21/05/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:37

Transitado em Julgado em 15/05/2024
17/05/2024 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2024 23:59
15/05/2024 01:08

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA MORAES em 14/05/2024 23:59
02/05/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 01:31

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 16:53

Expedição de Outros documentos
18/04/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 16:53

Expedição de Outros documentos
18/04/2024 15:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/04/2024 14:37

Conclusos para julgamento
05/04/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:25

Juntada de Alvará
18/03/2024 16:23

Juntada de Alvará
15/03/2024 18:28

Processo Desarquivado
29/02/2024 04:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2024 23:59.
15/02/2024 15:42

Juntada de Petição de outros documentos
02/02/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 09:14

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 14:49

Expedição de Outros documentos
20/10/2023 14:49

Juntada de RPV
29/09/2023 18:38

Recebidos os autos
29/09/2023 18:34

Juntada de elaboração de cálculos
14/08/2023 14:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/08/2023 14:51

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
14/08/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 04:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.
27/06/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 04:04

Publicado Despacho em 06/06/2023.
06/06/2023 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DESPACHO Processo: 1000242-28.2020.8.11.0108.

EXECUTADO: COMERCIO DE TECIDOS TAPURAH LTDA - ME, MARLEN SANDRA VAN DERLAN, CARLOS ALBERTO DA SILVA MORAES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença movido em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados nos autos.

Intime-se o Executado, na pessoa de seu representante legal, por sistema, para, querendo, apresentar impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta dias), ou concordar com o cálculo apresentado, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Ademais, caso o Estado de Mato Grosso anua com os cálculos apresentados ou deixe de se manifestar no prazo legal, certifique-se o decurso de prazo e, desde já, homologo os cálculos apresentados pelo Exequente.

Em seguida, proceda-se o cumprimento da Requisição de Pequeno Valor-RPV ou Precatório (como for o caso), ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Ressalto, ainda, a desnecessidade de atualização do cálculo, tendo em vista que, quando da Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, o Tribunal de Justiça efetuará a atualização dos valores devidos desde a última atualização até a data da transferência do numerário, afastando, assim, qualquer prejuízo ao exequente decorrente da desvalorização monetária.

Expedido o RPV ou Precatório, e juntada aos autos as informações nos termos dos Artigos 7º e 8º da Portaria PRESI/COREJ 151 de 18/04/2012, informando o depósito dos valores devidos, proceda a Senhora Gestora com os atos necessários para a liberação do ALVARÁ para levantamento do montante depositado.

Após, efetuado o levantamento dos valores, e certificado nos autos, voltem os autos conclusos para extinção.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Tapurah/MT, data do sistema.

BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito
03/06/2023 10:59

Expedição de Outros documentos
03/06/2023 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2023 10:59

Expedição de Outros documentos
03/06/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 13:42

Conclusos para decisão
09/05/2023 13:41

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/05/2023 13:40

Transitado em Julgado em 20/12/2022
26/12/2022 18:02

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
20/12/2022 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.
18/11/2022 03:10

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA MORAES em 17/11/2022 23:59.
27/10/2022 10:56

Publicado Intimação em 21/10/2022.
27/10/2022 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1000242-28.2020.8.11.0108.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIO DE TECIDOS TAPURAH LTDA - ME, MARLEN SANDRA VAN DERLAN, CARLOS ALBERTO DA SILVA MORAES Vistos e examinados.

Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, em face de COMERCIO DE TECIDOS TAPURAH LTDA – ME e outros, todos devidamente qualificados nos autos.

Requer a exequente a extinção do presente feito, em razão do cancelamento da CDA.

O executado, por sua vez, manifestou-se pugnando a fixação de honorários advocatícios. É o relatório.

Decido.

Com efeito, tendo em vista que a CDA foi cancelada, motivo pelo qual a extinção do presente feito é medida que se impõe.

Quanto aos honorários advocatícios, compulsando os autos, noto que o cancelamento da CDA se deu somente após o manejo de exceção de pré-executividade, oportunidade em que se formou contraditório, sendo, assim, devida a fixação de honorários sucumbenciais.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – DEVIDOS – CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – ART. 10, XXII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – RESSARCIMENTO DAS CUSTAS EVENTUALMENTE RECOLHIDAS PELO EXECUTADO – RECURSO PROVIDO.

Não se aplica o art. 26 da LEF em extinção de execução fiscal quando a inscrição foi cancelada após a citação da executada, sendo devidos honorários advocatícios por força do princípio da causalidade.

Indevido o pagamento de custas pela Fazenda Pública, nos termos do art. 10, XXII, da Constituição Estadual, ressalvadas as despesas eventualmente recolhidas pelo executado. (N.U 0001868-54.2010.8.11.0010, , JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/12/2014, Publicado no DJE 15/12/2014) APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA – DESISTÊNCIA – APRESENTADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PELO EXEQUENTE – FIXAÇÃO SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO §3, ART 85 DO CPC – RECURSO PROVIDO.

O art. 26 da Lei de Execução Fiscal dispõe que se antes da decisão de primeira instância, a inscrição da dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes, entretanto, este não poderá ser utilizado no presente caso visto que o Apelante apresentou exceção de pré-executividade antes do pedido de desistência.

Sabe-se que o §8º, art. 85, do CPC, é utilizado para fixar honorários por apreciação equitativa nas causas em que o proveito econômico foi inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.

Estimável o valor da causa, como é o caso dos autos, a fixação dos honorários sucumbenciais deverá seguir as orientações descritas no §3º, art. 85 do CPC. (N.U 1012527-02.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/04/2021, Publicado no DJE 26/04/2021) Com essas considerações, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal que envolve as partes supramencionadas, nos termos do art. 26, da Lei 6.830/80.

Sem custas. À vista do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 10º, c/c art. 90, §4º, do Código de Processo Civil (AgRg no REsp n° 969.358/SP, Segunda Turma, Rei.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG n° 1.112.581/ SP, Segunda Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp n° 991.458/SP, Segunda Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp n° 626.084/SC, Primeira Turma, Rel.

Min.

Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel.

Min.

José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rei.

Min.

Luiz Fux, DJ de 16.11.2004).

Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E.

TJMT.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tapurah/MT, data do sistema.

BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito
19/10/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 16:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/09/2022 17:58

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2022 12:14

Decorrido prazo de MARLEN SANDRA VAN DERLAN em 09/09/2022 23:59.
09/09/2022 10:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2022 23:59.
06/09/2022 09:15

Conclusos para julgamento
05/09/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2022 15:08

Juntada de Petição de certidão
26/08/2022 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 08:44

Expedição de Mandado.
26/08/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 11:37

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/02/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 15:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/02/2022 15:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/12/2021 14:23

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 05:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2021 23:59.
25/08/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2021 15:18

Juntada de Petição de certidão
14/06/2021 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2021 09:44

Juntada de Petição de certidão
14/06/2021 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2021 09:42

Juntada de Petição de certidão
09/06/2021 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2021 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2021 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2021 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2021 10:26

Juntada de Petição de diligência
26/05/2021 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2021 16:35

Expedição de Mandado.
16/04/2021 16:27

Expedição de Mandado.
12/04/2021 16:09

Juntada de Petição de petição
13/02/2021 19:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2021 23:59.
04/02/2021 17:13

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 14:45

Juntada de Petição de correspondência devolvida
30/09/2020 18:48

Juntada de Petição de correspondência devolvida
30/09/2020 18:40

Juntada de Petição de correspondência devolvida
14/09/2020 16:49

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2020 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2020 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2020 17:52

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 16:24

Conclusos para decisão
12/02/2020 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2020

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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