27/03/2025 08:59

Conclusos para julgamento
26/03/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:25

Expedição de Outros documentos
18/02/2025 07:08

Decorrido prazo de CLAUDEVAN ALVES DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59
18/02/2025 07:08

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MORAIS BAYMA em 17/02/2025 23:59
11/02/2025 02:05

Decorrido prazo de CLAUDEVAN ALVES DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59
08/02/2025 15:13

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:58

Expedição de Outros documentos
03/02/2025 15:32

Recebidos os autos
03/02/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 15:30

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 03/02/2025 15:00, 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP
03/02/2025 15:29

Conclusos para despacho
03/02/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 17:50

Juntada de Petição de promoção de arquivamento
01/02/2025 07:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2025 07:27

Juntada de Petição de diligência
01/02/2025 07:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2025 07:25

Juntada de Petição de diligência
31/01/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 18:01

Juntada de Ofício
31/01/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 17:46

Juntada de Ofício
31/01/2025 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2025 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2025 17:29

Expedição de Mandado
31/01/2025 17:29

Expedição de Mandado
31/01/2025 17:13

Recebidos os autos
31/01/2025 17:12

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 03/02/2025 15:00, 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP
31/01/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 17:09

Expedição de Outros documentos
31/01/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 17:05

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:59

Juntada de Ofício
14/01/2025 21:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2025 21:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/01/2025 20:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 20:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/01/2025 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 14:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/12/2024 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2024 17:35

Expedição de Mandado
17/12/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:30

Juntada de Ofício
17/12/2024 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2024 17:22

Expedição de Mandado
17/12/2024 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2024 17:11

Expedição de Mandado
12/12/2024 10:58

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2024 22:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/11/2024 17:09

Recebidos os autos
29/11/2024 17:09

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 31/01/2025 16:30, 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP
29/11/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:29

Expedição de Outros documentos
29/11/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 15:30

Conclusos para despacho
19/10/2024 02:14

Decorrido prazo de JUAN CARLOS MOTA DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59
15/10/2024 02:05

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MORAIS BAYMA em 14/10/2024 23:59
11/10/2024 14:12

Recebidos os autos
11/10/2024 14:12

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 23/01/2025 16:30, 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP
11/10/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 14:08

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 10/10/2024 15:30, 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP
10/10/2024 18:14

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:23

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2024 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 09:07

Juntada de Petição de diligência
02/10/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 15:48

Juntada de Petição de diligência
25/09/2024 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2024 13:11

Expedição de Mandado
25/09/2024 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 13:05

Juntada de Petição de diligência
25/09/2024 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 10:12

Juntada de Petição de diligência
19/09/2024 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2024 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2024 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2024 12:19

Expedição de Mandado
26/07/2024 12:07

Expedição de Mandado
26/07/2024 12:03

Expedição de Mandado
26/07/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 11:55

Juntada de Ofício
24/07/2024 19:01

Processo Desarquivado
13/09/2023 19:01

Arquivado Provisoramente
12/09/2023 19:01

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2023 10:34

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 14:09

Recebidos os autos
24/08/2023 14:09

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 10/10/2024 15:30, 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP
24/08/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 13:27

Expedição de Outros documentos
24/08/2023 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 06:31

Conclusos para decisão
05/06/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 14:02

Recebidos os autos
11/05/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 14:02

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 16:21

Conclusos para despacho
08/05/2023 16:20

Processo Desarquivado
05/05/2023 15:33

Arquivado Provisoramente
05/05/2023 15:33

Arquivado Provisoramente
05/05/2023 15:32

Processo Desarquivado
11/09/2022 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2022 20:07

Juntada de Petição de diligência
02/09/2022 13:49

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2022 10:44

Arquivado Provisoramente
02/09/2022 08:14

Recebidos os autos
02/09/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 08:14

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital WENDER ALEXANDRE DE OLIVEIRA - CPF: *61.***.*95-55 (REU)
04/08/2022 13:54

Conclusos para decisão
04/08/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 07:15

Decorrido prazo de WENDER ALEXANDRE DE OLIVEIRA em 15/07/2022 23:59.
30/06/2022 03:31

Publicado Citação em 30/06/2022.
30/06/2022 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROSANGELA ZACARKIM DOS SANTOS PROCESSO n. 1014346-76.2021.8.11.0015 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Receptação]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: WENDER ALEXANDRE DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, RG nº 26660555 SSP/MT, CPF nº *61.***.*95-55, nascido em 03/07/1999, natural de Sinop/MT, filho de Gilmar Alexandre dos Santos e Glória de Fátima de Oliveira, residente na rua Tatupeva, nº 95, Bairro São Cristóvão, em Sinop/MT, telefone (66) 99645-5863.

Atualmente residente em lugar incerto e não sabido.

Finalidade: CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do acusado WENDER ALEXANDRE DE OLIVEIRA, acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2.

Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Resumo Denúncia: " (...) Consta dos inclusos autos de inquérito policial que em data não apurada com precisão nos autos, mas até o dia 07 de julho de 2021, por volta de 16h20min, na residência particular localizada na Rua Tatupeva, nº 95, Bairro São Cristóvão, nesta cidade de Sinop/MT, WENDER ALEXANDRE DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, adquiriu e ocultou, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, modelo A11, de cor preta, IMEI 352432986356466, no valor de R$ 1.788,88 (mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), conforme nota fiscal de ID nº 66311952 - Pág. 19, pertencente à vítima Juan Carlos Mota dos Santos. (....) Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia WENDER ALEXANDRE DE OLIVEIRA como incurso nas sanções do art. 180, caput,do Código Penal, razão pela qual requer seja a presente inicial recebida, registrada e autuada,citando-o para apresentar resposta à acusação (artigo 396 CPP) e se ver processar, prosseguindo-se nos demais termos e atos processuais, tudo com observância das regras insculpidas no artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, devendo ao final ser condenado.

Requer-se, outrossim, que, nos termos do art. 387, IV, do CPP, seja fixado valor a título de indenização para reparação do dano causado o ofendido, diante da prática do delito.

Sinop-MT, 25 de novembro de 2021.

Carina Sfredo Dalmolin - Promotora de Justiça.

Decisão: "Vistos, D.

R.

A.

Recebo a denúncia ofertada pelo Ministério Público, dando o denunciado WENDER ALEXANDRE DE OLIVEIRA, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal.

Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, em consonância com o art. 406 do Código de Processo Penal.

Consigne-se no mandado que o oficial de justiça deverá indagar o acusado se possui condições financeiras para constituir advogado.

Em caso negativo, informá-lo-á de que será assistido pela Defensoria Pública, que desde já nomeio e determino sua intimação para apresentar resposta no prazo de até 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.

Além disso, atendendo ao requerimento ministerial, no ato da citação, o acusado também deverá ser cientificado sobre a possibilidade de, em caso de sentença condenatória, fixar-se valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal.

Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 (oito) (art. 401, CPP), qualificando-as e, se necessário, requerer suas intimações.

Proceda-se a comunicação do recebimento da denúncia ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia de onde se originou o inquérito policial, bem como a alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), nos termos art. 397, inciso I da CNGC.

No tocante ao requerido pelo Ministério Público no item “2” da cota de oferecimento da denúncia, defiro a juntada de certidão de antecedentes criminais do acusado e, não comprovando o Parquet a impossibilidade de obter a informação requerida por meios próprios, deixo de determinar consulta em outros sistemas de tramitação processual, nos termos do art. 397, inciso II da CNGC.

Em consonância com a cota ministerial (item “3”), friso ser incabível o acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo.

Por fim, solicite-se ao Departamento de Depósitos Judiciais, via malote digital, a vinculação do valor pago a título de fiança a este processo (certidão de id n° 66311952 – p. 42).

Quanto as 02 (duas) porções de entorpecentes apreendidas (id 66311952, p. 8), não consta nos autos o laudo de constatação, sua destruição e/ou encaminhamento ao juizado especial criminal, portanto, oficie-se a autoridade policial competente para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a destinação da droga.

Notifique-se o Ministério Público.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Sinop/MT, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Rosângela Zacarkim dos Santos -Juíza de Direito".

OBSERVAÇÃO: Expirado o prazo do presente edital, iniciar-se-á a contagem para a apresentação da resposta a acusação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

Eu, ROSANGELA DE LURDES TELLO, digitei.

SINOP, 28 de junho de 2022.

Rosangela de Lurdes Tello Técnica Judiciária OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
28/06/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 07:47

Recebidos os autos
31/05/2022 07:47

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 11:18

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2022 22:31

Conclusos para decisão
05/04/2022 22:30

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 22:16

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 22:09

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 22:00

Juntada de Ofício
05/04/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 17:02

Juntada de Ofício
05/04/2022 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2022 16:40

Expedição de Mandado.
05/04/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 16:04

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/01/2022 09:01

Recebidos os autos
28/01/2022 09:01

Recebida a denúncia contra WENDER ALEXANDRE DE OLIVEIRA - CPF: *61.***.*95-55 (INDICIADO)
30/11/2021 12:39

Conclusos para decisão
25/11/2021 14:29

Juntada de Petição de denúncia
24/09/2021 13:56

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 09:34

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 14:15

Recebidos os autos
19/08/2021 14:14

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 18:42

Conclusos para decisão
30/07/2021 16:48

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
30/07/2021 16:47

Recebido pelo Distribuidor
30/07/2021 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
30/07/2021 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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