20/01/2023 16:58

Juntada de Certidão
12/12/2022 01:27

Recebidos os autos
12/12/2022 01:27

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 22:24

Arquivado Definitivamente
11/11/2022 22:24

Transitado em Julgado em 07/11/2022
11/11/2022 22:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2022 23:59.
11/11/2022 22:24

Decorrido prazo de JULIANO TSEREWAWE em 04/11/2022 23:59.
27/10/2022 03:46

Publicado Sentença em 19/10/2022.
27/10/2022 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 00:00

Intimação

Autos nº 1005941-50.2022.8.11.0004 Polo Ativo: JULIANO TSEREWAWE Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico a existência de vício que obste o regular prosseguimento do feito, tendo em vista que, o autor não instruiu a petição inicial com os documentos indispensáveis à proposição desta.

Segundo se extrai dos autos, a parte reclamante não apresentou o endereço eletrônico, tampouco, justificou sua ausência conforme despacho de ID 90142839.

Ainda, deixou de juntar comprovante de endereço em nome próprio.

Nesse contexto, dispõem os artigos 319 e 321 do CPC: Art. 319.

A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Compulsados os autos, verifica-se que a parte autora não foi intimada para apresentar o endereço eletrônico ou justificar a sua ausência e juntar comprovante de endereço em nome próprio, apesar da determinação, não o fez.

Importante ressaltar que é ônus da parte autora a correta instrução do processo, acostando os documentos e as informações indispensáveis para o processamento da causa.

Portanto, o indeferimento da petição inicial é a medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO o indeferimento da inicial, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, c/c art. 485, I ambos do CPC, ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação.

Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após trânsito em julgado, arquive-se.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Barra do Garças/MT. (assinado digitalmente) ENE CAROLINA F.

SOUZA Juíza Leiga

Vistos.

Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/10/2022 20:39

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 20:39

Juntada de Projeto de sentença
17/10/2022 20:39

Indeferida a petição inicial
02/09/2022 07:57

Conclusos para julgamento
26/08/2022 10:03

Decorrido prazo de JULIANO TSEREWAWE em 25/08/2022 23:59.
24/08/2022 09:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2022 23:59.
18/08/2022 18:41

Decorrido prazo de JULIANO TSEREWAWE em 17/08/2022 23:59.
27/07/2022 07:30

Publicado Despacho em 27/07/2022.
27/07/2022 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 14:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/07/2022 21:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 21:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 21:48

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 17:12

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2022 03:08

Publicado Intimação em 13/07/2022.
13/07/2022 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 15:59

Conclusos para despacho
11/07/2022 15:59

Audiência Conciliação juizado cancelada para 19/09/2022 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
11/07/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 15:06

Audiência Conciliação juizado designada para 19/09/2022 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
11/07/2022 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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