TJMT - 1062198-07.2022.8.11.0001
1ª instância - Cuiaba - Quinto Juizado Especial Civel de Cuiaba
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 09:39
Juntada de Certidão
-
12/03/2025 16:50
Recebidos os autos
-
12/03/2025 16:50
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
24/02/2025 17:01
Arquivado Definitivamente
-
27/01/2025 02:20
Publicado Intimação em 27/01/2025.
-
25/01/2025 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
-
23/01/2025 16:06
Expedição de Outros documentos
-
23/01/2025 15:22
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 14:37
Transitado em Julgado em 14/10/2024
-
15/10/2024 02:12
Decorrido prazo de AUREA ROSA BARBOSA em 14/10/2024 23:59
-
15/10/2024 02:12
Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/10/2024 23:59
-
30/09/2024 02:09
Publicado Sentença em 30/09/2024.
-
28/09/2024 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
-
26/09/2024 12:48
Expedição de Outros documentos
-
26/09/2024 12:48
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
10/07/2024 16:03
Conclusos para julgamento
-
10/07/2024 02:09
Decorrido prazo de AUREA ROSA BARBOSA em 09/07/2024 23:59
-
10/07/2024 02:09
Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/07/2024 23:59
-
08/07/2024 12:48
Juntada de Petição de manifestação
-
02/07/2024 02:02
Publicado Decisão em 02/07/2024.
-
02/07/2024 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
-
28/06/2024 08:20
Expedição de Outros documentos
-
28/06/2024 08:20
Determinada diligência
-
14/05/2024 08:35
Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
-
09/05/2024 09:27
Juntada de recibo (sisbajud)
-
08/05/2024 15:13
Conclusos para decisão
-
16/02/2024 03:52
Decorrido prazo de OI S.A. em 15/02/2024 23:59.
-
14/02/2024 14:16
Juntada de Petição de manifestação
-
06/02/2024 03:34
Publicado Intimação em 06/02/2024.
-
06/02/2024 03:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
-
05/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES.
MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 1062198-07.2022.8.11.0001 Valor da causa: R$ 6.251,56 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: OI S.A.
Endereço: , n° 2379, Avenida Ariosto Da Riva, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 POLO PASSIVO: Nome: AUREA ROSA BARBOSA Endereço: AVENIDA CARLOS ADDOR DE SOUZA, s/n, SÃO JOÃO DEL REY, CUIABÁ - MT - CEP: 78093-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação.
CUIABÁ, 2 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.
No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.
No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.
Caso V.
S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.
ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. -
02/02/2024 11:06
Expedição de Outros documentos
-
25/10/2023 00:55
Decorrido prazo de AUREA ROSA BARBOSA em 24/10/2023 23:59.
-
29/09/2023 23:04
Publicado Intimação em 29/09/2023.
-
29/09/2023 23:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
-
28/09/2023 07:58
Juntada de Petição de manifestação
-
28/09/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES.
MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.
JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 1062198-07.2022.8.11.0001 Valor do débito: R$ 304,31 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: OI S.A.
Endereço: , n° 2379, Avenida Ariosto Da Riva, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 POLO PASSIVO: Nome: AUREA ROSA BARBOSA Endereço: AVENIDA CARLOS ADDOR DE SOUZA, s/n, SÃO JOÃO DEL REY, CUIABÁ - MT - CEP: 78093-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação (art. 523 de seguintes do CPC).
VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 304,31 (trezentos e quatro reais e trinta e um centavos).
ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC).
CUIABÁ, 27 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.
No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.
No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.
Caso V.
S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.
ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. -
27/09/2023 15:43
Expedição de Outros documentos
-
27/09/2023 15:40
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
13/09/2023 12:43
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
-
13/09/2023 12:43
Processo Desarquivado
-
13/09/2023 12:43
Juntada de Certidão
-
21/03/2023 12:34
Juntada de Petição de manifestação
-
14/03/2023 07:42
Arquivado Definitivamente
-
14/03/2023 07:41
Transitado em Julgado em 14/03/2023
-
14/03/2023 07:41
Decorrido prazo de OI S.A. em 13/03/2023 23:59.
-
14/03/2023 07:41
Decorrido prazo de AUREA ROSA BARBOSA em 13/03/2023 23:59.
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27/02/2023 03:10
Publicado Sentença em 27/02/2023.
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25/02/2023 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
-
23/02/2023 17:47
Expedição de Outros documentos
-
23/02/2023 17:47
Juntada de Projeto de sentença
-
23/02/2023 17:47
Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
-
13/02/2023 06:52
Juntada de Petição de impugnação à contestação
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06/02/2023 11:51
Juntada de Petição de contestação
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31/01/2023 15:34
Conclusos para julgamento
-
31/01/2023 15:34
Recebimento do CEJUSC.
-
31/01/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 15:32
Audiência de conciliação realizada em/para 31/01/2023 15:20, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
-
30/01/2023 16:26
Juntada de Petição de manifestação
-
25/01/2023 21:25
Recebidos os autos.
-
25/01/2023 21:25
Remetidos os Autos ao CEJUSC
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16/12/2022 01:24
Decorrido prazo de OI S.A. em 15/12/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1062198-07.2022.8.11.0001 Valor da causa: R$ 6.251,56 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: AUREA ROSA BARBOSA Endereço: AVENIDA CARLOS ADDOR DE SOUZA, s/n, SÃO JOÃO DEL REY, CUIABÁ - MT - CEP: 78093-000 POLO PASSIVO: Nome: OI S.A.
Endereço: , n° 2379, Avenida Ariosto Da Riva, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.
DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 5º JEC Data: 31/01/2023 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.
Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.
Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.
Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".
Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".
Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.
Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.
O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.
Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.
Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.
Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.
Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.
CUIABÁ, 19 de outubro de 2022 -
19/10/2022 12:07
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2022 12:07
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2022 12:07
Audiência Conciliação juizado designada para 31/01/2023 15:20 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
-
19/10/2022 12:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2022
Ultima Atualização
05/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Sentença • Arquivo
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