19/01/2025 23:44

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 08:53

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2024 08:52

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2024 16:21

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2024 16:18

Juntada de Certidão
06/09/2024 02:46

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:45

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 18:37

Expedição de Outros documentos
04/09/2024 18:37

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
03/09/2024 18:52

Expedição de Outros documentos
03/09/2024 18:52

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
30/08/2024 15:06

Recebidos os autos
30/08/2024 15:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/08/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 15:06

Juntada de Alvará
30/08/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:28

Transitado em Julgado em 29/08/2024
29/08/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2024 23:59
02/08/2024 09:20

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2024 02:14

Publicado Sentença em 12/07/2024.
14/07/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 18:24

Expedição de Outros documentos
10/07/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 18:24

Expedição de Outros documentos
10/07/2024 18:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/07/2024 12:15

Conclusos para julgamento
01/07/2024 18:27

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
01/07/2024 14:57

Processo Desarquivado
01/07/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59
10/05/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 15:48

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2024 23:00

Publicado Intimação em 06/03/2024.
09/03/2024 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente.

Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47.

O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36.

Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento.

Parágrafo único.

As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).
04/03/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 14:31

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 14:31

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 14:29

Expedição de Ofício de RPV
08/02/2024 17:24

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
08/02/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 17:01

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 03:35

Publicado Decisão em 11/12/2023.
09/12/2023 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008618-95.2018.8.11.0003.

EXEQUENTE: ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc.

Verifica-se que o exequente concordou com o cálculo juntado pelo executado, razão pela qual homologo-o (ID. 103622294) No que tange à pretensão da parte executada para que seja aplicada à parte exequente multa por litigância de má-fé, nos moldes do art. 80, e 81, do NCPC, mostra-se desarrazoada.

Compulsando atentamente os autos, constata-se que a pretensão jurisdicional objetivada pela parte exequente, cuja exposição materializada no feito guarda consonância com a distinta hermenêutica fática percebida, não pode configurar, por si só, uso do processo para conseguir objetivo ilegal e/ou alteração da verdade dos fatos.

A propósito, acerca da caracterização da litigância de má-fé: “EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM PARÂMETRO FIXADO NO ACÓRDÃO JULGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATO GROSSO – PERÍCIA JUDICIAL – PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE - OFENSA À DECISÃO DO PRÓPRIO TRIBUNAL – COMPENSAÇÃO DE VALORES – IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO INCIDÊNCIA - MERA IMPUGNAÇÃO A CÁLCULOS – PROCEDIMENTO ROTINEIRO NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM COBRANÇA DE VALORES – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESCABIMENTO – ARTIGOS 80 E 81, AMBOS DO CPC/15 - MULTA DO ARTIGO 1.026 DO CPC/15 – INAPLICÁVEL – SÚMULA 98/STJ - EMBARGOS REJEITADOS - RECURSO DESPROVIDO.

Desnecessária prova pericial quanto os parâmetros e a metodologia para calcular o débito são bastante didáticos e de fácil compreensão, bastando um simples cálculo aritmético para chegar ao valor correto.

Ademais, o exequente utilizou parâmetros já fixados em acórdão julgado pelo colegiado, tratando-se de matéria preclusa nos autos, não podendo a parte questioná-los ou alterá-los, sob pena de ofensa à autoridade da decisão deste Tribunal.

A compensação somente é possível quando as partes reciprocamente são credores e devedores um do outro, e os montantes devidos são exterminados, mutuamente, respeitando o limite de concorrência de valores de cada um, que não é o caso dos autos, em que se tem dois devedores e de um credor, sendo possível tão somente os descontos dos valores pagos, devendo a restante da dívida ser cobrado na forma da lei.

Tratando-se de simples impugnação a cálculos, mero incidente processual, ônus e ato rotineiro de ações que envolvam a cobrança de valores para a verificação da correção da dívida, não constitui incidente capaz de gerar condenação de verba honorária.

A condenação por litigância de má-fé somente se mostra possível se ficar sobejamente comprovado que a parte agiu de forma desleal no processo, com dolo ou culpa, mesmo porque a boa-fé é presumível e a má-fé exige prova robusta.- (TJ-MT 10185732320228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022) (destacamos). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alegação de ilegítima inscrição dos dados da autora em cadastros de inadimplentes - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Inexistência de verossimilhança nas alegações da requerente, eis que os documentos juntados aos autos contradizem a versão inicial, indicando a origem da dívida - Legitimidade da inscrição - Inexistência de dano moral - Comprovação da legitimidade do débito em discussão, sendo regular a inscrição nos cadastros de inadimplentes e indevida a indenização por danos morais – IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Inadequação - Direito de ação exercido, no caso, sem abusividade – Na litigância temerária a má-fé exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar - Litigância de má-fé não caracterizada – Condenação afastada – RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJ-SP - AC: 10078102220188260602 SP 1007810-22.2018.8.26.0602, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 15/04/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2019). (Destaque nosso).

Logo, não se aventa nos autos hipótese de incidência das penas da litigância de má-fé à exequente, uma vez que não configurada quaisquer das condutas processuais elencadas no art. 80 do CPC.

Portanto, proceda-se com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra.

Com o pagamento, certifique-se e retornem os autos para extinção.

Assim, cumpra-se o determinado, expedindo o necessário. Às providências.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO
06/12/2023 15:08

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 15:07

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 14:47

Conclusos para decisão
05/04/2023 06:27

Decorrido prazo de JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA em 04/04/2023 23:59.
03/04/2023 16:27

Juntada de Petição de resposta
28/03/2023 02:34

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

Intimação das advogadas JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA, OAB/MT nº 18425-O e, ANDRÉIA CRISITNA ANDRADE MATTOS, OAB/MT nº 14423, para se manifestarem acerca impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Executado.
24/03/2023 16:43

Expedição de Outros documentos
16/12/2022 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.
10/11/2022 07:35

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 02:12

Publicado Decisão em 19/10/2022.
27/10/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 17:08

Decisão interlocutória
26/09/2022 16:45

Conclusos para decisão
26/09/2022 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
26/09/2022 14:33

Processo Desarquivado
26/09/2022 14:33

Juntada de Certidão
18/08/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 14:14

Arquivado Definitivamente
05/08/2020 00:32

Recebidos os autos
05/08/2020 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/07/2020 08:08

Arquivado Definitivamente
21/06/2020 20:01

Decorrido prazo de JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA em 18/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 20:00

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS em 18/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 00:55

Publicado Intimação em 09/06/2020.
09/06/2020 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2020
05/06/2020 00:18

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 13:03

Juntada de Certidão
21/08/2019 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/08/2019 14:15

Ato ordinatório praticado
23/07/2019 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2019 03:27

Decorrido prazo de MATO GROSSO em 09/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 02:21

Decorrido prazo de MATO GROSSO em 04/07/2019 23:59:59.
03/07/2019 01:22

Publicado Intimação em 03/07/2019.
03/07/2019 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2019 17:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2019 17:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2019 17:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2019 17:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 12:44

Juntada de Petição de recurso de sentença
26/06/2019 04:26

Decorrido prazo de ROSENA BARBOSA DE MACEDO em 24/06/2019 23:59:59.
26/06/2019 04:26

Decorrido prazo de ROSENA BARBOSA DE MACEDO em 24/06/2019 23:59:59.
21/06/2019 20:05

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS em 12/06/2019 23:59:59.
23/05/2019 04:14

Publicado Intimação em 22/05/2019.
23/05/2019 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2019 14:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2019 14:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2019 14:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2019 14:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2019 14:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2019 14:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2019 14:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2019 14:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2019 14:12

Julgado procedente o pedido
15/05/2019 14:16

Conclusos para decisão
15/05/2019 12:37

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2019 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/05/2019 13:15

Ato ordinatório praticado
11/05/2019 02:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 10/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 04:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2019 23:59:59.
04/05/2019 17:54

Decorrido prazo de ROSENA BARBOSA DE MACEDO em 03/05/2019 23:59:59.
04/05/2019 17:34

Decorrido prazo de ROSENA BARBOSA DE MACEDO em 03/05/2019 23:59:59.
03/05/2019 08:02

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS em 26/04/2019 23:59:59.
03/05/2019 07:52

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS em 26/04/2019 23:59:59.
03/05/2019 00:33

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS em 26/04/2019 23:59:59.
18/04/2019 15:58

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2019 00:18

Publicado Intimação em 17/04/2019.
17/04/2019 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2019 13:33

Expedição de Outros documentos.
15/04/2019 13:33

Expedição de Outros documentos.
15/04/2019 13:33

Expedição de Outros documentos.
15/04/2019 13:33

Expedição de Outros documentos.
15/04/2019 13:33

Expedição de Outros documentos.
15/04/2019 13:33

Expedição de Outros documentos.
15/04/2019 13:33

Expedição de Outros documentos.
15/04/2019 13:27

Ato ordinatório praticado
13/04/2019 03:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 11/04/2019 23:59:59.
09/04/2019 14:43

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 08:04

Decorrido prazo de JOSE SPILA NETO em 06/04/2019 09:36:22.
08/04/2019 04:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 09:36

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
03/04/2019 09:36

Juntada de Petição de diligência
02/04/2019 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2019 15:51

Expedição de Mandado.
02/04/2019 15:38

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2019 18:17

Conclusos para julgamento
01/04/2019 17:19

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2019 16:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 16:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/03/2019 07:12

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS em 25/03/2019 23:59:59.
22/03/2019 04:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 21/03/2019 23:59:59.
17/03/2019 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2019 23:59:59.
08/03/2019 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 07/03/2019 23:59:59.
02/03/2019 03:32

Decorrido prazo de ROSENA BARBOSA DE MACEDO em 01/03/2019 23:59:59.
01/03/2019 03:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 28/02/2019 23:59:59.
27/02/2019 04:56

Decorrido prazo de ONCOEXPRESS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. - ME em 26/02/2019 23:59:59.
27/02/2019 00:23

Publicado Intimação em 27/02/2019.
27/02/2019 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2019 04:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2019 23:59:59.
25/02/2019 13:13

Expedição de Outros documentos.
25/02/2019 13:13

Expedição de Outros documentos.
25/02/2019 13:13

Expedição de Outros documentos.
25/02/2019 11:28

Juntada de Petição de contestação
22/02/2019 04:24

Decorrido prazo de ONCOEXPRESS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. - ME em 21/02/2019 23:59:59.
22/02/2019 04:22

Decorrido prazo de ONCOEXPRESS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. - ME em 21/02/2019 23:59:59.
20/02/2019 11:00

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2019 10:57

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2019 05:12

Decorrido prazo de RENATA MANGUEIRA DE SOUZA em 19/02/2019 23:59:59.
20/02/2019 05:12

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS em 19/02/2019 23:59:59.
15/02/2019 01:02

Publicado Intimação em 15/02/2019.
15/02/2019 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2019 01:25

Publicado Intimação em 14/02/2019.
14/02/2019 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2019 01:19

Publicado Intimação em 14/02/2019.
14/02/2019 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2019 01:18

Publicado Intimação em 14/02/2019.
14/02/2019 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2019 18:24

Ato ordinatório praticado
13/02/2019 17:42

Expedição de Outros documentos.
13/02/2019 17:42

Expedição de Outros documentos.
13/02/2019 17:42

Expedição de Outros documentos.
13/02/2019 17:42

Expedição de Outros documentos.
13/02/2019 17:42

Expedição de Outros documentos.
13/02/2019 17:42

Expedição de Outros documentos.
13/02/2019 17:42

Expedição de Outros documentos.
13/02/2019 17:42

Expedição de Outros documentos.
13/02/2019 17:42

Expedição de Outros documentos.
13/02/2019 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/02/2019 16:53

Decisão interlocutória
13/02/2019 14:57

Conclusos para decisão
13/02/2019 14:56

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 18:22

Expedição de Outros documentos.
12/02/2019 18:22

Expedição de Outros documentos.
12/02/2019 18:22

Expedição de Outros documentos.
12/02/2019 18:22

Expedição de Outros documentos.
12/02/2019 18:19

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 13:58

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 16:13

Conclusos para decisão
11/02/2019 16:13

Ato ordinatório praticado
11/02/2019 15:52

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2019 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2019 23:59:59.
10/02/2019 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2019 23:59:59.
04/02/2019 14:15

Expedição de Outros documentos.
04/02/2019 14:15

Expedição de Outros documentos.
04/02/2019 14:07

Ato ordinatório praticado
01/02/2019 15:59

Decorrido prazo de ONCOEXPRESS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. - ME em 29/01/2019 23:59:59.
30/01/2019 17:38

Publicado Intimação em 22/01/2019.
30/01/2019 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2019 21:47

Publicado Intimação em 28/01/2019.
29/01/2019 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2019 21:46

Publicado Intimação em 28/01/2019.
29/01/2019 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2019 20:03

Publicado Decisão em 28/01/2019.
29/01/2019 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2019 13:42

Ato ordinatório praticado
25/01/2019 13:39

Ato ordinatório praticado
24/01/2019 16:15

Ato ordinatório praticado
24/01/2019 15:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2019 15:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2019 15:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2019 15:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2019 15:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2019 15:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2019 15:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2019 15:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2019 15:40

Ato ordinatório praticado
24/01/2019 15:37

Ato ordinatório praticado
24/01/2019 15:13

Ato ordinatório praticado
24/01/2019 10:16

Expedição de Outros documentos.
24/01/2019 10:16

Expedição de Outros documentos.
24/01/2019 10:16

Decisão interlocutória
23/01/2019 14:45

Conclusos para decisão
21/01/2019 13:24

Juntada de Petição de contestação
17/01/2019 15:22

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 15:09

Juntada de Petição de petição
16/01/2019 19:55

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2018 23:59:59.
16/01/2019 08:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2018 23:59:59.
09/01/2019 16:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2019 16:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2019 16:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2019 16:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2019 16:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2019 16:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2019 16:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2019 16:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/01/2019 16:08

Conclusos para decisão
08/01/2019 16:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2018 15:41

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2018 17:16

Expedição de Outros documentos.
07/12/2018 17:16

Expedição de Outros documentos.
07/12/2018 16:43

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2018 13:42

Conclusos para decisão
07/12/2018 13:42

Juntada de acórdão
21/11/2018 02:01

Decorrido prazo de JOSE SPILA NETO em 24/10/2018 11:12:00.
21/11/2018 02:00

Decorrido prazo de JOSE SPILA NETO em 24/10/2018 11:12:00.
16/11/2018 17:05

Juntada de Petição de petição
13/11/2018 12:12

Publicado Intimação em 06/11/2018.
13/11/2018 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2018 18:41

Expedição de Outros documentos.
31/10/2018 18:41

Expedição de Outros documentos.
31/10/2018 18:41

Expedição de Outros documentos.
31/10/2018 18:41

Expedição de Outros documentos.
31/10/2018 18:41

Expedição de Outros documentos.
31/10/2018 18:41

Expedição de Outros documentos.
31/10/2018 18:41

Expedição de Outros documentos.
31/10/2018 18:29

Não Concedida a Medida Liminar
31/10/2018 16:41

Ato ordinatório praticado
30/10/2018 14:09

Ato ordinatório praticado
30/10/2018 14:04

Ato ordinatório praticado
29/10/2018 18:52

Conclusos para decisão
23/10/2018 14:10

Juntada de Petição de diligência
19/10/2018 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2018 17:16

Expedição de Mandado.
19/10/2018 17:16

Expedição de Outros documentos.
19/10/2018 17:00

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2018 16:03

Conclusos para decisão
19/10/2018 16:03

Ato ordinatório praticado
19/10/2018 13:14

Ato ordinatório praticado
18/10/2018 19:55

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2018 16:06

Conclusos para decisão
17/10/2018 16:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2018 15:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2018 15:39

Ato ordinatório praticado
16/10/2018 15:02

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2018 16:50

Expedição de Outros documentos.
28/09/2018 16:06

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2018 18:58

Conclusos para decisão
27/09/2018 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2018

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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