19/02/2024 16:24

Juntada de Certidão
22/05/2023 01:12

Recebidos os autos
22/05/2023 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/04/2023 07:15

Arquivado Definitivamente
21/04/2023 07:15

Transitado em Julgado em 24/04/2023
21/04/2023 07:14

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 07:14

Decorrido prazo de EVELYN CRISTINA MARQUES DE FREITAS em 20/04/2023 23:59.
04/04/2023 03:59

Publicado Sentença em 04/04/2023.
04/04/2023 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1049163-14.2021.8.11.0001.

REQUERENTE: EVELYN CRISTINA MARQUES DE FREITAS REQUERIDO: OI MÓVEL S.A.

Visto, Cuida-se de embargos à execução opostos pela empresa executada, pugnando pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, o julgamento procedente para reduzir o valor do débito apresentado pela exequente em seu cumprimento de sentença (R$ 2.802,43), para o importe de R$ 2.717,97.

Para tanto, sustenta a embargante que o critério utilizado pela embargada como termo inicial para incidência dos juros moratórios se encontra equivocado, porque o evento danoso deveria se computado da data da inscrição da negativação, e não a data do débito.

A embargante garantiu o juízo efetuando o depósito do valor entendido como devido (id. 109880932) e requereu a extinção da ação executiva por adimplemento do débito.

Instada, a parte embargada deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o breve relato.

Decide-se.

Da análise dos autos, verifica-se que a empresa embargante foi condenada a proceder com a exclusão do nome da embargada nos bancos de dados cadastrais e indenizá-la pelo pagamento do valor de R$ 2.000,00, a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da data do adimplemento e acrescido de juros de mora desde o evento danoso.

A parte exequente apresentou a atualização de cálculos do débito por meio da utilização da calculadora disponibilizada por este egrégio Sodalício (https://siscalc.tjmt.jus.br/dashboard), tendo indicado como termo inicial dos juros a data de 30.12.2019.

Ocorre que, conforme encaminhamento de abertura de débito feito ao Serasa Experian, o dia 30.12.2019 se refere a data do vencimento da anotação negativa em nome da embargada, não sendo o mesmo dia da disponibilização, que, em verdade, data de 12.04.2020, o que evidencia equívoco no cálculo e, por conseguinte, excesso na execução.

Assim, assiste razão à embargante ao pretender a redução do valor impugnado de R$ 2.802,43, para R$ 2.717,97, a considerar o termo inicial para incidência do evento danoso a data da disponibilização da inscrição negativa.

Tecidas essas considerações, o Estado-Juiz reconhece o excesso de execução e julga procedentes os embargos à execução opostos para reduzir o valor do débito atualizado apresentado pela exequente para R$ 2.717,97 (dois mil e setecentos e dezessete reais e noventa e sete centavos).

Lado outro, uma vez que houve a satisfação integral da obrigação, ante a quitação do débito pela parte executada mediante o depósito da importância, resta evidenciado o desinteresse da exequente quanto ao prosseguimento do presente feito, a autorizar, assim, a sua extinção.

Assim, diante da satisfação integral da obrigação, o Estado-Juiz julga extinta a execução com lastro legal no disposto artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em conformidade com a decisão de id. 110645684, efetiva-se, nesta oportunidade, a expedição de alvará em favor da exequente, na pessoa de seu causídico, consoante documento incluso.

Em seguida, cumpridas todas deliberações, arquive-se, mediante as baixas e anotações.

Publicada e registrada no sistema informatizado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Glenda Moreira Borges Juíza de Direito
31/03/2023 19:11

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 19:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/03/2023 19:11

Julgado procedente o pedido
31/03/2023 09:03

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2023 15:45

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2023 19:07

Conclusos para decisão
07/03/2023 07:43

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 07:43

Decorrido prazo de EVELYN CRISTINA MARQUES DE FREITAS em 06/03/2023 23:59.
06/03/2023 13:38

Juntada de Petição de embargos à execução
27/02/2023 02:14

Publicado Decisão em 27/02/2023.
25/02/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 15:44

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 15:44

Decisão interlocutória
22/02/2023 13:15

Conclusos para decisão
16/02/2023 16:35

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2023 19:29

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2023 18:47

Expedição de Outros documentos
13/01/2023 09:36

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2022 16:16

Processo Desarquivado
29/11/2022 13:19

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 22:07

Arquivado Definitivamente
11/11/2022 22:07

Transitado em Julgado em 07/11/2022
11/11/2022 22:06

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 04/11/2022 23:59.
07/11/2022 17:11

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
27/10/2022 02:51

Publicado Sentença em 19/10/2022.
27/10/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049163-14.2021.8.11.0001.

REQUERENTE: EVELYN CRISTINA MARQUES DE FREITAS REQUERIDO: OI MÓVEL S.A.

Vistos.

Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95.

Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC.

Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.

Declaro à REVELIA da reclamada nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95 c/c art. 344 do CPC, vez que mesmo devidamente citada, não compareceu em audiência de conciliação, assim como, deixou de apresentar defesa ao feito.

Mérito A parte reclamante EVELYN CRISTINA MARQUES DE FREITAS almeja a declaração da inexigibilidade do débito sub judice, bem como indenização por danos morais face a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes.

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.

Em análise ao caso, a reclamada não apenas incorreu em revelia, mas, também, incorreu em confissão ficta, uma vez que deixou de contestar a ação e de impugnar as alegações e os documentos acostados à petição inicial pelo reclamante.

Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, devendo o débito discutido no feito ser declarado inexigível.

Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022).

Destaquei.

Neste liame, “A restrição cadastral posterior não afasta a ocorrência do dano moral, contudo, deve ser considerada para critérios de fixação do quantum indenizatório.” (N.U 1003668-23.2021.8.11.0008, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2022, DJE 03/05/2022).

Destaquei.

Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão.

Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito.

Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos, levando-se em consideração a existência de negativação posterior à sub judice.

Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC c/c art. 6º da Lei 9.099/95, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais a fim de DECLARAR inexigível o débito no valor de R$ 300,39 (trezentos reais e trinta e nove centavos), DETERMINAR a exclusão do nome do reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR e congêneres) e CONDENAR a reclamada a pagar a reclamante, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data da disponibilização).

Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95.

Jenyffer Kelle Pereira Bassan Juíza Leiga

Vistos.

Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo.

Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Glenda Moreira Borges Juíza de Direito
17/10/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 18:05

Juntada de Projeto de sentença
17/10/2022 18:05

Julgado procedente em parte do pedido
11/10/2022 10:27

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2022 18:12

Conclusos para decisão
03/10/2022 18:12

Recebimento do CEJUSC.
03/10/2022 18:12

Audiência Conciliação juizado realizada para 03/10/2022 14:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
03/10/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
02/10/2022 18:45

Recebidos os autos.
02/10/2022 18:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC
14/07/2022 12:46

Decorrido prazo de EVELYN CRISTINA MARQUES DE FREITAS em 13/07/2022 23:59.
13/07/2022 21:23

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 12/07/2022 23:59.
06/07/2022 18:25

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 04/07/2022 23:59.
06/07/2022 06:02

Publicado Intimação em 06/07/2022.
06/07/2022 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 18:40

Audiência Conciliação juizado designada para 03/10/2022 14:40 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
30/06/2022 17:26

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2022 02:33

Publicado Certidão em 27/06/2022.
26/06/2022 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
26/06/2022 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
23/06/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 16:30

Juntada de certidão do trânsito em julgado
22/06/2022 16:30

Juntada de acórdão
22/06/2022 16:30

Juntada de Certidão
22/06/2022 16:30

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
22/06/2022 16:30

Juntada de intimação de pauta
22/06/2022 16:30

Juntada de intimação de pauta
22/06/2022 16:30

Juntada de intimação de pauta
25/03/2022 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/03/2022 12:18

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 12:18

Decorrido prazo de EVELYN CRISTINA MARQUES DE FREITAS em 24/03/2022 23:59.
24/03/2022 22:17

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 22:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/03/2022 16:05

Conclusos para despacho
24/03/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 11:43

Juntada de Petição de recurso inominado
10/03/2022 00:58

Publicado Sentença em 10/03/2022.
10/03/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
07/03/2022 20:02

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 20:02

Indeferida a petição inicial
25/02/2022 18:41

Conclusos para despacho
10/02/2022 17:28

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2022 14:03

Decorrido prazo de EVELYN CRISTINA MARQUES DE FREITAS em 03/02/2022 23:59.
27/01/2022 01:23

Publicado Decisão em 27/01/2022.
27/01/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
25/01/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 15:36

Conclusos para despacho
07/12/2021 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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