27/07/2023 17:43

Juntada de Certidão
22/07/2023 00:46

Recebidos os autos
22/07/2023 00:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/06/2023 06:49

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 12:45

Devolvidos os autos
19/06/2023 12:45

Juntada de certidão do trânsito em julgado
19/06/2023 12:45

Juntada de decisão
19/06/2023 12:45

Juntada de Certidão
19/06/2023 12:45

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
19/06/2023 12:45

Juntada de intimação de pauta
19/06/2023 12:45

Juntada de intimação de pauta
19/06/2023 12:45

Juntada de intimação de pauta
19/06/2023 12:45

Juntada de contrarrazões
09/03/2023 15:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
08/03/2023 17:17

Expedição de Outros documentos
08/03/2023 17:17

Expedição de Outros documentos
08/03/2023 17:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/03/2023 17:04

Conclusos para decisão
08/03/2023 07:54

Decorrido prazo de VANILZE CAMPOS METELO em 07/03/2023 23:59.
07/03/2023 04:07

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 01/03/2023 23:59.
03/03/2023 01:01

Publicado Despacho em 03/03/2023.
03/03/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 10:36

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2023 13:37

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 13:37

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 12:24

Conclusos para decisão
16/02/2023 08:22

Juntada de Petição de recurso inominado
15/02/2023 00:32

Publicado Sentença em 15/02/2023.
15/02/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI - JUIZ II PROCESSO Nº 1033725-08.2022.8.11.0002 RECLAMANTE: VANILZE CAMPOS METELO RECLAMADO(A): ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S E N T E N Ç A Visto.

Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Resumo relevante VANILZE CAMPOS METELO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória em desfavor da ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS.

Em síntese, alegou que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplente por uma dívida que não reconhece legítima.

Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a exclusão do restritivo e a indenização por danos morais.

Devidamente citada (ID 101843658), a parte reclamada não compareceu à audiência de conciliação, conforme termo incluso no ID 108383540.

Revelia.

Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, ocorre à revelia quando a parte reclamada não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação.

No caso, nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada não compareceu à audiência de conciliação, nem apresentou defesa nos autos.

Desta forma, considera a parte reclamada revel.

Julgamento antecipado da lide.

Nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas.

No caso, diante os efeitos da revelia, é plenamente cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos.

Efeitos da revelia.

O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do CPC), presunção essa que cede quando, nos termos dos incisos I a IV do artigo 345 do Código de Processo Civil: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Da mesma forma, o juízo deve se atentar para os fatos que não dependem de prova, que são os: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade (CPC, art. 374, I a IV).

Portanto, o fato de a parte reclamada ser revel não implica necessariamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa dos fatos aduzidos pela parte reclamante.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE.

CHEQUE.

PRESCRIÇÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

REVELIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE.

VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

APRECIAÇÃO DE PROVA.

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO.

ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.

DESNECESSIDADE.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE.

SÚMULA 7/STJ.

NÃO PROVIMENTO. [...] 2.

A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. [...] (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag nº 1237848/SP, Rel.

Min.: Maria Isabel Gallotti, DJU 11/10/2016).

Analisando o caso concreto, segundo essas premissas, verifica-se que não há qualquer motivo para afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial e conclui-se pela inexistência do débito e a restrição indevida do nome da parte reclamante nos órgãos de proteção ao crédito.

Portanto, sendo ilegítima a cobrança pela parte reclamada, inegável sua conduta ilícita.

Dano moral No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição (fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, a falha na prestação do serviço, que provoca restrição de crédito, tem o condão de gerar o dano moral.

A primeira restrição indevida de crédito ofende ao direito da personalidade, sendo cabível a indenização por danos morais, todavia, a existência de outras restrições preexistentes descaracteriza o dano, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ, REsp nº 1.002.985-RS).

Neste sentido preconiza a Sumula 385 e julgamento de Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

DANO MORAL.

NÃO CARACTERIZADO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR.

ANOTAÇÕES ANTERIORES.

SÚMULA 385/STJ. [...] 2.

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). [...] 5.

Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1386424/MG, Rel.

Min.: Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min.: Maria Isabel Gallotti, DJU 27/04/2016, DJe 16/05/2016).

Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID 101843643, nota-se que existe outra restrição preexistente (25/10/2020 - Fundo de Investimento), o que descaracteriza o dano, levando a presunção de que se trata de devedor contumaz, já que não há nos autos prova da judicialização.

Isto se justifica porque a imagem do consumidor perante a sociedade já está denegrida, inexistindo ofensa objetiva e, muito menos subjetiva.

Portanto, não é devido o dano moral.

Dispositivo.

Posto isso, proponho julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.

Declarar a inexistência do débito discutido nos autos em nome da parte reclamante junto a parte reclamada (valor de R$3.961,56 - contrato nº 743867/125088357); 2.

Determinar que a parte reclamada exclua, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, o nome da parte reclamante dos órgãos de restrição ao crédito, SPC, SERASA, cartório de protesto, dentre outros, no tocante ao débito discutido nos presentes autos, dantes relatados.

Arbitro, para a hipótese de descumprimento da medida, multa fixa no importe de R$1.000,00 (um mil reais), e; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Visto.

Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial.

Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo.

Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida.

Em caso de solicitação de transferência de valor(es) para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

P.

I.

C.

Jorge Iafelice dos Santos Juiz de Direito
13/02/2023 08:55

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 08:55

Juntada de Projeto de sentença
13/02/2023 08:55

Julgado procedente em parte do pedido
28/01/2023 00:29

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 15:38

Conclusos para decisão
27/01/2023 15:38

Recebimento do CEJUSC.
27/01/2023 15:37

Audiência de conciliação realizada em/para 27/01/2023 15:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
27/01/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 18:43

Recebidos os autos.
23/01/2023 18:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC
20/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1033725-08.2022.8.11.0002 Valor da causa: R$ 13.961,56 ESPÉCIE: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Responsabilidade do Fornecedor, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VANILZE CAMPOS METELO Endereço: AVENIDA TRICOLOR, JARDIM MARINGÁ, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78120-450 POLO PASSIVO: Nome: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Endereço: 1SEPN 508 BLOCO C, 00, 1ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70740-543 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 2 - JECR Data: 27/01/2023 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

VÁRZEA GRANDE, 19 de outubro de 2022
19/10/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:00

Audiência Conciliação juizado designada para 27/01/2023 15:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
19/10/2022 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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