TJMT - 1019294-03.2021.8.11.0002

1ª instância - Varzea Grande - Primeira Vara Especializada de Familia e Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

MARTINHA DO ESPIRITO SANTO

CPF *37.***.*86-20

Advogados

MILTON JONES AMORIM VIEIRA

OAB: 16216/MT

CPF *21.***.*60-65

Polo Passivo

Partes

PAULO MARQUES FERREIRA MENDES

CPF *14.***.*76-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 15:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/04/2025 15:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/02/2025 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 14:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/11/2024 18:23

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2024 16:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/11/2024 07:06

    Publicado Intimação em 04/11/2024.

  • 02/11/2024 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

  • 31/10/2024 08:39

    Expedição de Outros documentos

  • 18/07/2024 11:05

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2024 02:09

    Publicado Intimação em 17/07/2024.

  • 17/07/2024 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

  • 15/07/2024 10:07

    Expedição de Outros documentos

  • 03/07/2024 13:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/07/2024 13:29

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 17/06/2024 17:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/06/2024 19:15

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2024 03:33

    Decorrido prazo de MARTINHA DO ESPIRITO SANTO em 29/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 03:36

    Publicado Decisão em 06/02/2024.

  • 06/02/2024 03:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

  • 02/02/2024 12:39

    Expedição de Outros documentos

  • 02/02/2024 12:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2023 13:38

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 09:52

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2023 19:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/10/2023 19:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/09/2023 11:32

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2023 12:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/09/2023 09:41

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2023 09:21

    Decorrido prazo de MILTON JONES AMORIM VIEIRA em 11/09/2023 23:59.

  • 31/08/2023 06:01

    Publicado Intimação em 31/08/2023.

  • 31/08/2023 06:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

  • 29/08/2023 17:18

    Expedição de Outros documentos

  • 09/08/2023 08:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/08/2023 08:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/07/2023 13:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/07/2023 17:14

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2023 17:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/05/2023 16:05

    Decorrido prazo de MARTINHA DO ESPIRITO SANTO em 05/05/2023 23:59.

  • 27/04/2023 02:50

    Publicado Intimação em 27/04/2023.

  • 27/04/2023 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

  • 25/04/2023 16:39

    Expedição de Outros documentos

  • 24/04/2023 18:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/04/2023 18:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/03/2023 08:16

    Decorrido prazo de MARTINHA DO ESPIRITO SANTO em 16/03/2023 23:59.

  • 15/03/2023 12:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/03/2023 18:57

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2023 06:05

    Publicado Decisão em 23/02/2023.

  • 21/02/2023 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

  • 17/02/2023 17:49

    Expedição de Outros documentos

  • 17/02/2023 17:49

    Decisão interlocutória

  • 06/12/2022 15:35

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 12:41

    Decorrido prazo de MARTINHA DO ESPIRITO SANTO em 24/10/2022 23:59.

  • 19/10/2022 02:07

    Publicado Intimação em 17/10/2022.

  • 19/10/2022 02:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

  • 18/10/2022 09:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

    FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Intimação Processo: 1019294-03.2021.8.11.0002; Valor causa: R$ 17.050,00; Tipo: Cível; Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)/[Alimentos]; Tendo em vista a diligência negativa no id.95982672, sendo assim intimo a parte autora para manifestar nos autos do processo, dentro do prazo legal.

    VÁRZEA GRANDE, 13 de outubro de 2022

  • 13/10/2022 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 18:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/09/2022 18:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/09/2022 15:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/09/2022 14:04

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2022 08:00

    Decorrido prazo de MARTINHA DO ESPIRITO SANTO em 08/09/2022 23:59.

  • 17/08/2022 07:44

    Publicado Decisão em 17/08/2022.

  • 17/08/2022 07:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

  • 15/08/2022 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 18:39

    Decisão interlocutória

  • 28/07/2022 16:46

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 11:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/07/2022 00:59

    Publicado Decisão em 04/07/2022.

  • 04/07/2022 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

  • 01/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP.

    FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CASTELO BRANCO, SN, PAÇO MUNICIPAL, CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1019294-03.2021.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 17.050,00 ESPÉCIE: [Alimentos]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) POLO ATIVO: Nome: MARTINHA DO ESPIRITO SANTO Endereço: RUA Sergio José Pinto, 24, (LOT JD PAULA I), quadra 19, Jardim Paula I, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-260 Advogado do(a) REQUERENTE: MILTON JONES AMORIM VIEIRA - MT16216-O POLO PASSIVO: Nome: PAULO MARQUES FERREIRA MENDES Endereço: Travessa Quatro de Janeiro, 28, Jardim Lebron, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-240

    Vistos.

    Analisando os autos verifico que a pretende a parte exequente a cobrança de valores atrasados, bem como dos imediatamente anteriores à execução (março/2020 a junho de 2021).

    Contudo, formulou o pedido pelo rito da prisão civil e assim a inicial foi equivocadamente recebida, tendo sido proferida a decisão de id. 61424853, determinando a intimação do executado para pagar o débito em 03 dias, sob pena de prisão.

    O executado foi intimado e deixou decorrer o prazo de manifestação e/ou pagamento, razão pela qual a exequente promove o pedido de penhora on line (id. 82989328).

    Feito esse breve relato, tenho que o feito deve ser chamado a ordem.

    Isso porque, o pedido de prisão do devedor é incabível para alimentos pretéritos, eis que apenas as 03 (três) últimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação que autorizam a constrição do devedor em caso de não pagamento, nos exatos termos do que dispõe o art. 528, §7º do CPC.

    Nada impede, porém, que na mesma ação seja pugnado o rito de expropriação de bens (art. 528, §8º do CPC), desde que separados os cálculos relativos a cada rito, ou seja, na mesma petição ou em petições separadas, pede-se a prisão pelo inadimplemento das 03 últimas parcelas em atraso anteriores ao ajuizamento da ação e, ainda, pede-se a expropriação de bens com relação às prestações pretéritas.

    Diante do exposto: I- Verifico que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no artigo 319, III e IV do CPC.

    II- Dessa forma, faculto à parte exequente a emenda da inicial, sanando as irregularidades, adequando seu pedido conforme explanado acima, com os respectivos cálculos desmembrados e atualizados, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento.

    III- Intime-se.

    VÁRZEA GRANDE, 29 de junho de 2022. (assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito

  • 30/06/2022 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 09:13

    Decisão interlocutória

  • 06/06/2022 17:59

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 14:43

    Juntada de Petição de parecer

  • 07/05/2022 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 20:34

    Decorrido prazo de MILTON JONES AMORIM VIEIRA em 25/04/2022 23:59.

  • 25/04/2022 10:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/04/2022 06:40

    Publicado Intimação em 12/04/2022.

  • 12/04/2022 06:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

  • 07/04/2022 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 05:04

    Decorrido prazo de PAULO MARQUES FERREIRA MENDES em 03/02/2022 23:59.

  • 10/12/2021 23:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/12/2021 23:01

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/11/2021 16:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/11/2021 17:09

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2021 06:13

    Decorrido prazo de MARTINHA DO ESPIRITO SANTO em 18/08/2021 23:59.

  • 19/08/2021 06:13

    Decorrido prazo de PAULO MARQUES FERREIRA MENDES em 18/08/2021 23:59.

  • 28/07/2021 05:02

    Publicado Decisão em 28/07/2021.

  • 28/07/2021 05:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

  • 26/07/2021 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2021 13:52

    Decisão interlocutória

  • 29/06/2021 15:17

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 10:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/06/2021 10:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 22/06/2021 10:48

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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