TJMT - 0049619-02.2014.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Terceira Vara Especializada da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO

CPF *72.***.*17-68

Advogados

CLAUDIO APARECIDO SOUTO

OAB: 8291/MT

CPF *96.***.*00-34

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MATEUS LTDA

CNPJ: 15.016.827/0001-60

Advogados

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

OAB: 4677/MT

CPF *70.***.*24-15

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

OAB: 9247/MT

CPF *28.***.*85-87

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

OAB: 18806/MT

CPF *27.***.*75-76

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

OAB: 7042/MT

CPF *27.***.*82-20

ALEX SANDRO RODRIGUES CARDOSO

OAB: 11393/MT

CPF *93.***.*40-53

LUDMILLA DE MOURA BOURET

OAB: 8476/MT

CPF *95.***.*91-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 14:26

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 27/10/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 19:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2023 23:59.

  • 25/08/2023 07:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 07:57

    Expedição de Outros documentos

  • 23/08/2023 09:07

    Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO em 21/08/2023 23:59.

  • 28/07/2023 03:56

    Publicado Intimação em 28/07/2023.

  • 28/07/2023 03:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

  • 26/07/2023 19:13

    Expedição de Outros documentos

  • 30/06/2023 01:35

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.

  • 09/06/2023 09:53

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 10/05/2023 11:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2023 11:58

    Expedição de Outros documentos

  • 10/05/2023 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 13:43

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 24/04/2023 04:40

    Publicado Intimação em 24/04/2023.

  • 22/04/2023 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

  • 21/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

    RUA DES.

    MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) CERTIDÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0049619-02.2014.8.11.0041 Certifico que, verificando os autos, constatei que o terceiro interessado (HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MATEUS LTDA), não foi intimado para manifestar da sentença, motivo pelo qual impulsiono estes autos com a finalidade de realizar a intimação, cuja parte dispositiva está, a seguir, transcrita: SENTENÇA "A contradição que autoriza a oposição dos declaratórios é a contida entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão da decisão embargada, e não, como pretende parte embargante, com a tese defendida nos autos.

    Verifica-se, portanto, que o inconformismo da parte embargante reside na constatação de que, do exame da questão, não decorreu o resultado esperado".

    Posto isso, rejeitos os embargos de declaração.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

    Cuiabá/MT, data de assinatura no sistema.

    CUIABÁ, 20 de abril de 2023.

    Assinado Digitalmente DANIELLY CRISTINA DE CAMPOS FREIRE Gestor de Secretaria

  • 20/04/2023 13:19

    Expedição de Outros documentos

  • 20/04/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 01:27

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2023 23:59.

  • 19/03/2023 05:22

    Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO em 17/03/2023 23:59.

  • 24/02/2023 03:27

    Publicado Sentença em 24/02/2023.

  • 24/02/2023 03:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

  • 22/02/2023 19:03

    Expedição de Outros documentos

  • 22/02/2023 19:03

    Expedição de Outros documentos

  • 22/02/2023 19:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/01/2023 00:30

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.

  • 22/11/2022 01:37

    Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO em 21/11/2022 23:59.

  • 03/11/2022 10:19

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 15:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/10/2022 11:59

    Publicado Decisão em 25/10/2022.

  • 28/10/2022 11:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

  • 27/10/2022 20:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0049619-02.2014.8.11.0041.

    ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO

    Vistos.

    Compulsando os autos, verifica-se a existência de petição do HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS LTDA (id. 60282761; p. 1-3) em que defende a nulidade da sentença exarada por este Juízo (id. 60282760; p. 170-173), alegando a ausência de intimação em nome do patrono constituído por esta, para que pudesse se manifestar acerca do referido decisum, o qual indeferiu seu pedido de ingresso no processo como litisconsorte passivo facultativo (terceiro interessado).

    Pois bem.

    Ao consultar o Diário da Justiça Eletrônico, edição nº 10555/2019, verifica-se que na publicação constou apenas o nome das partes Autor(a) e Requerida, ausente dessa forma a intimação do advogado constituído pelo Hospital.

    Logo, foi impedido de se manifestar a respeito da decisão.

    Desse modo, torna-se evidente que a carência de citação e/ou intimação do HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS LTDA constitui violação ao devido processo legal, bem como ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, consagrados na Constituição Federal, in verbis: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" No entanto, tal fato não enseja a nulidade da sentença, visto que o vicio se deu após a prolação desta, de maneira que atinge somente os atos posteriores a esta.

    Posto isso, declaro a nulidade apenas dos atos subsequentes à sentença acostada no id. 60282760 (p. 170-173), determinando a restauração do prazo processual/recursal do HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS LTDA e demais partes envolvidas no caso vertente, com as suas devidas intimações.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

    ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

  • 21/10/2022 07:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 07:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 07:29

    Decisão interlocutória

  • 18/08/2022 13:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/11/2021 15:33

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 03:46

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2021 23:59.

  • 26/08/2021 04:40

    Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO em 25/08/2021 23:59.

  • 14/07/2021 01:29

    Publicado Intimação em 14/07/2021.

  • 14/07/2021 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

  • 12/07/2021 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 07:56

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 07:56

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2021 06:32

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/06/2021.

  • 29/06/2021 06:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

  • 25/06/2021 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 01:18

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/05/2021 01:21

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 19/05/2021 01:10

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 19/05/2021 01:10

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/05/2021 01:00

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/05/2021 02:30

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 24/08/2020 01:43

    Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

  • 19/03/2020 02:22

    Movimento Legado (Arquivamento do Procedimento Administrativo de Cobranca)

  • 11/12/2019 02:41

    Expedição de documento (Certidao da Central de Arrecadacao)

  • 21/11/2019 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/11/2019 01:41

    Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

  • 18/11/2019 01:41

    Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

  • 11/11/2019 02:02

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 04/11/2019 02:14

    Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

  • 14/10/2019 01:33

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 04/10/2019 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2019 02:13

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 21/08/2019 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/08/2019 01:31

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 14/08/2019 00:29

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/08/2019 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/08/2019 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/08/2019 01:12

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 09/08/2019 01:11

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 30/01/2019 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/01/2019 01:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/01/2019 01:25

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 28/01/2019 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/01/2019 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2018 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2018 01:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/12/2018 01:14

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 11/09/2018 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 06/09/2018 02:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/09/2018 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2018 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/08/2018 01:29

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 13/08/2018 01:29

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 13/08/2018 01:23

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 14/05/2018 01:49

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 14/05/2018 01:32

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 19/04/2018 02:41

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 23/03/2018 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/03/2018 02:24

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 05/03/2018 02:07

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 06/02/2018 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/02/2018 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/02/2018 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/02/2018 01:59

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/10/2016 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2016 01:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/10/2016 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2016 01:24

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 29/08/2016 01:24

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 23/08/2016 01:13

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/08/2016 01:51

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/08/2016 01:42

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 15/08/2016 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/07/2016 01:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/07/2016 00:33

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 19/07/2016 02:40

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/07/2016 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/07/2016 01:13

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/06/2016 01:58

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 17/06/2016 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/06/2016 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/06/2016 01:49

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 14/06/2016 01:18

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/06/2016 02:25

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/06/2016 02:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/04/2016 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/03/2016 01:32

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 16/02/2016 01:22

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/08/2015 01:58

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 13/08/2015 01:27

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 09/07/2015 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/05/2015 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/05/2015 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/05/2015 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 18/05/2015 02:05

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/05/2015 01:11

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 15/05/2015 02:26

    Juntada (Juntada)

  • 05/05/2015 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/04/2015 02:29

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 29/04/2015 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/04/2015 01:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/04/2015 02:31

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/04/2015 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/04/2015 01:39

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 25/03/2015 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/03/2015 01:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/03/2015 01:39

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/03/2015 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/03/2015 01:20

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/03/2015 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/03/2015 01:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/03/2015 01:18

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 09/03/2015 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2015 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/02/2015 01:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 20/01/2015 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/01/2015 01:09

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/01/2015 01:28

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 09/01/2015 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/01/2015 01:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/01/2015 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/01/2015 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/01/2015 01:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/01/2015 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/01/2015 01:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/01/2015 01:22

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 16/12/2014 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/12/2014 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/11/2014 02:07

    Juntada (Juntada)

  • 24/11/2014 01:56

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 19/11/2014 01:36

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 11/11/2014 01:30

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 10/11/2014 02:14

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 05/11/2014 02:25

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 04/11/2014 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 30/10/2014 02:23

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 30/10/2014 02:12

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 30/10/2014 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/10/2014 02:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/10/2014 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/10/2014 01:57

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 24/10/2014 02:31

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 24/10/2014 02:29

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 23/10/2014 02:32

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 22/10/2014 01:13

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 21/10/2014 02:33

    Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)

  • 21/10/2014 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2014 01:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/10/2014 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2014 01:12

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2014

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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