24/11/2022 05:26

Decorrido prazo de THAYNA BARROS DOS SANTOS em 23/11/2022 23:59.
16/11/2022 03:20

Publicado Intimação em 16/11/2022.
15/11/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 1001842-43.2022.8.11.0002 Vistos etc.

Cuida-se de processo administrativo da Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca de Várzea Grande/MT, que tem por objeto a cobrança de custas e taxas finais de Thayna Barros dos Santos, calculadas no valor de R$ 675,47, ID 101835312.

Intimada para efetuar o pagamento do débito ID 101835320, a devedora manifestou-se nos autos, comprovando sua hipossuficiência e requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita referente à custa judicial e taxa judiciária.

A documentação juntada demonstra que a devedora enquadra nos requisitos pertinentes para desfrutar de tal beneficio.

ID 101981321 O direito a assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes constitui uma garantia fundamental, prevista no art. 5º, LXXIV da CF, e está disciplinada de forma específica na Lei n. 1.060/50.

Vejamos conforme dispõem os arts. 98 e 99 §3º do Código de Processo Civil: Art. 98 - A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Diz o Provimento 20/2019 CGJ/MT Art. 6º Caberá ao Juiz-Diretor do Foro a apreciação dos pedidos e quaisquer questões pendentes relativas: I - à gratuidade de justiça; II - ao cancelamento de protesto; III - ao parcelamento das custas processuais e taxa judiciária, bem como da multa administrativa de competência da CAA; IV - às demais matérias inerentes ao processo administrativo de arrecadação.

Neste caso, a documentação acostada aos autos comprova que a situação da postulante enseja a concessão de gratuidade da justiça.

Posto isso, defiro o pedido concedendo a justiça gratuita a devedora, referente à custa processual e taxa judiciária, exclusivamente em relação a este pedido.

As providencias necessárias.

LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito Diretor do Foro
12/11/2022 01:49

Decorrido prazo de THAYNA BARROS DOS SANTOS em 31/10/2022 23:59.
11/11/2022 13:52

Juntada de Certidão
11/11/2022 13:51

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 18:34

Devolvidos os autos
10/11/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 05:59

Publicado Intimação em 21/10/2022.
28/10/2022 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
25/10/2022 13:29

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor
20/10/2022 15:31

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1001842-43.2022.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA THAINA BARROS DOS SANTOS, Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 455,24 e Taxa Judiciária R$220,23, totalizando R$ 675,47, conforme cálculo ID 101835312 ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT.

Várzea Grande, 19 de outubro de 2022. (assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA
19/10/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 13:25

Juntada de Certidão
05/10/2022 13:47

Recebidos os autos
05/10/2022 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/03/2022 02:22

Publicado Sentença em 21/03/2022.
21/03/2022 02:22

Publicado Sentença em 21/03/2022.
19/03/2022 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
17/03/2022 17:15

Arquivado Definitivamente
17/03/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 15:07

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
17/02/2022 16:50

Conclusos para despacho
17/02/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2022 01:19

Publicado Intimação em 27/01/2022.
29/01/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
25/01/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 11:30

Audiência Conciliação juizado designada para 17/02/2022 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
25/01/2022 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
14/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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