20/03/2023 16:16

Juntada de Certidão
14/02/2023 13:41

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 13:40

Transitado em Julgado em 14/02/2023
14/02/2023 11:56

Decorrido prazo de INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 17:24

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA FERREIRA DA SILVA GIANGARELLI em 10/02/2023 23:59.
24/01/2023 05:20

Publicado Sentença em 23/01/2023.
21/01/2023 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/

Vistos.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT, em face de MARIA FERNANDA FERREIRA DA SILVA GIANGARELLI, todos devidamente qualificados.

As partes apresentaram termo de acordo (id.106777902) requerendo a homologação.

Decido.

O acordo entabulado entre as partes é plenamente possível, pois não há restrição ou limite temporal para as partes conciliarem, isto é, não há termo final para a tentativa de conciliação.

Nos termos do acordo as partes pactuam que a requerida/executada pagará a importância de R$ 16.500,00 (dezesseis mil reais) em única parcela, para dar quitação à dívida no valor de R$ 19.622,30 (dezenove mil, seiscentos e vinte e dois reais e trinta centavos), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao crédito e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) referente aos honorários advocatícios.

Pactuam ainda que em caso de inadimplemento do acordo, a execução prosseguirá no valor de R$ 19.622,30 (dezenove mil, seiscentos e vinte e dois reais e trinta centavos) original, acrescidos das atualizações monetárias pelo INPC-IBGE, juros de 1% ao mês, multa por descumprimento de 20% sobre o valor do débito.

Assim, o acordo preenche os requisitos legais, e as partes estão devidamente representadas.

No que tange aos honorários advocatícios a responsabilidade pela quitação foram firmados no acordo.

Diante do Código de Processo Civil, não se encontra óbice em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo com baixa, pois o art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”.

Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda não haverá prejuízo para o exequente, pois em eventual inadimplemento terá o exequente título executivo judicial.

Nesse sentido, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão, motivo pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios conforme o termo do acordo.

Sem custas remanescentes se houver (art. 90, § 3º, CPC).

Por fim determino a retirada das possíveis restrições nos sistemas lançadas por este Juízo em relação ao presente feito.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações e baixas de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Luiz Octávio O.

Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.
18/01/2023 19:38

Expedição de Outros documentos
18/01/2023 19:38

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
23/12/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 15:14

Conclusos para decisão
31/10/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:00

Intimação

Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para que efetue o pagamento das taxas para realizar de consulta nos sistemas SISBAJUD (antigo BACENJUD), RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. (art. 1°, § único, Lei n. 11.077/2020).
20/10/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 18:47

Juntada de Petição de petição
16/10/2022 05:08

Juntada de entregue (ecarta)
12/09/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
07/09/2022 16:35

Decorrido prazo de INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT em 06/09/2022 23:59.
23/08/2022 13:33

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2022 16:06

Juntada de Petição de certidão
22/07/2022 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2022 14:33

Expedição de Mandado.
10/06/2022 18:05

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 23:18

Decorrido prazo de INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT em 06/06/2022 23:59.
23/05/2022 02:28

Publicado Intimação em 23/05/2022.
21/05/2022 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 05:40

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA FERREIRA DA SILVA GIANGARELLI em 18/05/2022 23:59.
27/04/2022 19:49

Juntada de entregue (ecarta)
31/03/2022 19:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 11:16

Decorrido prazo de INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT em 17/03/2022 23:59.
24/02/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 18:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2022 18:01

Juntada de Petição de diligência
09/02/2022 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2022 08:38

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA FERREIRA DA SILVA GIANGARELLI em 31/01/2022 23:59.
03/02/2022 08:38

Decorrido prazo de INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT em 31/01/2022 23:59.
02/02/2022 17:50

Expedição de Mandado.
28/01/2022 20:14

Decorrido prazo de INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT em 27/01/2022 23:59.
26/01/2022 04:19

Publicado Despacho em 26/01/2022.
26/01/2022 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 12:00

Publicado Despacho em 25/01/2022.
25/01/2022 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 23:26

Conclusos para decisão
21/01/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 21:10

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 21:10

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 09:43

Conclusos para decisão
20/01/2022 09:43

Juntada de Certidão
18/01/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 16:24

Juntada de Certidão
18/01/2022 16:24

Juntada de Certidão
18/01/2022 16:16

Recebido pelo Distribuidor
18/01/2022 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
18/01/2022 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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