TJMT - 0001153-66.2006.8.11.0102
1ª instância - Vera - Vara Unica
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/12/2024 16:51
Juntada de Certidão
-
28/10/2024 02:09
Recebidos os autos
-
28/10/2024 02:09
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
06/09/2024 14:09
Juntada de Petição de petição
-
29/08/2024 02:33
Publicado Intimação em 29/08/2024.
-
29/08/2024 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
-
27/08/2024 17:07
Arquivado Definitivamente
-
27/08/2024 17:05
Expedição de Outros documentos
-
27/08/2024 16:25
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
-
27/08/2024 13:29
Juntada de Petição de petição
-
08/08/2024 18:10
Conclusos para decisão
-
06/08/2024 11:01
Juntada de Petição de petição
-
16/07/2024 02:16
Decorrido prazo de BMS MICRO NUTRIENTES DO BRASIL LTDA em 15/07/2024 23:59
-
10/07/2024 16:30
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
08/07/2024 02:23
Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2024.
-
06/07/2024 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
-
04/07/2024 16:11
Expedição de Outros documentos
-
27/06/2024 14:18
Juntada de Carta precatória
-
20/06/2024 14:11
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 15:15
Juntada de Ofício
-
09/11/2023 10:16
Juntada de Petição de petição
-
01/11/2023 04:51
Publicado Intimação em 01/11/2023.
-
01/11/2023 04:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
-
30/10/2023 17:50
Expedição de Outros documentos
-
30/10/2023 15:11
Expedição de Carta precatória
-
27/10/2023 13:03
Juntada de Petição de manifestação
-
26/10/2023 10:06
Decorrido prazo de BMS MICRO NUTRIENTES DO BRASIL LTDA em 25/10/2023 23:59.
-
18/10/2023 05:28
Publicado Intimação em 18/10/2023.
-
18/10/2023 05:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
-
16/10/2023 17:00
Expedição de Outros documentos
-
09/10/2023 16:29
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 17:39
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 17:34
Juntada de Ofício
-
03/04/2023 15:35
Juntada de Petição de manifestação
-
29/03/2023 16:57
Juntada de Petição de manifestação
-
29/03/2023 06:10
Decorrido prazo de BMS MICRO NUTRIENTES DO BRASIL LTDA em 28/03/2023 23:59.
-
21/03/2023 02:55
Publicado Intimação em 21/03/2023.
-
21/03/2023 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
-
17/03/2023 12:57
Expedição de Outros documentos
-
15/03/2023 18:24
Expedição de Carta precatória
-
15/03/2023 09:37
Juntada de Petição de manifestação
-
13/03/2023 01:23
Publicado Intimação em 13/03/2023.
-
12/03/2023 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
-
09/03/2023 14:53
Expedição de Outros documentos
-
09/03/2023 10:40
Juntada de Petição de manifestação
-
28/02/2023 01:18
Publicado Intimação em 28/02/2023.
-
28/02/2023 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
-
24/02/2023 13:18
Expedição de Outros documentos
-
23/02/2023 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2022 17:28
Conclusos para decisão
-
29/11/2022 16:24
Juntada de Petição de manifestação
-
21/11/2022 18:29
Ato ordinatório praticado
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18/11/2022 05:34
Publicado Intimação em 18/11/2022.
-
18/11/2022 05:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
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17/11/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA VARA ÚNICA DE VERA AV.
AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 - TELEFONE: (66) 35831503 Processo n. 0001153-66.2006.8.11.0102 C E R T I D Ã O Nos termos da legislação vigente e do CNGC-MT, impulsiono estes autos, com a finalidade de intimação da parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito.
VERA, 16 de novembro de 2022. -
16/11/2022 18:07
Expedição de Outros documentos
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15/11/2022 06:46
Decorrido prazo de BMS MICRO NUTRIENTES DO BRASIL LTDA em 11/11/2022 23:59.
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15/11/2022 00:21
Decorrido prazo de BMS MICRO NUTRIENTES DO BRASIL LTDA em 11/11/2022 23:59.
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27/10/2022 03:32
Publicado Intimação em 19/10/2022.
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27/10/2022 03:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
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18/10/2022 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo n. 0001153-66.2006.8.11.0102
VISTOS.
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BMS MICRO NUTRIENTES DO BRASIL LTDA em face de ROSANI INES EBERT SCHWADE e JANDIR MIGUEL SCHWADE.
Ao ID 66913408 a parte exequente pugna pela indisponibilidade bens dos executados.
Vieram-me os autos conclusos.
DECIDO.
Trata-se de pleito formulado pela exequente, buscando a indisponibilidade de bens em nome dos executados pela CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.
Por meio do Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), verifica-se que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens destina-se a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.
Conforme se extrai da leitura do art. 2º, do referido Provimento, o sistema CNIB foi criado para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema.
Por conseguinte, o Poder Judiciário e as autoridades administrativas inserem a ordem de indisponibilidade e o sistema comunica aos registradores de imóvel, de forma que não é admissível a pesquisa por meio do nome do devedor com o fito de satisfazer a execução, já que a consulta ao CNIB só é possível por meio da matrícula do imóvel.
Sabe-se que o sistema foi criado com a finalidade de integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, para dar segurança aos negócios imobiliários.
Visto isso, acerca da possibilidade de indisponibilidade de bens dos executados junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, verifico que o exequente buscou a localização de bens dos executados através de pesquisa junto ao BacenJud, RenaJud e Infojud, contudo, não obteve êxito.
Portanto, é possível o acolhimento da pretensão da parte credora quanto à utilização do sistema CNIB para a realização da indisponibilidade de bens dos executados.
Nesse sentido soa a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – PROVIMENTO Nº 39 DO CNJ – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS – INTERESSE DA JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A inscrição dos devedores no CNIB, em que pese ser medida drástica, a adotar-se apenas após a conclusão das diligências usualmente utilizadas para localização de bens, deve ser deferida quando realizadas diversas pesquisas em variados sistemas sem resultado satisfatório.
Uma das regras basilares do processo de execução é que ele se desenvolve em prol do interesse do credor, para satisfação de seu direito, já antes declarado por título exigível judicial ou extrajudicial. (Inteligência do artigo 797, do CPC) Constitui interesse da Justiça a desobstrução de eventuais óbices ao processamento das demandas judiciais, para que seja viabilizada a prestação jurisdicional.
Sem a existência de bens dos devedores, a execução não vingará, consequentemente, o Poder Judiciário estará impedido de realizar a sua prestação jurisdicional.” (RAI n. 1016698-23.2019.8.11.0000, 3ª Câm.
Dir.
Priv., Rel.
Des.
Dirceu dos Santos, j. 29.01.2020 – negritei) Portanto, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens dos executados junto ao CNIB.
Ademais, quantos aos demais pleitos “não é razoável e nem efetiva a adoção das excepcionais medidas coercitivas, na forma do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte do executado, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo, além de traduzirem ingerência em direitos e garantias individuais, tais como a dignidade e a liberdade de locomoção do agravado, em preterição aos arts. 5° da Constituição Federal e 805 do Código de Processo Civil (TJ-DF 07121691620178070000 DF 0712169- 16.2017.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 30/11/2017, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 20/12/2017).
Assim, INDEFIRO os pedidos do exequente para a apreensão de CNH, passaporte e de cartões de crédito dos executados.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com cautelas de estilo.
Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito -
17/10/2022 18:56
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2022 13:43
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2022 16:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/11/2021 18:13
Conclusos para decisão
-
01/10/2021 13:14
Juntada de Petição de petição
-
17/09/2021 03:05
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/09/2021.
-
17/09/2021 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
-
16/09/2021 16:44
Recebidos os autos
-
15/09/2021 18:09
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2021 01:09
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
07/06/2021 02:42
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
07/06/2021 02:42
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
02/06/2021 01:47
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
02/06/2021 01:47
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
01/06/2021 01:50
Expedição de documento (Certidao)
-
01/06/2021 01:48
Desarquivamento (Desarquivamento)
-
01/06/2021 01:45
Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
-
15/06/2020 01:29
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
10/06/2020 01:00
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
09/06/2020 02:03
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
-
04/02/2020 01:42
Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
-
04/11/2019 01:41
Movimento Legado (Execucao Comum\Suspensao (Arquivamento Provisorio))
-
29/10/2019 01:12
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
25/10/2019 02:02
Entrega em carga/vista (Carga)
-
25/10/2019 01:52
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
24/10/2019 02:17
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
23/10/2019 01:19
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
23/10/2019 01:16
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/10/2019 02:06
Expedição de documento (Certidao)
-
22/10/2019 02:03
Desarquivamento (Desarquivamento)
-
21/03/2019 01:18
Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
-
21/03/2019 01:18
Desarquivamento (Desarquivamento)
-
15/01/2019 02:22
Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
-
14/01/2019 02:07
Movimento Legado (Execucao Comum\Suspensao (Arquivamento Provisorio))
-
14/01/2019 02:07
Desarquivamento (Desarquivamento)
-
13/09/2018 01:13
Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
-
13/09/2018 01:11
Movimento Legado (Execucao Comum\Suspensao (Arquivamento Provisorio))
-
07/09/2018 01:10
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
03/08/2018 02:15
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
02/08/2018 01:09
Entrega em carga/vista (Carga)
-
01/08/2018 02:26
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
31/07/2018 01:08
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
30/07/2018 01:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/07/2018 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/07/2018 01:37
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
11/07/2018 02:38
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
10/07/2018 01:27
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/06/2018 01:35
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
27/06/2018 01:02
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
26/06/2018 02:04
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
18/06/2018 01:13
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/06/2018 02:13
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
30/05/2018 01:48
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
29/05/2018 01:25
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/05/2018 01:07
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
25/05/2018 02:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/04/2018 01:55
Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)
-
19/03/2018 02:25
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
19/03/2018 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
-
27/02/2018 02:15
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
27/02/2018 01:35
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/01/2018 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/01/2018 01:42
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
06/12/2017 02:11
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
16/11/2017 01:14
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
07/11/2017 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
06/11/2017 02:39
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/11/2017 01:04
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
27/10/2017 01:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/09/2017 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/09/2017 01:22
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
30/08/2017 01:06
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
28/08/2017 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
25/08/2017 02:02
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
22/08/2017 01:43
Expedição de documento (Certidao)
-
31/07/2017 02:17
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
-
23/06/2017 02:13
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
29/05/2017 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
26/05/2017 01:02
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
25/05/2017 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
-
25/05/2017 01:46
Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
-
25/05/2017 01:46
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
23/02/2017 01:44
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/02/2017 01:51
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
09/02/2017 01:54
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
20/01/2017 01:24
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/01/2017 01:10
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
09/01/2017 02:26
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/01/2017 02:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/01/2017 02:20
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
26/10/2016 02:35
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/10/2016 02:21
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
26/10/2016 02:18
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
25/10/2016 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/08/2016 01:50
Juntada (Juntada)
-
08/08/2016 02:33
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
03/08/2016 01:20
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
02/08/2016 01:16
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
-
01/08/2016 01:48
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
-
30/06/2016 02:05
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
13/06/2016 01:07
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
11/06/2016 01:07
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
10/06/2016 02:43
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
10/06/2016 02:20
Expedição de documento (Certidao)
-
08/06/2016 01:48
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
08/06/2016 01:35
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/06/2016 01:09
Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
-
04/05/2016 02:39
Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
-
15/04/2016 02:42
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/04/2016 02:33
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
06/04/2016 02:46
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/03/2016 01:43
Entrega em carga/vista (Vista)
-
09/03/2016 01:39
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
07/03/2016 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
04/03/2016 01:12
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/03/2016 01:00
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
03/03/2016 01:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/03/2016 01:45
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
03/03/2016 01:43
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/09/2015 01:53
Provisório (Suspensao do Processo)
-
17/07/2015 01:06
Provisório (Suspensao do Processo)
-
18/05/2015 02:18
Provisório (Suspensao do Processo)
-
18/05/2015 01:41
Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
-
08/05/2015 01:36
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
-
08/05/2015 01:35
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
-
23/04/2015 02:19
Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
-
23/04/2015 01:23
Provisório (Suspensao do Processo)
-
13/04/2015 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
10/04/2015 01:08
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
09/04/2015 01:54
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/04/2015 01:18
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
07/04/2015 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
25/02/2015 01:34
Expedição de documento (Certidao)
-
20/02/2015 02:25
Expedição de documento (Certidao)
-
09/02/2015 01:22
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
09/12/2014 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/12/2014 01:58
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/12/2014 01:19
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
02/12/2014 01:14
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
24/11/2014 02:10
Expedição de documento (Certidao)
-
05/11/2014 02:40
Juntada (Juntada de Oficio)
-
03/11/2014 01:40
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
24/10/2014 01:12
Juntada (Juntada de AR)
-
21/10/2014 01:49
Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)
-
03/10/2014 01:53
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
02/10/2014 01:46
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
-
01/10/2014 01:17
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
26/09/2014 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
25/09/2014 01:47
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
24/09/2014 02:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/09/2014 01:58
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/09/2014 02:06
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/08/2014 01:35
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/08/2014 01:35
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
16/07/2014 02:29
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/04/2014 02:31
Expedição de documento (Certidao)
-
19/03/2014 02:23
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
19/03/2014 02:20
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
27/11/2013 02:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
27/11/2013 02:01
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
27/11/2013 01:08
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
20/11/2013 01:09
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/11/2013 01:44
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
04/11/2013 02:24
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
01/11/2013 01:18
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
19/06/2013 02:15
Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)
-
16/10/2012 01:32
Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
-
16/10/2012 01:26
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
11/10/2012 01:49
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
11/10/2012 01:48
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
10/10/2012 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/10/2012 01:06
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/10/2012 01:30
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/10/2012 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/09/2012 02:15
Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
-
26/09/2012 02:14
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
21/09/2012 01:54
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/09/2012 02:03
Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
-
11/09/2012 01:06
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/08/2012 02:12
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
20/08/2012 02:12
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
28/06/2012 02:26
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
28/06/2012 02:25
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
10/05/2012 01:18
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
28/09/2011 01:26
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
27/09/2011 01:57
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
27/09/2011 01:54
Expedição de documento (Certidao)
-
27/09/2011 01:54
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
20/09/2011 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/09/2011 01:19
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
15/09/2011 02:19
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
15/09/2011 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/09/2011 01:23
Despacho (Despacho)
-
09/08/2011 01:04
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
08/08/2011 02:29
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
05/08/2011 02:36
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
05/08/2011 02:36
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
03/08/2011 01:56
Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
-
02/08/2011 01:29
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
02/08/2011 01:27
Expedição de documento (Certidao)
-
28/07/2011 02:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/07/2011 02:31
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
-
25/07/2011 01:57
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/07/2011 01:56
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
30/06/2011 02:20
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
30/06/2011 01:48
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
30/06/2011 01:48
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
15/04/2011 02:34
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
15/04/2011 02:05
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
29/03/2011 01:21
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
25/03/2011 01:11
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
22/03/2011 02:44
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
22/03/2011 02:44
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
14/03/2011 02:08
Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
-
11/03/2011 01:52
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/03/2011 01:43
Despacho (Despacho)
-
04/03/2011 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/02/2011 02:13
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
09/02/2011 01:36
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
09/02/2011 01:36
Movimento Legado (Lancamento Indevido)
-
28/01/2011 01:12
Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
-
24/11/2010 02:21
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
27/09/2010 02:08
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
27/09/2010 02:03
Expedição de documento (Certidao)
-
23/09/2010 01:12
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
10/09/2010 01:15
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
09/09/2010 02:40
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
03/09/2010 02:35
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
02/07/2010 02:24
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
23/06/2010 01:34
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
14/06/2010 02:27
Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
-
02/06/2010 02:35
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
02/06/2010 02:10
Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
-
28/05/2010 01:48
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
28/05/2010 01:48
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
19/05/2010 02:35
Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
-
19/05/2010 02:32
Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)
-
19/05/2010 02:28
Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
-
18/05/2010 01:40
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/05/2010 01:11
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/05/2010 01:54
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
-
07/05/2010 01:54
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
26/02/2010 02:10
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
10/12/2009 02:37
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/12/2009 02:22
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/11/2009 01:10
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
22/09/2009 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/09/2009 02:18
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/09/2009 01:18
Despacho (Despacho)
-
07/08/2009 02:42
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
03/08/2009 01:56
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
03/08/2009 01:56
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
07/07/2009 02:25
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
07/07/2009 02:24
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
07/07/2009 02:21
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
07/07/2009 02:07
Expedição de documento (Certidao)
-
07/07/2009 02:01
Juntada (Juntada de AR)
-
24/06/2009 02:12
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
23/04/2009 01:15
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
23/04/2009 01:15
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/04/2009 01:12
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/02/2009 02:41
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
13/02/2009 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/02/2009 02:17
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
-
12/02/2009 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/02/2009 02:12
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
05/12/2008 02:36
Despacho (Despacho)
-
05/12/2008 01:29
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/11/2008 01:31
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/11/2008 02:45
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
06/11/2008 01:19
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
24/10/2008 02:07
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
24/10/2008 02:07
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
21/10/2008 02:35
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
18/08/2008 01:30
Movimento Legado (Andamento)
-
14/08/2008 01:42
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
-
11/08/2008 02:09
Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
-
11/08/2008 02:09
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
11/08/2008 02:09
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
11/08/2008 02:09
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
11/08/2008 02:08
Movimento Legado (Andamento)
-
07/08/2008 02:40
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
07/08/2008 02:40
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
07/08/2008 02:40
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
07/08/2008 02:40
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
07/08/2008 02:40
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
07/08/2008 02:40
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
04/08/2008 02:26
Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
-
04/08/2008 02:26
Requisição de Informações (Intimacao)
-
04/08/2008 02:26
Requisição de Informações (Intimacao)
-
04/08/2008 02:26
Requisição de Informações (Intimacao)
-
04/08/2008 02:26
Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
-
04/08/2008 02:03
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
04/08/2008 01:59
Expedição de documento (Documento Expedido)
-
04/08/2008 01:10
Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
-
18/06/2008 01:39
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
12/06/2008 01:59
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
12/06/2008 01:59
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
11/06/2008 02:46
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/05/2008 01:40
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
-
22/05/2008 02:01
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/05/2008 02:45
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
21/05/2008 00:27
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
20/05/2008 01:33
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
20/05/2008 01:33
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
19/05/2008 02:43
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
07/05/2008 02:08
Movimento Legado (Andamento)
-
05/05/2008 02:11
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
05/05/2008 01:39
Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
-
05/05/2008 01:36
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
05/05/2008 01:32
Movimento Legado (Andamento)
-
29/04/2008 02:30
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
29/04/2008 02:30
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
25/04/2008 01:32
Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
-
25/04/2008 01:27
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
25/04/2008 01:26
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
24/04/2008 02:21
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
-
24/04/2008 01:53
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
24/04/2008 01:33
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
24/04/2008 01:33
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
23/04/2008 02:42
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/04/2008 01:26
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
-
11/04/2008 02:20
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/04/2008 01:52
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
09/04/2008 02:12
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
08/04/2008 01:16
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
07/04/2008 01:20
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
03/04/2008 02:30
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
24/03/2008 02:08
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
06/02/2008 02:32
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
06/02/2008 01:48
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
01/02/2008 02:16
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
01/02/2008 02:16
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
21/12/2007 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/12/2007 01:16
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
-
19/12/2007 01:07
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
19/12/2007 01:06
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
17/10/2007 01:27
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/10/2007 02:05
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
-
16/10/2007 01:45
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
16/10/2007 01:13
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
15/10/2007 02:09
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
15/10/2007 02:09
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
15/10/2007 01:45
Entrega em carga/vista (Carga)
-
31/07/2007 01:59
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/07/2007 02:27
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
20/07/2007 02:40
Movimento Legado (Lancamento Indevido)
-
20/07/2007 02:37
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
20/07/2007 02:27
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
12/07/2007 01:10
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
22/06/2007 02:36
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
20/06/2007 02:35
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
20/06/2007 02:34
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
20/06/2007 02:22
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
20/06/2007 02:21
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/06/2007 02:06
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/06/2007 02:25
Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)
-
13/06/2007 01:19
Movimento Legado (Andamento)
-
12/06/2007 02:43
Movimento Legado (Andamento)
-
12/06/2007 02:21
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
12/06/2007 01:18
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
11/06/2007 02:44
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
04/06/2007 02:26
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
04/06/2007 02:25
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
04/06/2007 02:14
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/06/2007 01:55
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
01/06/2007 01:25
Despacho (Despacho)
-
31/05/2007 02:05
Entrega em carga/vista (Carga)
-
25/05/2007 02:33
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
23/05/2007 01:19
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
21/05/2007 01:16
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
10/05/2007 01:46
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
09/05/2007 02:11
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
08/05/2007 02:36
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
17/04/2007 01:48
Movimento Legado (Lancamento Indevido)
-
17/04/2007 01:44
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
16/04/2007 01:45
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
16/04/2007 01:19
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
12/04/2007 02:37
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
30/03/2007 01:42
Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)
-
28/03/2007 01:09
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
27/03/2007 02:04
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
26/03/2007 02:02
Movimento Legado (Andamento)
-
26/03/2007 01:39
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
23/03/2007 01:55
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
22/03/2007 02:37
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
22/03/2007 02:37
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
-
16/03/2007 01:21
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
13/03/2007 01:12
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
05/03/2007 02:26
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
03/03/2007 01:40
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
27/02/2007 02:02
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
19/02/2007 02:32
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
19/02/2007 01:05
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
16/02/2007 02:36
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
16/02/2007 01:56
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
16/02/2007 01:47
Movimento Legado (Andamento)
-
15/02/2007 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/02/2007 01:12
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
15/02/2007 01:12
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
13/02/2007 01:25
Despacho (Despacho)
-
01/12/2006 01:27
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
30/11/2006 02:00
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
29/11/2006 01:55
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
-
29/11/2006 01:54
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
29/11/2006 01:12
Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)
-
29/11/2006 01:11
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
24/11/2006 01:34
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
-
24/11/2006 01:12
Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
-
22/11/2006 02:09
Movimento Legado (Andamento)
-
08/11/2006 02:34
Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
-
08/11/2006 01:16
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
-
07/11/2006 01:58
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
07/11/2006 01:47
Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
-
06/11/2006 01:23
Movimento Legado (Andamento)
-
06/11/2006 01:23
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
01/11/2006 02:33
Expedição de documento (Mandado Expedido)
-
01/11/2006 02:32
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
01/11/2006 01:59
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
01/11/2006 01:45
Entrega em carga/vista (Carga)
-
01/11/2006 01:22
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
30/10/2006 01:43
Despacho (Despacho)
-
27/10/2006 02:36
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
27/10/2006 02:34
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
27/10/2006 02:08
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
27/10/2006 01:32
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
27/10/2006 01:18
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
-
27/10/2006 01:13
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
-
25/10/2006 02:25
Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
-
25/10/2006 01:29
Distribuição (Distribuicao do Processo)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2006
Ultima Atualização
17/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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