05/09/2022 19:07

Recebidos os autos
05/09/2022 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/08/2022 19:36

Arquivado Definitivamente
16/08/2022 19:36

Transitado em Julgado em 16/08/2022
16/08/2022 19:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2022 23:59.
24/07/2022 05:18

Decorrido prazo de COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA E DO AGRONEGÓCIO DA SEFAZ-MT em 22/07/2022 23:59.
24/07/2022 05:17

Decorrido prazo de CERENGE ENGENHARIA LTDA em 21/07/2022 23:59.
01/07/2022 04:15

Publicado Sentença em 01/07/2022.
01/07/2022 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001466-51.2022.8.11.0004.

IMPETRANTE: CERENGE ENGENHARIA LTDA IMPETRADO: COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA E DO AGRONEGÓCIO DA SEFAZ-MT, ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Cerenge Engenharia Ltda em face de suposto ato coator emanado do coordenador de fiscalização da SEFAZ/MT, ambos devidamente qualificados nos autos.

Narra o impetrante que, por ato ilegal do impetrado, encontra-se impedido de emitir Certidão Positiva com efeito de Negativa em razão dos tributos concernentes às CDA’s n. 2021433875; 2018795455; 2017222330 e 20221113, cuja primeira alega encontrar-se adimplida; as duas seguintes com penhora efetivada em valor suficiente à garantia do juízo; e a quarta com a exigibilidade suspensa.

Com base no exposto, sob o fundamento do artigo 206 do Código Tributário Nacional, defende que possui direito líquido e certo e pugna pelo deferimento liminar para que a autoridade coatora imediatamente emita Certidão Positiva com efeito de Negativa.

Decisão de Id. 78625365, indeferiu a liminar requerida nos autos, sob o fundamento da inexistência nos autos elementos comprobatórios que demonstrem, em sede de cognição sumária, o direito líquido e certo pleiteado.

A despeito de intimada a autoridade coatora não se manifestou nos autos.

O Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interessa, prestou informações, pugnando pela denegação da segurança (Id. 83382951).

O Ministério Público manifestou-se pela inexistência de hipótese de intervenção (Id. 84494198). É o relatório.

Objetiva a impetrante a concessão da segurança para que seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante na obtenção de Certidão Positiva com efeito de Negativa quanto aos tributos concernentes às CDAs nº 2021433875; 2018795455; 2017222330 e 20221113.

Conforme se extrai do artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, o mandado de segurança serve para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A regra é reproduzida na lei regulamentadora Lei 12.016/2009.

Vejam-se: Art. 5, inciso LXIX: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” Com feito, “direito líquido e certo” é o que se apresenta manifesto na sua existência e apto a ser exercitado.

Em outras palavras, os fatos alegados pelo impetrante devem estar, desde já, comprovados, devendo a petição inicial vir acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação.

A análise dos termos das alegações fáticas e jurídicas postas nos autos, em cotejo com a prova documental que as acompanha, levam a conclusão pela hipótese de não concessão da segurança.

No que toca ao aspecto jurídico do pedido, dispõe neste sentido o art. 206 do CTN: Art. 206.

Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Quanto ao aspecto fático, como bem destacado por ocasião da apreciação da liminar, não se verifica nos autos menção à baixa da dívida em relação à CDA nº 2021433875, a despeito do procedimento de parcelamento efetuado na esfera administrativa.

Quanto à CDA de nº 20221113, não se demonstrou a comprovação da efetiva suspensão de sua exigibilidade.

No que concerne às CDAs 2018795455 e 2017222330, créditos executados através da execução fiscal nº 0010609- 86.2019.8.11.0004, em que pese efetivada penhora integral da dívida exequenda, não constitui-se objeto de pedido que o impetrante abstenha-se de considerá-las para fins de regularidade fiscal e os efeitos pertinentes.

Neste contexto, eventual imposição de obrigação de não fazer mostra-se julgamento extra petita, além de inobservância ao ditame constitucional da separação dos poderes e desvirtuamento da presunção de legitimidade e veracidade que gozam os atos administrativos.

Destarte, a emissão da certidão requerida engloba a situação tributária como um todo, sendo um documento uno, já que não existe um para cada débito isolado, de modo que o ônus de comprovar, por meio de prova pré-constituída, a regularidade fiscal e/ou enquadramento nas hipóteses do artigo 206 do CTN em todo o Estado de Mato Grosso incumbe ao impetrante, não havendo nos autos elementos comprobatórios que demonstrem, na via procedimental estreita do mandado de segurança, o direito líquido e certo pleiteado, eis que não basta a apresentação de quatro dívidas sem prova de que apenas estas compõem a integralidade dos débitos fiscais da empresa impetrante.

Ademais, veio aos autos informações em dissonância ao alegado na inicial, a exemplo da não quitação integral dos créditos que integram a CDA nº 2021433875, o que vulnera ainda mais a higidez dos fundamentos alegados na inicial, endossando a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado.

Ausente, neste sentido, a existência de prova pré-constituída e irrefutável da liquidez e certeza do direito, bem como da violação ou ameaça de violação, ilegalmente ou com abuso de poder, por parte de autoridade, razão pela qual a segurança deve ser denegada em sua integralidade.

Ante o exposto, denego a segurança, mantendo a liminar proferida nos autos.

Embargos de declaração prejudicados.

Sem custas (art. 10, XXII, da Constituição Estadual).

Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de costume.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

BARRA DO GARÇAS, 22 de junho de 2022.

Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito
29/06/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 15:30

Denegada a Segurança a CERENGE ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-33 (IMPETRANTE)
10/05/2022 15:07

Conclusos para julgamento
10/05/2022 14:52

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2022 23:59.
28/04/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 11:11

Decorrido prazo de COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA E DO AGRONEGÓCIO DA SEFAZ-MT em 05/04/2022 23:59.
30/03/2022 14:24

Decorrido prazo de CERENGE ENGENHARIA LTDA em 28/03/2022 23:59.
22/03/2022 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2022 15:07

Juntada de Petição de diligência
21/03/2022 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2022 14:37

Expedição de Mandado.
21/03/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 18:28

Não Concedida a Medida Liminar
04/03/2022 13:54

Conclusos para decisão
04/03/2022 13:54

Juntada de Certidão
04/03/2022 13:53

Juntada de Certidão
04/03/2022 08:08

Recebido pelo Distribuidor
04/03/2022 08:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
04/03/2022 08:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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