21/11/2022 15:48

Baixa Definitiva
21/11/2022 15:48

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem
21/11/2022 15:46

Transitado em Julgado em 19/11/2022
19/11/2022 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE JESUS SANTOS em 18/11/2022 23:59.
24/10/2022 00:20

Publicado Intimação em 24/10/2022.
22/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe – Processo Judicial eletrônico Recurso Especial no Agravo Interno em Apelação Cível nº 1008988-33.2021.811.0015 Recorrente: FRANCISCA MARIA DE JESUS SANTOS Recorrido: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Vistos.

Trata-se de recurso especial (id. 143514685) interposto por FRANCISCA MARIA DE JESUS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado deste Sodalício, o qual negou provimento ao seu recurso de agravo interno em apelação cível, conforme a seguinte ementa (id. 142882165): “AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA – MULTA DEVIDA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO.

Verificada a litigância de má-fé descrita no art. 80 do CPC, aplica-se a multa a que se refere o art. 81 do mesmo Código.

A manifesta improcedência do Agravo Interno impõe a cominação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (AgInt n° 1008988-33.2021.811.0015, Rel.

RUBENS DE OLIVIERA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, j. em 08/09/2022)”.

A recorrente sustenta em suas razões as seguintes violações: (i) aos arts. 489, II e § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, ao argumento de que o acórdão foi omisso ao deixar de analisar uma a uma as teses suscitadas nas razões recursais, deixando de fundamentar a decisão. (ii) aos arts. 79; 80 e 81 do CPC, ao fundamento de inexistência de litigância de má-fé. (iii) divergência jurisprudencial no que atine a necessidade de afastamento da má-fé processual.

Recurso tempestivo (id. 143679683).

Isento de preparo, ante a gratuidade de justiça (id. 143708185).

Também, por essa razão, o pagamento da multa do art. 1.021, § 4°, do CPC só deve ser recolhida ao final (§ 5°, “in fine”, do mesmo artigo).

Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional.

Contrarrazões (id. 146746194). É o relatório.

Decido.

Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105, da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”.

Necessário destacar que o art. 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º, no art. 105, da CF passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, (...)” (grifei).

Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional, (...)” (grifei).

Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal.

Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão.

Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há porque negar seguimento ao recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida “relevância”, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos.

Da sistemática de recursos repetitivos Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do art. 1.030, I, “b”, II e III, do CPC.

Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade.

A hipótese prevista no art. 105, III, letra “a” e “c” da Constituição Federal prescreve a apreciação, pelo STJ, de recurso especial oposto contra acórdão que, em única ou última instância, tenha contrariado lei federal ou negado sua vigência (“a”) e der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (“c”).

Entretanto, em que pesem as argumentações da recorrente, o recurso não pode alcançar o normal seguimento.

Da suposta violação aos arts. 489, § 1°, IV e 1.022, II, do CPC – falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) A partir da suposta ofensa aos arts. 489, § 1°, IV e 1.022, II, do CPC, a recorrente alega de forma genérica que o órgão fracionário deste Tribunal não teria abordado suficientemente as questões por ela suscitadas nos autos.

Muito embora se alegue a existência vícios de omissão em razão de suposto vício aos arts. 489, § 1°, IV e 1.022, II, do CPC, afere-se dos autos que a recorrente sequer interpôs os embargos de declaração em face do acórdão hostilizado.

Dessa forma, o recurso não alcança o juízo positivo de admissibilidade quanto a alegada negativa de vigência aos mencionados artigos, por lhes faltarem o requisito do prequestionamento, a inteiro teor do que dispõe a 282 e 356/STF (também aplicáveis à esta via recursal): “Súmula 282/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. “Súmula 356/STF.

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.

Portanto, a rigor, a alegada violação aos arts. 489, § 1°, IV e 1.022, II, do CPC, não enseja o juízo positivo de admissibilidade nesse ponto.

Com a falta prequestionamento em razão da não interposição dos embargos de declaração, fator imprescindível para que o Tribunal “ad quem”, pudesse verificar a alegada violação, tem-se a inviabilidade recursal nesse ponto.

Outrossim, não fosse isso, na hipótese o juízo singular julgou improcedente a pretensão inicial, condenando a autora/recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

O apelo foi julgado monocraticamente e em sede de agravo interno, o órgão fracionário deste Sodalício ratificou a decisão, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “Ao ingressar com a demanda, afirmou não reconhecer o empréstimo consignado que deu origem aos descontos em seu benefício previdenciário.

No entanto, na contestação o agravado juntou prova do contrato entabulado , bem como comprovante de transferência.

Ademais, em consulta ao PJE da 1ª instância foram identificadas 8 Ações ajuizadas pela agravante, várias delas sob o mesmo argumento.

Logo, configura demanda predatória, atitude que não deve ser tolerada pelo Judiciário.

Assim, é evidente que alterou a verdade dos fatos.

Desse modo, a clara litigância de má-fé resultou na cominação da multa descrita no art. 81 do CPC, a qual mantenho nesta oportunidade”. (grifei) (id. 142882165).

Diante desse quadro, não há evidência de violação aos art. 489, § 1°, IV e 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto.

Do reexame de matéria fática (Súmula 07 do STJ) Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se à aplicação e à uniformização da interpretação das leis federais, não se mostrando possível que se examine matéria fático-probatória, ante o teor da Súmula 07 do STJ: “Súmula 07/STJ.

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

A alegada suposta violação aos arts. 79; 80 e 81 do CPC demonstra o simples interesse da recorrente em reverter o julgado ao seu favor, em especial na apreciação no sentido de inexistência de má-fé.

Todavia, para tanto, seria imprescindível a incursão em seara fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 07/STJ.

O órgão fracionário deste Sodalício ponderou a questão sob análise demandando apenas o simples reexame do conjunto probatório dos autos e, nesse sentido, manteve a decisão de primeiro grau.

Assim, insuscetível de revisão o entendimento firmado pelo Tribunal, eis que a necessidade de se revolver conteúdo fático-probatório encontra óbice ante o disposto na Súmula 07/STJ.

A propósito, nesse sentido: “(...) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ.

CONVERSÃO DO PEDIDO.

DESCABIMENTO.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

VIOLAÇÃO DO ART. 461, §1º, DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. (...) VII - Ao condenar a autora em litigância de má-fé o magistrado valeu-se de considerações que não podem aqui ser revistas ou rediscutidas, sob pena de ofensa ao enunciado da Súmula n. 7/STJ, pois demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. (...) (REsp 1761233/CE, Rel.

Min.

FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, j. em 22/09/2020, DJe 30/09/2020)” (grifei). “(...).

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

SÚMULA N. 7/STJ.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SÚMULA N. 283/STF.

DECISÃO MANTIDA. (...) 5.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 6.

No caso concreto, afastar a conclusão da Corte de origem de que houve litigância de má-fé demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. (...) 8.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1634949/RJ, Rel.

Min.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, j. em 18/05/2020, DJe 21/05/2020)” (grifei).

Portanto, vedada a análise da referida questão pelo STJ quanto a alegada violação aos arts. 79; 80 e 81 do CPC.

Registre-se, por fim, que fica prejudicada a análise dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), diante da aplicação do verbete sumular 07 do STJ.

A propósito, o entendimento da Corte Superior é no sentido de que: “a incidência da Súmula 7 do STJ, prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.

Precedentes desta Corte” (AgInt no REsp 1884179/PR, Rel.

Min, NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 30/11/2020, DJe 02/12/2020).

A Corte Superior de Justiça vem reiteradamente decidindo que quando houver negativa de seguimento do recurso especial pela alínea “a”, fica, de igual forma, obstado o seguimento do recurso interposto também pelo fundamento da alínea “c”.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

MILITAR.

CONTRATO DE MÚTUO.

INADIMPLEMENTO.

CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 DO CPC/2015 E 14, § 3º, DA MP 2.215-10/2001.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 282 DO STF.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

HISTÓRICO DA DEMANDA (...) IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. (...). 7.

Destaque-se que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. (...).

Recurso Especial não conhecido. (REsp 1746018/SP, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe 18/09/2020)” (grifei).

Diante desse quadro, inviável também a admissão do recurso com base na alínea “c” do art. 105, III, da CF.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC.

Publique-se.

Cumpra-se.

Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
20/10/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 16:38

Recurso Especial não admitido
11/10/2022 14:06

Conclusos para decisão
10/10/2022 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2022 00:52

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 03/10/2022 23:59.
19/09/2022 00:25

Publicado Intimação em 19/09/2022.
17/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 13:48

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
15/09/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 09:58

Recebidos os autos
15/09/2022 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
14/09/2022 13:31

Juntada de Petição de recurso especial
14/09/2022 02:31

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 13/09/2022 23:59.
12/09/2022 00:26

Publicado Acórdão em 12/09/2022.
12/09/2022 00:26

Publicado Acórdão em 12/09/2022.
10/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 16:01

Conhecido o recurso de FRANCISCA MARIA DE JESUS SANTOS - CPF: *31.***.*92-53 (AGRAVANTE) e não-provido
08/09/2022 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2022 12:44

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2022 00:52

Publicado Intimação de pauta em 30/08/2022.
30/08/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
29/08/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 08:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 10:53

Conclusos para julgamento
26/08/2022 10:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
26/08/2022 10:49

Juntada de Petição de agravo interno
22/08/2022 00:36

Publicado Intimação em 22/08/2022.
20/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
20/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 17:38

Conhecido o recurso de FRANCISCA MARIA DE JESUS SANTOS - CPF: *31.***.*92-53 (APELANTE) e não-provido
13/07/2022 16:14

Conclusos para decisão
13/07/2022 15:32

Juntada de Certidão
13/07/2022 15:32

Juntada de Certidão
13/07/2022 14:41

Recebidos os autos
13/07/2022 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1025807-50.2022.8.11.0002

Oi S.A.

Eunice Domingas de Oliveira

Advogado: Flavia Neves Nou de Brito

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/11/2022 13:12

Exibir Processo

Processo nº 1025807-50.2022.8.11.0002

Eunice Domingas de Oliveira

Oi S.A.

Advogado: Flavia Neves Nou de Brito

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/08/2022 14:11

Exibir Processo

Processo nº 1003787-81.2021.8.11.0008

Maria Viluan de Mendonca Santos

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Lucas Pinheiro Ciriaco

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/10/2021 15:09

Exibir Processo

Processo nº 1000963-35.2020.8.11.0025

Associacao Juinense de Ensino Superior D...

Rosimeire de Fatima Oliveira

Advogado: Nader Thome Neto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/06/2020 14:36

Exibir Processo

Processo nº 1023353-97.2022.8.11.0002

Rodrigo Almeida de Arruda

Cartao Brb S/A

Advogado: Gabriel Pires de Sene Caetano

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/07/2022 09:24

Exibir Processo