15/06/2023 15:24

Juntada de Certidão
16/11/2022 17:53

Arquivado Definitivamente
16/11/2022 17:53

Transitado em Julgado em 03/11/2022
11/11/2022 14:56

Decorrido prazo de SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 01/11/2022 23:59.
11/11/2022 14:56

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO GUIMARAES MARQUES em 01/11/2022 23:59.
21/10/2022 20:21

Publicado Sentença em 17/10/2022.
21/10/2022 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003069-71.2022.8.11.0001.

AUTOR: MARCIO ROBERTO GUIMARAES MARQUES REU: SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Cabível o julgamento antecipado da ação com as provas entranhadas no processo, não se vislumbrando necessidade da produção de prova.

Ademais, a nova sistemática processual trouxe como norma fundamental a primazia do julgamento do mérito, positivado no artigo 4º da Lei Processual que dispõe: Art. 4º.

As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

No mesmo sentido, dispõe o artigo 488 do Código Processual: Art. 488.

Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

Ainda, em atenção aos princípios basilares que orientam a Lei 9.099/95, dentre eles a simplicidade, celeridade e economia processual, dispensa-se a análise das questões preliminares arguidas pela ré.

Portanto, quanto ao exame da preliminar suscitada pelo demandado, como o mérito é favorável ao réu, dispensa-se o exame das questões prefaciais por ele invocada em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito.

No mesmo sentido, exemplifica a doutrina: “(...) se em vez de dizer que o autor é parte ilegítima, for possível dizer que não tem o direito que afirma ter, deve o juiz fazê-lo.” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil.

Artigo por Artigo.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

P.792).

Passa-se ao julgamento do mérito da ação.

Pleiteia a Reclamante indenização por danos morais em razão da demora da devolução do valor pago a título de sinal para aquisição de veículo perante a loja da reclamada que não fora formalizado.

Em defesa, a Reclamada alega que não fora causado nenhum constrangimento a parte autora, uma vez que o mesmo teve vontade de desistir da compra, e o valor foi devolvido dois dias depois.

Diante disso, não há o que se falar em indenização por danos morais Da análise do processo e dos documentos a ele acostados levam à conclusão de que a Reclamada se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do disposto no art. 373, II, do NCPC.

Cumpre salientar que a parte reclamante não junta nenhum documento que comprove que a informação apresentada pela reclamada não é verídica, bem como, não apresenta nenhuma informação onde conste que o mesmo sofreu algum tipo de constrangimento ou que a não devolução do dinheiro impedisse o mesmo de viajar.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO DE PRODUTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Cediço que a inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessária, para sua determinação, prova da verossimilhança das alegações do consumidor ou da sua hipossuficiência - Para a anulabilidade de negócio jurídico, exige-se a presença de vícios do ato jurídico, como o erro, dolo, coação, simulação ou fraude.

Estes vícios constituem exceção e devem ser cabalmente demonstrados para que se proceda à anulação do respectivo ato jurídico - Hipótese em que a parte autora não se desincumbiu de comprovar ter agido em erro ao firmar o contrato de distrato, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000220642557001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 03/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022) Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela Reclamante.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais.

Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

DIANI MORAES Juíza Leiga Visto.

Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Glenda Moreira Borges Juíza de Direito
13/10/2022 19:57

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 19:57

Juntada de Projeto de sentença
13/10/2022 19:57

Julgado improcedente o pedido
20/06/2022 18:07

Conclusos para decisão
18/04/2022 16:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/04/2022 18:58

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 22:48

Juntada de Petição de contestação
29/03/2022 17:24

Juntada de Petição de resposta
29/03/2022 06:04

Publicado Certidão em 29/03/2022.
29/03/2022 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
24/03/2022 21:34

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 21:34

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 21:33

Audiência Conciliação juizado cancelada para 11/04/2022 15:40 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
19/03/2022 20:52

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
06/03/2022 06:19

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO GUIMARAES MARQUES em 04/03/2022 23:59.
22/02/2022 07:21

Publicado Intimação em 22/02/2022.
22/02/2022 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
18/02/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
12/02/2022 14:29

Juntada de Petição de resposta
31/01/2022 02:53

Publicado Intimação em 31/01/2022.
29/01/2022 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
27/01/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 17:54

Audiência Conciliação juizado designada para 11/04/2022 15:40 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
27/01/2022 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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