir Processo

Processo nº 1013784-10.2022.8.11.0055

Adao Vieira Pereira

Municipio de Tangara da Serra

Advogado: Diogo Ibrahim Campos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/10/2022 14:40

Exibir Processo

Processo nº 1033514-69.2022.8.11.0002

Fabiola Mayer Alves

Jeitto Meios de Pagamento LTDA.

Advogado: Brendon Burachi

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/10/2022 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0011764-48.2015.8.11.0010

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Andreia Wagner - ME

Advogado: Naor de Melo Franco

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/08/2023 22:04

Exibir Processo

Processo nº 1054403-47.2022.8.11.0001

Sandro Enrico de Araujo

123 Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Marcos Paulo Guimaraes Macedo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/09/2022 02:12

Exibir Processo