06/08/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 09:54

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/04/2025 02:14

Decorrido prazo de SOTRAUMA S/C LTDA - EPP em 22/04/2025 23:59
23/04/2025 02:14

Decorrido prazo de CUIDADOS MEDICOS INTENSIVOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP - EPP em 22/04/2025 23:59
23/04/2025 02:14

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 22/04/2025 23:59
14/04/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:01

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2025 13:01

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2025 03:13

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos
08/04/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos
08/04/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 02:16

Decorrido prazo de SOTRAUMA S/C LTDA - EPP em 28/03/2025 23:59
29/03/2025 02:16

Decorrido prazo de CUIDADOS MEDICOS INTENSIVOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP - EPP em 28/03/2025 23:59
25/03/2025 14:27

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 02:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
21/03/2025 02:36

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 02:21

Decorrido prazo de CUIDADOS MEDICOS INTENSIVOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP - EPP em 19/03/2025 23:59
20/03/2025 01:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
19/03/2025 16:55

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2025 16:05

Expedição de Outros documentos
17/03/2025 10:42

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2025 02:07

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 15:53

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2025 11:56

Expedição de Outros documentos
10/03/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:56

Expedição de Outros documentos
09/03/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 02:05

Decorrido prazo de CUIDADOS MEDICOS INTENSIVOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP - EPP em 22/01/2025 23:59
17/12/2024 02:51

Decorrido prazo de CUIDADOS MEDICOS INTENSIVOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP - EPP em 16/12/2024 23:59
17/12/2024 02:51

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 16/12/2024 23:59
11/12/2024 14:37

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2024 17:57

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2024 10:16

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2024 02:36

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 17:59

Expedição de Outros documentos
21/11/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 17:59

Expedição de Outros documentos
21/11/2024 17:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/08/2024 14:23

Conclusos para decisão
28/08/2024 16:28

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 16:27

Expedição de Outros documentos
21/08/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 16:27

Expedição de Outros documentos
21/08/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 14:37

Conclusos para decisão
08/04/2024 17:22

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2024 01:07

Decorrido prazo de SOTRAUMA S/C LTDA - EPP em 05/04/2024 23:59
06/04/2024 01:07

Decorrido prazo de CUIDADOS MEDICOS INTENSIVOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP - EPP em 05/04/2024 23:59
06/04/2024 01:07

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 05/04/2024 23:59
04/04/2024 23:21

Publicado Intimação em 20/03/2024.
04/04/2024 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
03/04/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 17:32

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024 15:14

Expedição de Outros documentos
18/03/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 15:14

Expedição de Outros documentos
18/03/2024 13:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/02/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 13:33

Expedição de Outros documentos
04/02/2024 11:13

Juntada de Petição de contestação
03/02/2024 03:23

Decorrido prazo de SOTRAUMA S/C LTDA - EPP em 02/02/2024 23:59.
13/12/2023 17:48

Juntada de Termo de audiência
13/12/2023 16:17

Expedição de Outros documentos
12/12/2023 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 11:02

Juntada de Petição de diligência
12/12/2023 00:28

Decorrido prazo de CUIDADOS MEDICOS INTENSIVOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP - EPP em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:28

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:29

Decorrido prazo de CUIDADOS MEDICOS INTENSIVOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP - EPP em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:29

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 09:38

Juntada de Petição de diligência
08/11/2023 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2023 16:40

Expedição de Mandado
08/11/2023 10:18

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2023 01:43

Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 18:24

Expedição de Mandado
06/11/2023 12:20

Audiência de conciliação designada em/para 13/12/2023 17:30, 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE
05/11/2023 19:15

Expedição de Outros documentos
05/11/2023 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2023 19:15

Expedição de Outros documentos
05/11/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 13:38

Conclusos para decisão
30/10/2023 15:44

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2023 04:49

Publicado Decisão em 20/10/2023.
20/10/2023 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 15:36

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 15:36

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 15:23

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2023 16:36

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 12:40

Conclusos para decisão
31/03/2023 07:30

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 30/03/2023 23:59.
29/03/2023 14:28

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2023 14:45

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2023 03:34

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/03/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 15:54

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2023 00:00

Intimação

Por meio do presente ato, intimo as partes para, no prazo COMUM de 10 (dez) dias, especificar as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.
14/03/2023 17:24

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 17:24

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 16:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/03/2023 16:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/02/2023 17:55

Audiência de conciliação realizada em/para 23/01/2023 12:00, 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE
13/02/2023 14:59

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 14:29

Juntada de Petição de contestação
08/02/2023 15:09

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 14:53

Juntada de Petição de contestação
30/01/2023 15:13

Juntada de Petição de substabelecimento
23/01/2023 17:45

Juntada de Termo de audiência
20/01/2023 16:49

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2022 01:00

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 01/12/2022 23:59.
27/11/2022 02:02

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 25/11/2022 23:59.
21/11/2022 14:43

Juntada de entregue (ecarta)
19/11/2022 02:22

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 18/11/2022 23:59.
17/11/2022 16:33

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2022 16:18

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/11/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 11:06

Juntada de Petição de diligência
28/10/2022 08:40

Publicado Despacho em 24/10/2022.
28/10/2022 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
28/10/2022 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
26/10/2022 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2022 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2022 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2022 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 18:52

Expedição de Mandado.
21/10/2022 10:26

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 AUTOS CÓD.

N.º 1033272-13.2022.8.11.0002 Vistos, De entrada, considerando que é facultado às partes a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 3º, § 4º, da Resolução TJMT/OE n. 11/2021, ficam as partes cientes de que a qualquer momento poderão optar por esse procedimento especial, que possibilita o andamento mais célere do processo.

Considerando-se que se encontram presentes os requisitos do art. 98 do CPC/2015, DEFIRO a gratuidade da justiça.

Anote-se.

Da Inversão do Ônus da Prova Observo que a relação de direito material judicializada está sujeita à legislação protetiva do consumidor, uma vez que o serviço prestado pela requerida ao autor representa relação de consumo, conforme elucidam os artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90.

A propósito, colaciono o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - PACIENTE COM CÂNCER - NEGATIVA DO EXAME PET-CT - PROCEDIMENTO INCLUÍDO NO ROL DOS OBRIGATÓRIOS - RESOLUÇÃO DA ANS - APLICABILIDADE DO CDC - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC) - COBERTURA DEVIDA - ATO INDENIZÁVEL - VALOR ADEQUADO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA INALTERADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Os contratos de plano de saúde submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor. (TJMT Ap 35797/2017, DES.

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/05/2017, Publicado no DJE 05/05/2017).

Neste prisma, vejo que merece ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que os requisitos exigidos no inciso VIII, art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor encontram-se presentes, considerando que na hipótese em apreço a hipossuficiência do autor é evidente, uma vez as requeridas reúnem melhores condições de comprovar os motivos da falha de prestação de serviço.

Deste modo, defiro a inversão do ônus da prova, conforme postulado.

No impulso, em que pese a ausência de manifestação expressa da parte autora quanto ao seu interesse na autocomposição (§5º, art. 334, CPC), com fulcro no art. 334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 23/01/2023 às 12h00 (horário local) a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ.

Intime-se a autora pessoalmente, uma vez que representada pela Defensoria Pública.

Cite-se a parte requerida para comparecimento a respectiva audiência com antecedência mínima de 20 dias.

Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA.

As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC/2015).

O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º, do art. 334, CPC/2015.

Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC/2015), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015).

Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias a teor do art. 350, do CPC/2015, oferecer impugnação.

Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão.

Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência.

Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à videoconferência, deverá o advogado entrar em contato, com antecedência, com este juízo por meio do e-mail [email protected] e telefone (65) 3688-8465 (whatsapp business).

Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de videoconferência e compartilhar o link de acesso.

Cumpra-se.

Intimem-se. Às providências necessárias.

LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito
20/10/2022 12:36

Audiência de Conciliação designada para 23/01/2023 12:00 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.
20/10/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 11:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/10/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 14:05

Conclusos para decisão
17/10/2022 14:02

Juntada de Certidão
17/10/2022 13:49

Juntada de Certidão
17/10/2022 13:43

Juntada de Certidão
17/10/2022 10:14

Recebido pelo Distribuidor
17/10/2022 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
17/10/2022 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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