11/09/2023 18:21

Juntada de Certidão
23/12/2022 00:51

Recebidos os autos
23/12/2022 00:51

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/11/2022 14:33

Arquivado Definitivamente
22/11/2022 14:33

Transitado em Julgado em 17/11/2022
17/11/2022 02:01

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 02:01

Decorrido prazo de ALBERTINETHE ALVES DA SILVA MORAES em 16/11/2022 23:59.
27/10/2022 07:11

Publicado Sentença em 20/10/2022.
27/10/2022 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

(Processo n° 1005866-48.2021.8.11.0003) Ação de Busca e Apreensão Requerente: Banco J.

Safra S/A Requerida: Albertinethe Alves da Silva Moraes Vistos etc.

BANCO J.

SAFRA S/A, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra ALBERTINETHE ALVES DA SILVA MORAES, também qualificada no processo.

O autor diz que a ré tornou-se inadimplente e foi constituída em mora ao deixar de cumprir a obrigação mensal, assumida no contrato firmado entre às partes, cujo objeto foi dado em alienação fiduciária.

Afirma que a devedora deixou de quitar as parcelas pactuadas, a partir de novembro/2019 e, em face da inadimplência, requer a apreensão do bem, liminarmente.

Ao final requer a posse definitiva do veículo.

Juntou documentos.

Deferida a liminar, a medida foi devidamente cumprida (Id. 67515880).

Citada, a ré não apresentou contestação, motivo pelo qual decretou a sua revelia (Id. 83767941).

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

EXAMINADOS.

DECIDO.

O feito enseja julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I e II do CPC, visto que a parte ré quedou-se inerte nos autos.

Além da revelia da demandada, a prova trazida aos autos é suficiente para o desfecho da questão. À luz dos documentos juntados na inicial verifica-se que o bem, objeto do pedido de busca e apreensão, foi dado em alienação fiduciária, a favor da requerida, em contrato firmado entre as partes (Id. 51205273).

Ressalta-se, também, que a devedora é inadimplente e, devidamente citada, não ofereceu defesa.

Assim, em face da revelia, aliada à prova produzida pelo autor, restou demonstrada a veracidade dos fatos que ensejam o deferimento da pretensão inicial, por estar amparada em legislação específica – Decreto-Lei nº 911/69.

Ex Positis, julgo procedente o pedido formulado na exordial.

Torno definitiva a medida liminar, consolidando a posse e propriedade do veículo descrito na inicial.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Referente a baixa da restrição, o pedido foi apreciado por este juízo (Id. 71496507).

Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias.

P.R.I.C.

Rondonópolis/MT, 2022.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
18/10/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 15:20

Julgado procedente o pedido
25/08/2022 14:10

Conclusos para decisão
01/06/2022 10:36

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2022 02:42

Publicado Decisão em 26/05/2022.
26/05/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
23/05/2022 21:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 21:40

Decisão interlocutória
21/03/2022 10:36

Conclusos para decisão
21/03/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 18:28

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 15:00

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 14:36

Conclusos para decisão
06/11/2021 03:59

Decorrido prazo de ALBERTINETHE ALVES DA SILVA MORAES em 05/11/2021 23:59.
05/11/2021 11:24

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 08:18

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 19:16

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2021 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2021 10:33

Juntada de Petição de diligência
30/08/2021 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2021 11:49

Expedição de Mandado.
26/04/2021 08:38

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2021 15:47

Decorrido prazo de MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES em 19/04/2021 23:59.
13/04/2021 14:04

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2021.
13/04/2021 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
05/04/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
29/03/2021 19:31

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 19:31

Decisão interlocutória
24/03/2021 15:20

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 14:20

Conclusos para decisão
17/03/2021 14:20

Juntada de Certidão
17/03/2021 14:20

Juntada de Certidão
17/03/2021 10:17

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2021 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
17/03/2021 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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