12/06/2023 17:42

Juntada de Certidão
09/06/2023 00:59

Recebidos os autos
09/06/2023 00:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/05/2023 16:07

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 16:04

Transitado em Julgado em 02/05/2023
03/05/2023 09:26

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 09:26

Decorrido prazo de SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 09:26

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 09:26

Decorrido prazo de LEONARDO ANDRE DA MATA em 02/05/2023 23:59.
13/04/2023 01:53

Publicado Sentença em 13/04/2023.
13/04/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

A parte autora e a requerida General Motors do Brasil, mirando encerrar a demanda, celebraram acordo que, tendo como pano de fundo direitos, cuja negociação é cabível, dá margem à sua judicial homologação, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico.

Por tais razões, uma vez que incumbe ao juiz promover a qualquer tempo a conciliação (art. 139, V, do CPC), HOMOLOGO o acordo efetuado entre os litigantes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a teor do que sentencia o artigo 2º da Lei 9.099/95 e a inteligência do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC.

No que concerne às demais reclamadas, apesar da transação dispor apenas de obrigações recíprocas entre a indigitada empresa e o requerente, verifica-se que a relação jurídica tratada nos autos é de natureza consumerista, sendo que as empresas rés fazem parte de uma cadeia de consumo.

Nestes termos, são solidariamente responsáveis nos termos do artigo 25 do CDC, de tal sorte que o acordo realizado com qualquer um deles reflete na esfera jurídica dos demais, conforme dispõe o artigo 844, § 3º, do CC.

Além do mais, o autor pugnou expressamente pela condenação solidária de todas as requeridas na obrigação de fazer (iv), danos materiais (v) e morais (vi), o que reforça a tese da necessidade de extensão dos efeitos da composição civil às demais demandadas.

Assim, a ressalva de que o acordo não prevalece para as outras empresas demandadas não tem validade alguma, pois a solidariedade existe por força de lei, o que inviabiliza a mitigação do instituto para favorecer apenas um dos responsáveis.

Por tais razões, uma vez extinto o processo em virtude da homologação da transação, desnecessário o seu prosseguimento quanto às demais.

Não havendo novas manifestações e materializadas as diligências acima, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
11/04/2023 14:22

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 14:22

Homologada a Transação
16/03/2023 10:39

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2022 01:13

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL em 15/12/2022 23:59.
12/12/2022 16:02

Juntada de Petição de contestação
12/12/2022 14:27

Juntada de Petição de outros documentos
07/12/2022 17:49

Conclusos para julgamento
07/12/2022 17:48

Audiência de conciliação cancelada em/para 13/12/2022 17:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
05/12/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 00:09

Decorrido prazo de LEONARDO ANDRE DA MATA em 26/10/2022 23:59.
12/11/2022 00:01

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:00

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:00

Decorrido prazo de SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS em 04/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:00

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 04/11/2022 23:59.
11/11/2022 22:12

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL em 26/10/2022 23:59.
11/11/2022 22:12

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 26/10/2022 23:59.
11/11/2022 22:12

Decorrido prazo de LEONARDO ANDRE DA MATA em 25/10/2022 23:59.
31/10/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 14:55

Juntada de entregue (ecarta)
31/10/2022 14:55

Juntada de entregue (ecarta)
27/10/2022 03:19

Publicado Decisão em 19/10/2022.
27/10/2022 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008965-86.2022.8.11.0004 POLO ATIVO: LEONARDO ANDRE DA MATA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LEONARDO ANDRE DA MATA, LARISSA ALVES CANEDO POLO PASSIVO: LIBERTY SEGUROS S/A e outros (2) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 13/12/2022 Hora: 17:00 (Horário de Cuiabá).

Certifico que, por determinação da MM.

Juiz de Direito, Dr.

Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020.

INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado.

LINK: https://tinyurl.com/2nzz24kp (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos.

ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: [email protected] ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 18 de outubro de 2022 (Assinado Digitalmente) JOSE FERNANDO CARVALHO SANTOS Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
18/10/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2022 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2022 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1008965-86.2022.8.11.0004 POLO ATIVO:LEONARDO ANDRE DA MATA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LEONARDO ANDRE DA MATA, LARISSA ALVES CANEDO POLO PASSIVO: LIBERTY SEGUROS S/A e outros (2) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 13/12/2022 Hora: 17:00 , no endereço: RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 . 17 de outubro de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
17/10/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 18:29

Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2022 16:52

Conclusos para decisão
17/10/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 16:52

Audiência Conciliação juizado designada para 13/12/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
17/10/2022 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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