TJMT - 0015807-71.2011.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Terceira Vara Especializada da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALFA CENTRI FABRICACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA - ME

CNPJ: 07.702.492/0001-06

Advogados

JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS

OAB: 11287/MT

CPF *78.***.*80-78

EDUARDO BIANCHIN

OAB: 11102/MT

CPF *43.***.*85-04

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

RITA DE CASSIA VASCO DE TOLEDO

CPF *00.***.*46-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 17:12

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2023 01:05

    Recebidos os autos

  • 03/12/2023 01:05

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 31/10/2023 12:03

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 12:01

    Transitado em Julgado em 30/03/2022

  • 12/09/2023 13:42

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 12/09/2023 13:42

    Processo Desarquivado

  • 12/09/2023 13:42

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 00:37

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 00:37

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 15/05/2023 11:17

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 15:26

    Juntada de Alvará

  • 11/05/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 10:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 16:50

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

  • 25/04/2023 11:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/04/2023 00:56

    Publicado Intimação em 24/04/2023.

  • 21/04/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

  • 20/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

    RUA DES.

    MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0015807-71.2011.8.11.0041 Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para, querendo, manifestarem neste feito requerendo o que de direito, no prazo de 5 dias.

    Cuiabá, 19 de abril de 2023.

    Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

  • 19/04/2023 11:01

    Expedição de Outros documentos

  • 19/04/2023 11:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2023 11:01

    Expedição de Outros documentos

  • 19/04/2023 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 14:50

    Juntada de Ofício

  • 21/11/2022 14:46

    Juntada de Ofício

  • 18/11/2022 02:44

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2022 23:59.

  • 26/10/2022 16:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/10/2022 00:00

    Intimação

    Vistos.

    Os autos vieram conclusos com certidão informando que, decorrido o prazo, não houve o depósito do valor referente a RPV expedida nos autos.

    Pois bem.

    O artigo 535, § 3º, II, do CPC dispõe que: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (...) II- por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado no processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência do banco oficial mais próxima da residência do exequente.

    Em 1º/4/2020, o E.

    TJ/MT publicou o Provimento n.º 20/2020-CM, que dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1.ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, que em seu art. 8.º prevê o seguinte: “Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o IMEDIATO sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor”. (grifei) Importa registrar que o STF ao julgar a ADI n. 5534 julgou válido o prazo de dois meses previsto no Código de Rito Civis para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor- RPV.

    No caso, verifica-se que o ofício requisitório da RPV foi expedido em 02/05/2022, de sorte que há muito findou o prazo de pagamento voluntário de 60 (sessenta) dias.

    Desse modo, o sequestro é a única medida que efetivamente é capaz de atender à coisa julgada produzida pela decisão judicial que condenou o ente público.

    Nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

    REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

    PRAZO DE ATÉ SESSENTA DIAS PARA PAGAMENTO.

    SEQUESTRO DO VALOR.

    POSSIBILIDADE. 1.

    A Lei nº 14.757/15 fixou o prazo de até sessenta dias para pagamento do crédito expedido em RPV.

    Igualmente, o Novo Código de Processo Civil prevê, em seu art. 535, § 3º, inciso II, o prazo de sessenta dias para o pagamento de obrigação de pequeno valor. 2.

    No caso em tela, deve ser aplicado o prazo para pagamento da Lei nº 14.757/15.

    Desta forma, como transcorreu o prazo legal sem o pagamento da requisição de pequeno valor (60 dias), cabível o sequestro dos valores.

    DADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*65-72, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 11/12/2018). (TJ-RS - AI: *00.***.*65-72 RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 11/12/2018, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/12/2018) (grifei) De igual forma o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca do tema, in verbis: ADMINISTRATIVO.

    REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

    PRAZO.

    DESATENDIMENTO.

    SEQUESTRO DO NUMERÁRIO.

    CABIMENTO.

    EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.

    RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1.

    Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012).

    Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 50.386/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 25/8/2016.) (grifei) Na situação, o prazo para pagamento da RPV não foi observado, bem como não foi apresentada justificativa plausível para o descumprimento da determinação, razão pela qual se faz necessário o sequestro da verba, a qual, inclusive, possui caráter alimentar.

    Posto isso, determino o sequestro do crédito exequendo, via BACENJUD, na forma do art. 535, § 3º, II, do CPC e das prescrições contidas no Provimento n.º 20/2020-CM de 1º/4/2020 do e.

    TJ/MT.

    Havendo o bloqueio, oficie-se a Central de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a fim de que vincule a estes autos o valor transferido por meio do ID n. 072022000023556630.

    Após, cientifique-se as partes.

    Nada sendo requerido, expeça-se o competente alvará.

    Cumpra-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

  • 18/10/2022 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 15:57

    Decisão interlocutória

  • 17/10/2022 08:36

    Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)

  • 14/10/2022 08:33

    Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

  • 11/10/2022 14:12

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 08/09/2022 17:34

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 13:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/07/2022 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 07:13

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2022 23:59.

  • 13/05/2022 23:30

    Decorrido prazo de ALFA CENTRI FABRICACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA - ME em 11/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 04:54

    Publicado Intimação em 04/05/2022.

  • 04/05/2022 04:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

  • 02/05/2022 18:01

    Processo Desarquivado

  • 02/05/2022 18:01

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2022 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 13:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/03/2022 08:16

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2022 23:59.

  • 30/03/2022 13:22

    Decorrido prazo de ALFA CENTRI FABRICACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA - ME em 29/03/2022 23:59.

  • 08/03/2022 10:03

    Publicado Decisão em 08/03/2022.

  • 08/03/2022 10:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

  • 04/03/2022 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 15:45

    Decisão interlocutória

  • 04/03/2022 15:22

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 14:13

    Juntada de Petição de expediente

  • 17/01/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 00:05

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/12/2021.

  • 04/12/2021 08:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021

  • 01/12/2021 19:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 02:46

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/05/2021 02:40

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/06/2020 01:47

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/06/2020 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 00:54

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 20/02/2020 01:27

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/02/2020 01:45

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 19/02/2020 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/02/2020 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/02/2020 01:42

    Homologação (Decisao->Homologacao)

  • 01/08/2019 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/07/2019 02:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/07/2019 02:13

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 17/07/2019 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/06/2019 01:30

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 12/06/2019 00:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/06/2019 01:24

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 08/06/2019 01:28

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/06/2019 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/06/2019 02:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2019 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/01/2019 01:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/01/2019 01:08

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 28/01/2019 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/01/2019 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2018 01:54

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/12/2018 01:53

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 19/12/2018 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/03/2018 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/03/2018 02:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/02/2018 01:43

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/01/2018 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/01/2018 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/01/2018 01:25

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 06/12/2017 01:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/12/2017 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/11/2017 02:32

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 06/11/2017 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 31/10/2017 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/10/2017 02:32

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 31/10/2017 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/04/2017 01:52

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/04/2017 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/04/2017 01:57

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 04/04/2017 01:52

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 04/04/2017 01:52

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 31/03/2017 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/03/2017 01:14

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 20/03/2017 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/03/2017 01:16

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 10/06/2015 02:12

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 10/06/2015 02:02

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/06/2015 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/05/2015 01:08

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 06/05/2015 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/05/2015 02:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/04/2015 02:26

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

  • 09/04/2015 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/04/2015 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/03/2015 02:34

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 25/03/2015 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/03/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/03/2015 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/03/2015 01:42

    Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

  • 16/03/2015 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2015 02:17

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 10/02/2015 01:02

    Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

  • 06/02/2015 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/01/2015 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/12/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/12/2014 01:54

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 15/12/2014 00:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/12/2014 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/12/2014 02:22

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 27/08/2014 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/08/2014 00:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/08/2014 01:54

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 05/05/2014 02:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2014 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/03/2014 02:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/03/2014 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/02/2014 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/02/2014 02:08

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/01/2014 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/01/2014 01:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/12/2013 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2013 02:09

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/12/2013 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/12/2013 01:59

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/11/2013 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/10/2013 02:34

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 30/10/2013 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/10/2013 01:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/07/2013 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/07/2013 01:51

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/07/2013 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/06/2013 02:00

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 23/04/2013 01:46

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 02/04/2013 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/03/2013 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2013 02:43

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 20/02/2013 01:05

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 04/12/2012 02:29

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/11/2012 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/10/2012 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/10/2012 02:22

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 19/10/2012 02:21

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 19/10/2012 02:20

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 19/10/2012 01:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 04/09/2012 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 07/08/2012 02:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 07/08/2012 02:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 03/08/2012 01:04

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 23/07/2012 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 12/07/2012 02:07

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 05/07/2012 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/06/2012 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/03/2012 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/02/2012 01:55

    Despacho (Despacho)

  • 27/02/2012 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/02/2012 02:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/01/2012 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/01/2012 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 26/01/2012 01:35

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 22/11/2011 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/10/2011 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/09/2011 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2011 01:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/09/2011 02:17

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 13/09/2011 02:16

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 13/09/2011 01:14

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 08/09/2011 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 08/09/2011 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/07/2011 02:03

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 11/07/2011 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/06/2011 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 14/06/2011 01:46

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 14/06/2011 01:44

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 09/06/2011 01:43

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 09/06/2011 01:37

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 08/06/2011 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 08/06/2011 02:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/06/2011 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 03/06/2011 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 03/06/2011 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/06/2011 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 03/06/2011 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/06/2011 01:24

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/06/2011 01:24

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/06/2011 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 01/06/2011 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 31/05/2011 02:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 31/05/2011 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 31/05/2011 01:30

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 31/05/2011 01:26

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 31/05/2011 01:05

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 31/05/2011 01:05

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/05/2011 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 25/05/2011 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/05/2011 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/05/2011 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/05/2011 01:42

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 25/05/2011 01:35

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 25/05/2011 01:29

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 20/05/2011 02:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/05/2011 02:37

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 20/05/2011 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 20/05/2011 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 20/05/2011 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 20/05/2011 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/05/2011 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/05/2011 01:11

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2011

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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