TJMT - 1011832-64.2022.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CASA PRIMA COMERCIO ELETRONICO LTDA

CNPJ: 38.206.690/0001-02

Advogados

LUCIA BRANDAO EMPINOTTI

OAB: 67781/RS

CPF *03.***.*35-50

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2022 11:49

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2022 21:08

    Baixa Definitiva

  • 27/11/2022 21:08

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2022 21:08

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 27/11/2022 21:08

    Transitado em Julgado em 25/11/2022

  • 26/11/2022 13:50

    Decorrido prazo de CASA PRIMA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 25/11/2022 23:59.

  • 31/10/2022 00:31

    Publicado Acórdão em 31/10/2022.

  • 28/10/2022 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

  • 27/10/2022 00:00

    Intimação

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DO DIFAL – SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DAS LEIS INSTITUIDORAS DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RELEVÂNCIA JURÍDICA E INEFICÁCIA DA MEDIDA – NÃO EVIDENCIADAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Para a concessão da liminar na ação constitucional, imprescindível que, nos autos, evidenciem-se a relevância jurídica e a possibilidade de ineficácia da medida.

    Inexistindo tais requisitos, impõe-se o indeferimento do provimento provisório. 2.

    Recurso conhecido e provido, decisão reformada.

  • 26/10/2022 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 15:59

    Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (AGRAVANTE) e provido

  • 17/10/2022 20:11

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/10/2022 19:17

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 06/10/2022 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 17:34

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 03/10/2022 00:30

    Publicado Intimação de pauta em 03/10/2022.

  • 01/10/2022 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

  • 30/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Outubro de 2022 a 17 de Outubro de 2022 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara.

    Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

    Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

    A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

    Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

    Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

    Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

  • 29/09/2022 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 09:31

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2022 17:02

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 16:49

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2022 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 08:37

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 00:31

    Decorrido prazo de CASA PRIMA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 20/07/2022 23:59.

  • 15/07/2022 12:19

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2022 23:59.

  • 29/06/2022 00:26

    Publicado Intimação em 29/06/2022.

  • 29/06/2022 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

  • 28/06/2022 00:00

    Intimação

    Assim, a despeito do pedido liminar formulado neste recurso – idêntico àquele dantes apreciado pela Presidência desta Corte de Justiça, deve o presente feito guardar observância com o quanto já deliberado pela Exma.

    Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos autos supramencionados.

    Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo recursal vindicado.

    Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo.

    Intime-se a agravada, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária para o deslinde da controvérsia.

    Após, sejam os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

    Cumpra-se.

    Cuiabá, 24 de junho de 2022.

    Alexandre Elias Filho Relator Convocado

  • 27/06/2022 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 15:34

    Concedido efeito suspensivo a Recurso

  • 20/06/2022 15:21

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 14:56

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 12:49

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 10:55

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2022 17:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2022

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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