13/02/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 21:18

Juntada de Certidão
19/05/2023 10:03

Recebidos os autos
19/05/2023 10:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/05/2023 10:03

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 10:03

Transitado em Julgado em 10/04/2023
06/04/2023 02:44

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO em 05/04/2023 23:59.
04/04/2023 05:07

Decorrido prazo de RAFAELA MERLINO em 03/04/2023 23:59.
15/03/2023 01:19

Publicado Sentença em 15/03/2023.
15/03/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1008251-49.2021.8.11.0041.

REQUERENTE: RAFAELA MERLINO REQUERIDO: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO C Vistos etc.

RAFAELA MERLINO, já qualificada nos autos em referência, interpôs o Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Id. 90808633, arguindo a contradição na sentença quanto a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, por argumentar que a sentença lhe foi favorável.

Conforme certificado no Id. 10037883, estes Embargos foram opostos tempestivamente e, na forma da certidão Id. 111817658, a parte contrária deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Prefacialmente, por oportuno destacar que, para o cabimento do recurso aviado, mister se faz considerar os termos do art. 1.022 do hodierno CPC, segundo o qual é possível o seu ajuizamento quando a decisão recorrida apresentar obscuridade, contradição ou for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, como também, para corrigir erro material.

Consoante a lição de Bernardo Pimentel Souza, in "Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória", 2ª ed., Maza Edições: Belo Horizonte, 2001, p. 304 e 305: “Consiste a omissão no silêncio do órgão julgador sobre o tema ou argumento suscitado pelas partes ou pelo Ministério Público.

Também configura a inércia do julgador diante da matéria apreciável de ofício.” [...] A contradição consiste na incompatibilidade entre proposições constantes do julgado.

Realmente, a contradição reside na existência de premissas ou conclusões inconciliáveis na decisão jurisdicional.

Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão.

Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades.

A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada.

A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas.

Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório. [...] Padece a obscuridade o pronunciamento jurisdicional que não é claro, inteligível.

A obscuridade tanto pode ser ideológica como material.

A obscuridade ideológica é marcada pelo defeito na transmissão das idéias pelo julgador.

Já a obscuridade material reside no vício formal do pronunciamento jurisdicional.

Basta imaginar a hipótese de superposição de linhas em decisão datilografada ou impressa.

Também é possível a existência de obscuridade material em caso de decisão manuscrita pelo magistrado." No caso em apreço, há de se ter em vista que, dos termos da sentença Id. 90306744, a parte contrária decaiu de parte mínima do pedido, já que foi improcedente o pedido de condenação em danos morais e a restituição do valor pago deve ocorrer na forma em que contratado, no prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo.

Extrai-se, pois, que a decisão recorrida não se mostra contraditória, já que não há incompatibilidade entre os fundamentos de sua decisão, em especial quanto aos julgados ali elencados, e a conclusão pelo indeferimento da aludida pesquisa.

De conseguinte, a via adotada, qual seja, o Recurso de Embargos de Declaração, não se mostra viável, já que, como alhures destacado, esta via deve ser adotada apenas nos casos em que a decisão recorrida for omissa, obscura, contraditória ou para a correção de erro material, o que não ocorre no caso em baila.

Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES APONTADAS.

INOCORRÊNCIA.

MATÉRIA ENFRENTADA INTEGRALMENTE.

EFEITOS MERAMENTE INFRINGNETES.

Não havendo no acórdão qualquer omissão, obscuridade ou contradição, não há o que declarar.

A matéria foi apreciada nos exatos termos em que a questão foi posta ao debate.

Efeitos meramente infringentes.

Embargos de declaração que não se prestam à revisão da decisão.

Rejeição dos embargos de declaração.” (TJ-RJ - APL: 01170998520208190001, Relator: Des(a).

TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 09/06/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2021) Feitas essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Transitada em julgado, arquive-se, com as anotações e baixas pertinentes.

Cumpra-se.

Dr.

Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito
13/03/2023 13:50

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 13:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/03/2023 12:28

Conclusos para decisão
08/03/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 13:57

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO em 24/10/2022 23:59.
21/10/2022 19:20

Publicado Intimação em 17/10/2022.
21/10/2022 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
21/10/2022 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

Certidão de Tempestividade / Intimação Certifico e dou fé que os Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente.

Ato contínuo, procedo à intimação da parte Requerida para, querendo, contrarrazoá-los no prazo legal.

Cuiabá-MT, 13 de outubro de 2022.

Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT
13/10/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 17:02

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO em 17/08/2022 23:59.
27/07/2022 05:29

Publicado Sentença em 27/07/2022.
27/07/2022 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 08:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 17:02

Julgado procedente em parte do pedido
13/04/2022 09:26

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO em 12/04/2022 23:59.
30/03/2022 15:01

Conclusos para julgamento
30/03/2022 14:52

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2022 11:58

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2022 03:20

Publicado Decisão em 11/03/2022.
11/03/2022 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
11/03/2022 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
09/03/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 15:22

Decisão interlocutória
09/03/2022 15:06

de Instrução e Julgamento
09/03/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 21:12

Conclusos para despacho
15/12/2021 01:34

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO em 10/12/2021 23:59.
08/12/2021 08:16

Decorrido prazo de RAFAELA MERLINO em 07/12/2021 23:59.
20/11/2021 06:32

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 06:32

Decorrido prazo de RAFAELA MERLINO em 19/11/2021 23:59.
17/11/2021 06:56

Publicado Decisão em 17/11/2021.
17/11/2021 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
12/11/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 16:18

Decisão interlocutória
09/11/2021 17:47

de Mediação
08/11/2021 18:54

Conclusos para despacho
08/11/2021 18:23

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 03:38

Publicado Decisão em 25/10/2021.
24/10/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2021
24/10/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2021
21/10/2021 18:22

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 18:22

Audiência de Conciliação designada para 09/11/2021 17:30 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ.
21/10/2021 16:19

Decisão interlocutória
28/07/2021 13:37

Conclusos para decisão
27/07/2021 09:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/07/2021 03:44

Publicado Intimação em 06/07/2021.
06/07/2021 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
02/07/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 21:26

Juntada de Petição de contestação
11/06/2021 05:07

Decorrido prazo de RAFAELA MERLINO em 10/06/2021 23:59.
10/06/2021 20:50

Decorrido prazo de RAFAELA MERLINO em 08/06/2021 23:59.
09/06/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2021 03:45

Publicado Decisão em 18/05/2021.
18/05/2021 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
14/05/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 13:24

Decisão interlocutória
12/03/2021 20:01

Conclusos para decisão
12/03/2021 20:01

Juntada de Certidão
12/03/2021 20:01

Juntada de Certidão
12/03/2021 20:01

Juntada de Certidão
12/03/2021 16:23

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2021 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
12/03/2021 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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