12/07/2023 13:47

Juntada de Certidão
08/07/2023 00:50

Recebidos os autos
08/07/2023 00:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/06/2023 05:46

Decorrido prazo de MARILUCIA SCARIOT DOS SANTOS em 12/06/2023 23:59.
25/05/2023 09:35

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2023 02:45

Publicado Sentença em 25/05/2023.
25/05/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012983-94.2022.8.11.0055.

EXEQUENTE: FLAVIO DE AZEVEDO SILVA EXECUTADO: MARILUCIA SCARIOT DOS SANTOS PROJETO DE SENTENÇA Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1] ).

E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf.

Enunciado 162 do FONAJE[2] ).

Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95[3] .

Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95[4] ), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT.

Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. 1.

Relatório.

Verifica-se que após regular tramitação processual, as partes realizaram acordo. 2.

Fundamento e Decido Sendo o direito transigível, de natureza patrimonial, é devida a homologação por ato judicial. 3.

Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO o citado acordo, que passa a fazer parte da presente sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios e custas processuais.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo.

LO-RUAMA DE OLIVEIRA YAMASHITA Juíza Leiga Vistos etc.

Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo.

A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação.

Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos.

Transitado em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo.

Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe.

ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito
23/05/2023 16:48

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 16:48

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 16:48

Juntada de Projeto de sentença
23/05/2023 16:48

Homologada a Transação
19/04/2023 18:03

Conclusos para despacho
19/04/2023 10:03

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2023 05:20

Decorrido prazo de MARILUCIA SCARIOT DOS SANTOS em 11/04/2023 23:59.
04/04/2023 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 17:07

Juntada de Petição de diligência
21/03/2023 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2023 17:49

Expedição de Mandado
20/02/2023 03:59

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/11/2022 10:42

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/11/2022 06:14

Decorrido prazo de MARILUCIA SCARIOT DOS SANTOS em 07/11/2022 23:59.
20/10/2022 10:25

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2022 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2022 11:00

Publicado Despacho em 13/10/2022.
13/10/2022 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

VISTOS.

Defiro o pedido de processamento da execução.

Cite(m)-se e intime(m)-se os devedor(es) executado(s) por correspondência (art. 247 c.c. art. 249 do CPC) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Código de Processo Civil de 2015, art. 829).

Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda a penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando na mesma oportunidade o credor e o executado e, se casado for, sua esposa, da aludida penhora, caso recaia sobre bem imóvel (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015).

Recaindo a penhora sobre bem imóvel, providencie o exequente, sem prejuízo da intimação do executado, o registro da penhora no oficio imobiliário para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, tudo de conformidade com o art. 844 do CPC de 2015.

Não há necessidade de mandado judicial, bastando a exibição de certidão do auto ou termo de penhora no Cartório de Registro (art. 845, § 1º, do CPC de 2015).

Em seguida, cumpra-se o disposto no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, designando-se audiência de conciliação, quando, se infrutífera, deverá ser oportunizada a apresentação de embargos, ou se for o caso, a escolha pelo credor de uma das alternativas dos §§ 2º e 3º, do mesmo artigo.

Não sendo opostos embargos, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 52, VIII).

Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr.

Escrivão a proceder na forma do art. 52, VII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC.

Deverá o exequente promover o necessário.

O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018.

Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Tangará da Serra/MT, data da assinatura.

MARCOS TERÊNCIO AGOSTINHO PIRES Juiz de Direito em Substituição Legal
11/10/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 16:11

Conclusos para despacho
15/09/2022 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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