15/03/2024 18:22

Juntada de Certidão
21/03/2023 14:10

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 13:56

Transitado em Julgado em 08/03/2023
08/03/2023 04:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/03/2023 23:59.
08/03/2023 04:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 07:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE JUNIOR RAMOS RESENDE em 02/03/2023 23:59.
14/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1061384-92.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: ALEXANDRE JUNIOR RAMOS RESENDE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por DETRAN MT em que alega contradição na sentença porque declarou a negativa de propriedade do veículo sem indicar o real proprietário.

Os autos me vieram conclusos. É A SÍNTESE NECESSÁRIA.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes na sentença.

Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed.

São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.” No caso sub judice, vislumbro que a omissão apontada pela parte não comporta acolhimento, haja vista que a sentença obliterada se ateve os fatos contidos nos autos, bem como os analisou exaustivamente, sendo externado o entendimento deste Juízo.

O alegado pela embargante adentra ao mérito da decisão proferida, na tentativa de rediscutir os fundamentos da decisão embargada, e demandam reapreciação, configurando pedido de reconsideração, instituto este inexistente no ordenamento jurídico brasileiro.

Portanto, registro que a forma adequada de se pugnar este tipo de manifestação judicial não encontra sede nos embargos de declaração, mas sim em sede de recurso.

Nesse sentido: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA.

PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA E DE REANÁLISE DE PROVAS.

INVIABILIDADE.

REJEIÇÃO. 1.

Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada.

Precedentes. 2.

Embargos declaratórios rejeitados. (STF - Inq: 2988 SC, Relator: Min.

TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 04/11/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014) Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, e no mérito, DESACOLHO a pretensão neles deduzida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte embargante, por não haver, s.m.j., nenhuma contradição na sentença proferida, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC, razão por que a MANTENHO nos moldes em que prolatada.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
13/02/2023 17:17

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 17:17

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 17:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/02/2023 09:11

Conclusos para despacho
05/02/2023 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.
05/02/2023 02:01

Decorrido prazo de ALEXANDRE JUNIOR RAMOS RESENDE em 03/02/2023 23:59.
17/01/2023 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/01/2023 15:38

Juntada de Petição de recurso inominado
27/12/2022 12:30

Expedição de Outros documentos
27/12/2022 12:30

Expedição de Outros documentos
27/12/2022 12:30

Julgado procedente em parte do pedido
01/12/2022 09:13

Conclusos para julgamento
28/11/2022 11:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/11/2022 18:51

Decorrido prazo de ALEXANDRE JUNIOR RAMOS RESENDE em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 02:13

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO:O presente expediente tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, caso queira, IMPUGNAR a contestação, no prazo legal.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
08/11/2022 15:29

Expedição de Outros documentos
07/11/2022 11:00

Juntada de Petição de contestação
22/10/2022 01:38

Publicado Decisão em 18/10/2022.
22/10/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
21/10/2022 09:29

Juntada de Petição de contestação
17/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1061384-92.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: ALEXANDRE JUNIOR RAMOS RESENDE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Vistos.

Trata-se de reclamação em desfavor do DETRAN/MT e ESTADO DE MATO GROSSO.

Aduz a parte autora que foi proprietário de um veículo GM/CELTA 5 PORTA (NACIONAL), MODELO 2002/2003, placa KAM 5207, RENAVAM 793577322 e o vendeu para um terceiro, sem comunicação da venda ao DETRAN.

Narra que foram cometidas diversas infrações de trânsito e todas estão em seu nome porque o comprador não realizou a transferência.

Por isso, pede em caráter de tutela de urgência para: (...) determinar a imediata suspensão das Impostos, multas, taxas e emolumentos junto a SEFAZ/MT e ao DETRAN/MT, corroborado pela data dos fatos, a documentação em anexo, especialmente o documento do veículo que demonstra a não transferência, determinando ainda a imediata retirada do nome do Autor do protesto, Cadin ou qualquer outro cadastro de inadimplementos que tenha o Estado inscrito; (sic) Com a inicial vieram os documentos em anexo. É o relato do necessário.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A tutela de urgência possui caráter excepcional e sua concessão está condicionada à efetiva demonstração de probabilidade do direito da postulante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300/CPC/15).

Como se sabe, o deferimento de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, requer a coexistência tanto da “probabilidade do direito” como da “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente.

Ademais, é necessário, igualmente, que “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º do art. 300 do CPC).

Sobre a sobreposição que deverá ser feita entre os três requisitos acima expostos, Cassio Scarpinella Bueno, assim assevera: “Deve prevalecer para o § 3º do art. 300 do novo CPC a vencedora interpretação que se firmou a respeito do § 2º do art. 273 do CPC atual, única forma de contornar o reconhecimento de sua inconstitucionalidade substancial: a vedação da concessão da tutela de urgência nos casos de irreversibilidade não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido.

Subsiste, pois, implícito ao sistema – porque isso decorre do ‘modelo constitucional’ – o chamado ‘princípio da proporcionalidade’, a afastar o rigor literal desejado pela nova regra.”.

Cumpre asseverar que, não obstante, a vedação contida no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, “é orientação pacífica desta Corte de que o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, o qual estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, diz respeito ‘às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação’ (REsp 664.224/RJ, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1º/3/2007)” (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 785407/RJ, relator Ministro Og Fernandes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de dezembro de 2018), não se aplicando, portanto, ao caso concreto, porquanto que, a liminar é plenamente reversível, possibilitando o retorno das partes ao status quo ante.

Pois bem.

O cerne da controvérsia gira em torno da possibilidade ou não da suspensão de débitos recaídos sobre o veículo alienado para terceiro sem a comunicação ao DETRAN.

Acerca do assunto, os documentos apresentados não são suficientes para atender ao requisito da probabilidade do direito invocado, digo isso porque ausente prova pré-constituída a respeito da comunicação da venda ao órgão de trânsito competente, elemento indispensável para afastar a relação tributária do antigo proprietário.

O Código de Trânsito Brasileiro prescreve o seguinte: Art. 134 No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação” (negritos nossos).

Nesse contexto, há configuração do periculum in mora, mas não há a probabilidade do direito ante a insuficiência probatória da tradição narrada.

Neste sentido, já se manifestou este Tribunal, por mais de uma vez: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO DO VEÍCULO E DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN – ÔNUS DO AUTOR – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO – RECURSO PROVIDO.Compete ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, e não havendo prova da tradição, da transferência e da comunicação da venda ao órgão de trânsito competente, não há falar em ausência de relação tributária do proprietário do veículo.” (TJMT; Ap 117104/2016, DES.MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/08/2018, Publicado no DJE 06/09/2018). (negritos nossos) Ademais, quanto ao pedido de busca e apreensão da motocicleta, padece de objeto, por se configurar medida drástica e sem fundamento plausível neste estágio processual, mesmo porque, conforme alegado, se o veículo foi alienado, qual a motivação para a apreensão do bem?! Por todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA por não haver demonstração, ao menos por ora, da probabilidade de o direito existir e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, “caput”, do CPC/15.

Ante as especificidades do Ofício Circular nº 03/ GPG/PGE/2016, para adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II e 139, VI ambos do CPC c/c Enunciado nº 35 da ENFAM), eis que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição se revela inviável.

CITE-SE o requerido, na pessoa do seu representante legal (art. 242, § 3º c/c 247, III, ambos do CPC), para, querendo, no prazo legal, oferecer contestação (art. 335 c/c 183, § 1º e 2º, ambos do CPC), consignado às advertências legais.

Contestado, intime-se a parte requerente para, querendo, impugnar a contestação em até 15 (quinze) dias.

Cumpra-se. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
14/10/2022 21:31

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 21:31

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 21:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/10/2022 11:19

Conclusos para decisão
14/10/2022 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001194-83.2018.8.11.0014

Maria Jose Leite

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Elson Sousa Miranda

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/07/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1049889-22.2020.8.11.0001

Ana Emanuelly de Sousa Ferreira

Kelly Restaurante Portal do Sabor Eireli

Advogado: Bruna Rhayssa da Silva Ferreira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/12/2020 12:28

Exibir Processo

Processo nº 1003046-95.2022.8.11.0011

A ! Bodytech Participacoes S.A

Helder Silva de Oliveira

Advogado: Amanda Goncalves da Silva

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/08/2023 13:14

Exibir Processo

Processo nº 1003046-95.2022.8.11.0011

Helder Silva de Oliveira

A ! Bodytech Participacoes S.A

Advogado: Nelio Zattar de Mello Carneiro Salles

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/09/2023 11:11

Exibir Processo

Processo nº 1021409-34.2020.8.11.0001

Studio S Formaturas LTDA

Maria Aparecida Ferreira da Silva

Advogado: Maressa de Oliveira Vogado Tavares

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/06/2020 14:53

Exibir Processo