30/05/2025 13:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
30/05/2025 13:36

Juntada de Certidão
08/05/2025 13:34

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2025 02:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2025 23:59
27/02/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 19:07

Expedição de Outros documentos
15/02/2025 02:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2025 23:59
27/01/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:06

Expedição de Outros documentos
26/11/2024 02:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2024 23:59
25/11/2024 09:55

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/11/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:31

Expedição de Outros documentos
13/11/2024 13:49

Juntada de Petição de recurso de sentença
08/11/2024 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2024 17:28

Expedição de Mandado
31/10/2024 08:31

Publicado Sentença em 31/10/2024.
31/10/2024 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/10/2024 18:24

Expedição de Outros documentos
29/10/2024 18:24

Recebidos os autos
29/10/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 18:24

Expedição de Outros documentos
29/10/2024 18:24

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 18:34

Conclusos para julgamento
02/09/2024 14:06

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2024 02:38

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2024.
28/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 18:12

Expedição de Outros documentos
19/08/2024 17:30

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2024 01:54

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2024 23:59
28/05/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 16:20

Expedição de Outros documentos
20/05/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2024 15:28

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2024 15:20

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2024 01:07

Decorrido prazo de JULIANA ANDRADE CERCI em 17/05/2024 23:59
17/05/2024 01:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2024 23:59
02/05/2024 01:42

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 20:07

Expedição de Outros documentos
29/04/2024 20:07

Recebidos os autos
29/04/2024 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 20:07

Expedição de Outros documentos
29/04/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 16:51

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 29/04/2024 15:00, 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ
29/04/2024 12:10

Conclusos para despacho
22/04/2024 17:03

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 29/04/2024 15:00, 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ
26/03/2024 01:46

Decorrido prazo de JULIANA ANDRADE CERCI em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 10:34

Juntada de Petição de diligência
20/03/2024 03:32

Decorrido prazo de BRUNA BEATO DE MICHELI em 15/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:32

Decorrido prazo de ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA em 15/03/2024 23:59.
20/03/2024 01:04

Publicado Intimação em 08/03/2024.
20/03/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
14/03/2024 11:11

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
13/03/2024 07:51

Decorrido prazo de CARLOS ADRIANO BROCHI QUEIROZ em 12/03/2024 23:59.
07/03/2024 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 11:51

Juntada de Petição de diligência
07/03/2024 00:00

Intimação

Vista as patronos da parte quanto a audiência de instrução designada.
06/03/2024 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2024 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2024 17:59

Expedição de Mandado
06/03/2024 17:59

Expedição de Mandado
06/03/2024 17:59

Expedição de Outros documentos
24/01/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 09:04

Decorrido prazo de CARLOS ADRIANO BROCHI QUEIROZ em 04/09/2023 23:59.
24/08/2023 12:21

Recebidos os autos
21/08/2023 14:23

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2023 05:22

Decorrido prazo de CARLOS ADRIANO BROCHI QUEIROZ em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 07:47

Publicado Decisão em 18/08/2023.
18/08/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Número: 1014003-96.2021.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: CARLOS ADRIANO BROCHI QUEIROZ Visto, Diante da ausência da representante do Ministério Público Estadual, devidamente justificada por meio de expediente anexo aos autos, resta prejudicada a presente solenidade, razão pela qual redesigna-se a audiência preteritamente agendada, para o dia 29/04/2024, às 15h00min.

Intimem-se as partes, inclusive para manifestação acerca de eventual certidões negativas quanto às diligências empreendidas por Oficial de Justiça na tentativa de localização de partes/testemunhas.

Ciência à Defensoria Pública, se for o caso.

Cumpra-se. Às providências.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

Glenda Moreira Borges Juíza de Direito
16/08/2023 18:34

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 18:34

Decisão interlocutória
16/08/2023 12:46

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2023 12:26

Conclusos para despacho
14/08/2023 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 09:24

Juntada de Petição de diligência
08/08/2023 03:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.
05/08/2023 05:20

Decorrido prazo de JULIANA ANDRADE CERCI em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 05:20

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE ANDRADE em 04/08/2023 23:59.
02/08/2023 06:53

Decorrido prazo de CARLOS ADRIANO BROCHI QUEIROZ em 01/08/2023 23:59.
29/07/2023 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2023 09:37

Juntada de Petição de diligência
29/07/2023 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2023 09:24

Juntada de Petição de diligência
27/07/2023 01:43

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2023.
27/07/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

2ª VARA ESP.

DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Nº do processo: 1014003-96.2021.8.11.0042 PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE RÉ: CARLOS ADRIANO BROCHI QUEIROZ ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do artigo 203 do CPC, impulsiona-se os autos para intimar o advogado da parte autora/ré, acerca da da audiência de instrução e julgamento designada para o dia (16/08/2023, às 13h30min), a qual será realizada no gabinete deste Juízo (corredor F, sala 47).

CUIABÁ, 25 de julho de 2023 (assinado digitalmente) HAMANA FABRI FONTES Servidor(a)
25/07/2023 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2023 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2023 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2023 14:37

Expedição de Mandado
25/07/2023 14:29

Expedição de Mandado
25/07/2023 14:22

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 14:19

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 10:25

Expedição de Outros documentos
13/06/2023 10:38

Processo Desarquivado
12/11/2022 10:38

Arquivado Provisoramente
11/11/2022 10:38

Decorrido prazo de CARLOS ADRIANO BROCHI QUEIROZ em 18/10/2022 23:59.
26/10/2022 14:32

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2022 17:45

Recebidos os autos
13/10/2022 17:45

Audiência de Instrução designada para 16/08/2023 13:30 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ.
13/10/2022 11:11

Publicado Decisão em 13/10/2022.
13/10/2022 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Estado de Mato Grosso 2ª Vara Esp. em Viol.

Dom. e Fam. contra a Mulher DECISÃO Número: 1014003-96.2021.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: CARLOS ADRIANO BROCHI QUEIROZ Vistos etc.

Trata-se de resposta à acusação com preliminares (ID. 82640572).

A defesa do réu, em sede preliminar, tem por desiderato: · Rejeitada a denúncia do ilustre Ministério Público, vez que é inepta, determinado a apresentação de nova denúncia nos moldes do artigo 41 do CPP.

Apregoa a defesa do réu, em suma, que: No caso em tela, nota-se total disparidade entre o fato narrado na denúncia (que é a cópia do depoimento da “vitima” na delegacia) e o laudo elaborado pela equipe técnica (Id. 66288743 - Pág. 40).

Fato é que de forma leviana instaurou-se o presente processo, desprovido de provas cabais a demonstrar a gravidade do ato, consubstanciadas unicamente em indícios que maculam a finalidade da ação proposta.

Diante do exposto, considerando que a resposta a acusação é a primeira manifestação defensiva, pugna-se pela rejeição da denúncia, haja vista que a mesma não deveria nem mesmo ter sido recebida pela inépcia da denúncia por faltar justa causa para o exercício da ação penal nos termos do art. 395, III do CPP.

A preliminar suscitada pela defesa não merece acolhida.

Lucubrando os autos verifico que a proemial acusatória observou todos os requisitos talhados no preceptivo do art. 41 do CPP.

Ademais, conforme tem decidido o Eg.

Superior Tribunal de Justiça, a denúncia não necessita descrever minuciosamente a conduta supostamente praticada pelo agente.

Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

PROCESSUAL PENAL.

EXTORSÃO, AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

INÉPCIA DA DENÚNCIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

FATOS CRIMINOSOS DESCRITOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

O trancamento de ação penal pela via de habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios que fundamentaram a acusação, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2.

No caso, a denúncia atende aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal de forma suficiente para a deflagração da ação penal, pois apresenta os elementos para a tipificação dos crimes em tese (extorsão, ameaça, cárcere privado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e associação criminosa, em concurso material), bem como demonstra os indícios de envolvimento do Recorrente com os fatos delituosos, permitindo-lhe, sem nenhuma dificuldade, ter ciência das condutas ilícitas que lhe foram imputadas, de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. 3.

Consoante já decidiu esta Corte Superior, "[...] não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública" (AgRg no AREsp 1.831.811/SP, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/06/2021). 4.

Segundo entendimento firmado por este Tribunal Superior, nos crimes de autoria coletiva, reputa-se prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes ao avanço da persecução criminal e hábeis a garantir a ampla defesa e o contraditório, como verificado na hipótese. 5.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 124.325/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Grifei.

Posto isto, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia.

Em contínua análise não verifico in casu presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP motivo pelo qual, ratifico o recebimento da denúncia ofertada e, por corolário designo audiência de instrução e julgamento, que poderá ser realizada de forma hibrida, para o dia 16/08/2023, às 13h30min, conforme determina o art. 399 do CPP.

Expeça-se mandado para intimação da vítima, das testemunhas arroladas pelas partes e do réu a fim de que compareçam ao ato.

Ao expedir os mandados, atente-se para os endereços informados nos autos, expedindo-se mandado apenas para os que ainda não foram ouvidos em eventual audiência anterior.

Sendo a testemunha policial militar, requisite-se sua apresentação ao Comando da Polícia Militar (CPP, art. 221, § 2º).

Intimem-se o Ministério Público e o Defensor para que participem do ato.

Observe a Secretaria da Vara que a intimação do MP, do Defensor nomeado e da Defensoria Pública será pessoal (CPP, art. 370, § 4º), devendo a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente realizar-se por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado (CPP, art. 370, § 1º).

Caso haja testemunha arrolada com endereço em outra comarca, expeça-se missiva precatória, com prazo de 30 dias para cumprimento, para ouvida desta (CPP, art. 222).

A missiva deverá conter os requisitos previstos no art. 354 do CPP.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Cuiabá, data da assinatura digital.

Assinado digitalmente Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito
11/10/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 17:59

Decisão interlocutória
08/08/2022 15:48

Conclusos para despacho
08/08/2022 15:17

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2022 00:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2022 23:59.
04/05/2022 09:50

Decorrido prazo de CARLOS ADRIANO BROCHI QUEIROZ em 03/05/2022 23:59.
19/04/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 10:39

Juntada de Petição de resposta
17/04/2022 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2022 16:58

Juntada de Petição de diligência
07/04/2022 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2022 14:31

Expedição de Mandado.
06/04/2022 18:49

Recebidos os autos
06/04/2022 18:49

Recebida a denúncia contra CARLOS ADRIANO BROCHI QUEIROZ - CPF: *10.***.*12-08 (REU)
24/03/2022 18:55

Conclusos para decisão
24/03/2022 18:52

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
22/03/2022 09:52

Juntada de Petição de denúncia
05/10/2021 15:03

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2021 22:03

Recebidos os autos
27/09/2021 22:03

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 15:30

Conclusos para decisão
24/09/2021 10:38

Juntada de Petição de inquérito policial
24/09/2021 10:38

Recebido pelo Distribuidor
24/09/2021 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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