TJMT - 1007338-33.2022.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Primeira Vara Especializada Direito Bancario

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Polo Ativo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

SERGIO SCHULZE

OAB: 16807/MT

CPF *12.***.*34-87

Polo Passivo

Partes

CRISTIANE FRANCOS BRUNO

CPF *01.***.*76-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2022 23:26

    Publicado Decisão em 18/10/2022.

  • 21/10/2022 23:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

  • 21/10/2022 12:30

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 14:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 19/10/2022 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007338-33.2022.8.11.0041.

    AUTOR(A): BANCO PAN S.A.

    REU: CRISTIANE FRANCOS BRUNO J Vistos etc.

    Conforme determina o artigo 485, inciso VIII, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, homologar a desistência da ação, não havendo a necessidade, in casu, de consentimento da parte adversa, já que esta sequer fora citada.

    Destaco que, nos termos do art. 12, § 2º, inciso IV do CPC, estão excluídas na regra disposta no caput do mencionado dispositivo, que trata da ordem de sentença a ser prolatada pelo juízo, "IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932".

    Posto isso, ante o pleito de ID. 92297110, JULGO e DECLARO EXTINTA esta Ação de Busca e Apreensão, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC.

    Indefiro o pleito de retirada de restrição junto ao sistema Renajud, ante a ausência de determinação nesse sentido.

    Ante a ausência de pretensão recursal, diante do atendimento do pedido, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

    Cumpra-se.

    Dr.

    Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

  • 14/10/2022 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 15:57

    Extinto o processo por desistência

  • 11/10/2022 13:58

    Conclusos para julgamento

  • 11/08/2022 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 11/08/2022 16:06

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/08/2022 23:59.

  • 01/08/2022 05:12

    Publicado Intimação em 01/08/2022.

  • 30/07/2022 05:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

  • 28/07/2022 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 08:11

    Juntada de Petição de petição

  • 08/06/2022 06:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/06/2022 06:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/05/2022 07:45

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/05/2022 23:59.

  • 20/04/2022 17:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/04/2022 17:16

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2022 09:20

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2022 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 16:52

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/03/2022 17:08

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2022 13:03

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/03/2022 13:03

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 13:02

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 13:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/03/2022 13:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 04/03/2022 13:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
21/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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