11/10/2024 13:47

Juntada de Certidão
10/09/2024 02:02

Recebidos os autos
10/09/2024 02:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/07/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 11:55

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 00:53

Decorrido prazo de RAFAELA CRISTINA VIAN WALTA em 21/06/2024 23:59
21/06/2024 09:42

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2024 01:26

Publicado Sentença em 06/06/2024.
06/06/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 14:20

Expedição de Outros documentos
04/06/2024 14:20

Juntada de Projeto de sentença
04/06/2024 14:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/05/2024 08:49

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2024 18:56

Expedição de Outros documentos
29/04/2024 12:37

Conclusos para julgamento
26/04/2024 10:12

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2024 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 13:59

Conclusos para decisão
19/04/2024 17:02

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2024 14:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/04/2024 09:13

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
16/04/2024 10:09

Juntada de recibo (sisbajud)
24/05/2023 12:33

Decorrido prazo de ASSESSORIA DE COBRANCA SINOP LTDA em 23/05/2023 23:59.
16/05/2023 03:54

Publicado Edital intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 14:04

Conclusos para despacho
15/05/2023 13:54

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2023 18:22

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 23:53

Decorrido prazo de ASSESSORIA DE COBRANCA SINOP LTDA em 10/05/2023 23:59.
08/05/2023 18:16

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 01:56

Publicado Intimação em 14/04/2023.
14/04/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP Nº Processo: 1010838-64.2017.8.11.0015 ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO.

Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe a Ordem de Serviço n. 001/2020/JUIZADO ESPECIAL, impulsiono os presentes autos com a finalidade de adoção e consecução de ato judicial, na forma da referida Ordem: “O cumprimento da sentença far-se-á nos mesmos autos, a teor dos arts. 513 e 516, inciso II, ambos do CPC.

Anote-se como cumprimento de sentença.

Em atenção ao cumprimento de sentença inclusa, se transitada em julgado (certifique-se a respeito), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, não o tendo, pessoalmente, para pagar em 15 dias a quantia pretendida, a contar esse prazo da efetiva intimação.

Não cumprida espontaneamente a sentença no aludido prazo, na forma da Lei, incidente de modo automático a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, que, ipso facto, determino seja acrescida oportunamente ao montante neste cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §§ 1.º e 2°, do aludido Codex e do Enunciado Cível 97 do FONAJE: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Na hipótese de não pagamento, acrescida a referida multa, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser feita esta desde logo pelo senhor oficial de justiça.

Da penhora e da avaliação deverão ser intimadas as partes.

Na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel, dela também deverá ser intimado seu cônjuge, se casado for.

Dicção dos arts. 841 e 842, incidentes neste caso por força do art. 513, todos do CPC.

Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora a indicá-los, procedendo-se conforme tópico anterior.

Acaso ocorrer o adimplemento do débito, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito.

Sobretudo informando se concorda com o depósito realizado, caso este em que, se positivo, restará desde logo autorizada a expedição do respectivo alvará para levantar a quantia paga.

Cientificada desde logo a parte credora que sua inércia será interpretada como aceitação tácita do valor depositado como quitação integral do débito, a resultar, com o levantamento acima preconizado, na extinção da execução pelo pagamento, na forma dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC.

Neste caso, após a expedição do alvará, conclusos para assinatura e prolação de sentença.

Se a parte credora discordar do valor, indicará a diferença em 05 dias, requerendo o que lhe aprouver no sentido de efetivar o seu direito.

Se não houver pagamento nem oferecimento de bens à penhora, ou mesmo a falta de intimação da parte devedora, prossiga em 05 dias a parte credora dando efetivo andamento ao processo.

Oferecidos bens à penhora, manifeste-se a parte credora em 05 dias.

Se discordar, indique bens a penhorar.

Se concordar, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.

Inteligência do Enunciado Cível 142 do FONAJE: “ENUNCIADO 142: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII - Encontro - Salvador/BA).

A impugnação ao cumprimento de sentença, necessariamente nos mesmos autos, somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado Cível 117 do FONAJE, este do seguinte jaez: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES).

Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil.

Impugnado o cumprimento de sentença, pronuncie-se a parte credora, no mesmo prazo de 15 dias, e conclusos.

Se necessário, que sirva cópia da presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício.

Intimem-se.

Cumpra-se.”.
12/04/2023 14:18

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 14:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/04/2023 13:58

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
12/04/2023 13:58

Processo Desarquivado
12/04/2023 13:58

Juntada de Certidão
11/04/2023 15:37

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
05/02/2023 02:47

Decorrido prazo de ASSESSORIA DE COBRANCA SINOP LTDA em 03/02/2023 23:59.
28/01/2023 00:56

Publicado Intimação em 27/01/2023.
28/01/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 20:37

Arquivado Definitivamente
25/01/2023 20:36

Expedição de Outros documentos
25/01/2023 14:38

Devolvidos os autos
25/01/2023 14:38

Juntada de certidão do trânsito em julgado
25/01/2023 14:38

Juntada de acórdão
25/01/2023 14:38

Juntada de Certidão
25/01/2023 14:38

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
25/01/2023 14:38

Juntada de intimação de pauta
25/01/2023 14:38

Juntada de intimação de pauta
25/01/2023 14:38

Juntada de intimação de pauta
10/10/2022 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/09/2022 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2022 14:39

Juntada de Petição de diligência
19/09/2022 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2022 09:20

Juntada de Petição de diligência
17/09/2022 10:12

Expedição de Mandado.
17/09/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 19:58

Decorrido prazo de RAFAELA CRISTINA VIAN WALTA em 15/08/2022 23:59.
15/08/2022 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2022 17:46

Expedição de Mandado.
10/08/2022 16:05

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2022 04:56

Publicado Decisão em 01/08/2022.
30/07/2022 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 17:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/07/2022 09:54

Conclusos para decisão
26/07/2022 23:12

Decorrido prazo de RAFAELA CRISTINA VIAN WALTA em 25/07/2022 23:59.
22/07/2022 16:46

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2022 06:01

Publicado Decisão em 21/07/2022.
21/07/2022 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
19/07/2022 20:42

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 20:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 11:48

Decorrido prazo de RAFAELA CRISTINA VIAN WALTA em 11/07/2022 23:59.
08/07/2022 14:51

Juntada de Petição de recurso inominado
05/07/2022 13:29

Conclusos para decisão
05/07/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 15:56

Decorrido prazo de RAFAELA CRISTINA VIAN WALTA em 29/06/2022 23:59.
28/06/2022 02:33

Publicado Sentença em 27/06/2022.
26/06/2022 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
23/06/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 17:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/06/2022 15:44

Conclusos para decisão
20/06/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 05:23

Publicado Sentença em 10/06/2022.
10/06/2022 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
08/06/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 16:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/06/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 15:04

Conclusos para decisão
03/06/2022 02:32

Publicado Decisão em 03/06/2022.
03/06/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
31/05/2022 19:57

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 19:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/05/2022 08:44

Juntada de certidã£o de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)
28/05/2022 08:38

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
25/05/2022 13:40

Juntada de recibo (sisbajud)
23/12/2021 10:17

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 15:21

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2020 11:23

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 14:40

Conclusos para despacho
02/11/2019 15:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/08/2019 17:08

Conclusos para despacho
24/05/2019 08:59

Juntada de Petição de petição
23/04/2019 08:40

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
23/04/2019 08:40

Juntada de Petição de diligência
05/04/2019 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2019 14:26

Expedição de Mandado.
17/12/2018 16:30

Conclusos para despacho
17/12/2018 16:29

Transitado em Julgado em 00/00/0000
31/07/2018 15:35

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
31/07/2018 15:26

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
13/04/2018 02:48

Decorrido prazo de RAFAELA CRISTINA VIAN WALTA em 12/04/2018 23:59:59.
13/04/2018 02:48

Decorrido prazo de VANDERLEI PEREIRA DE MACEDO *74.***.*38-20 em 12/04/2018 23:59:59.
02/04/2018 00:22

Publicado Sentença em 02/04/2018.
28/03/2018 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2018 15:57

Julgado procedente em parte do pedido
07/12/2017 16:00

Juntada de Petição de contestação
05/12/2017 10:36

Ato ordinatório praticado
05/12/2017 10:36

Audiência conciliação realizada para 05/12/2017 10:15 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
04/12/2017 17:53

Juntada de correspondência devolvida
13/11/2017 18:39

Ato ordinatório praticado
10/11/2017 13:47

Juntada de citação
19/09/2017 10:24

Audiência conciliação designada para 05/12/2017 10:15 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
19/09/2017 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2017

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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