06/09/2023 15:10

Baixa Definitiva
06/09/2023 15:10

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
06/09/2023 15:10

Transitado em Julgado em 30/08/2023
05/09/2023 18:17

Recebidos os autos
05/09/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
29/06/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:03

Decisão interlocutória
31/05/2023 14:41

Conclusos para decisão
30/05/2023 19:22

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2023 15:01

Publicado Intimação em 22/05/2023.
20/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 17:54

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 19:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 18:56

Juntada de Petição de agravo ao stj
03/05/2023 00:26

Decorrido prazo de OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO em 02/05/2023 23:59.
24/04/2023 00:18

Publicado Intimação em 24/04/2023.
21/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0000909-83.2019.8.11.0005 RECORRENTE: EUGENIO ROSSI RECORRIDO: ESPÓLIO DE OLVEPAR S/A

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por Eugenio Rossi, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg.

Terceira Câmara de Direito Privado (id 149602160).

As custas judiciais foram recolhidas (id 159611696).

Contrarrazões no id 162604196. É o relatório.

Decido.

Da intempestividade No caso concreto, constata-se que o acórdão dos Embargos de Declaração foi disponibilizado no DJe em 31/01/2023, e considerado publicado em 1º/02/2023.

No entanto, diversamente do que constou na certidão 159562692, o Recurso Especial é intempestivo, pois apesar da suspensão da contagem dos prazos processuais em 20/02/2023 (ponto facultativo) e do início do expediente às 13h em 22/02/2023 (quarta-feira de cinzas), conforme Portaria n. 1292/2022-PRES., por se tratar de feriados locais, a parte recorrente deveria ter apresentado documento idôneo que comprovasse a inexistência de expediente forense no indigitado período.

Com efeito, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC, “o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”, e, não havendo a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição, é considerado intempestivo o recurso.

Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

INTEMPESTIVIDADE.

FERIADO LOCAL.

COMPROVAÇÃO POSTERIOR.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1.

Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2.

O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3.

Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo. 4. ‘Esta Corte Superior entende que a cópia de calendário editado pelo tribunal de origem ou a simples relação de feriados extraída da internet não são hábeis a ensejar a comprovação da existência de feriado local, pois é necessária a juntada de cópia de lei ou de ato administrativo exarado pela Corte local comprovando a ausência de expediente forense na data em questão’ (AgInt nos EDcl no REsp 1.941.861/SP, 3ª Turma, DJe de 30/06/2022).

No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.075.830/RJ (4ª Turma, DJe de 29/06/2022). 5.

Agravo interno não provido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.190.808/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO.

INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC. 1.1.

Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/15.

Precedentes. 1.2.

Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, providência não atendida na hipótese.

Precedentes. 1.3.

A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15.

Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local. (...) 4.

Agravo interno de fls. 574-599, e-STJ, desprovido.

Agravo interno de fls. 601-626, e-STJ, não conhecido”. (AgInt no AREsp n. 2.196.996/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023).

Do mesmo modo, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Agravo Interno no AREsp 957.821, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE.

COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA.

IMPOSSIBILIDADE (ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015).

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5.

Quanto à concessão do prazo de que trata o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte determina que ‘o CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo.

De fato, nos casos em que a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso.

Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003, § 6º ('o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso'), e do seu art. 1.029, § 3º ('o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave')’ (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.849.091/SP, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/11/2021)”. 6.

Não obstante a indicação dos Provimentos CSM 2.545/2020, 2.554/2020, 2.551/2020 e 2.570/2020, no bojo do presente agravo interno, expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apontando a suspensão do prazo processual, é certo que a regularização posterior da tempestividade recursal não se mostra possível diante do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. 7.

Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.964.493/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023).

Acrescente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, julgou o REsp 1.813.684/SP, ocasião em que concluiu que a segunda-feira de carnaval não é feriado nacional, e sim local, devendo, pois, haver a comprovação da sua ocorrência por documento idôneo.

No referido julgamento houve, também, Questão de Ordem em que se modulou os efeitos para possibilitar a comprovação posterior de feriado local - apenas - nas situações referentes à “segunda-feira de carnaval”, e desde que o recurso tenha sido interposto antes da publicação do REsp 1.813.684/SP (Corte Especial), a qual ocorreu em 18/11/2019.

Logo, como o presente Recurso Especial foi interposto em 27/02/2003, não é o caso de se modular os efeitos da referida decisão.

A propósito: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DE ÓBICES.

TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO.

INCIDÊNCIA DO § 5º, DO ART. 1.017 DO CPC/15 NO STJ.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O prazo para a parte comprovar a regularidade da representação era peremptório e não houve apresentação de justa causa para a sua reabertura, configurando a preclusão temporal do ato. 2.

A possibilidade de comprovação posterior de feriado local ocorrerá - apenas - nas situações referentes à ‘segunda-feira de carnaval’ (não sendo essa a hipótese dos autos) e desde que o recurso tenha sido interposto antes da publicação do REsp 1.813.684/SP (Corte Especial), a qual ocorreu em 18/11/2019.

Nesse sentido: QO no REsp 1.813.684/SP, Corte Especial, DJe 28/02/2020. 3.

Agravo interno não provido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.141.121/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023). (g.n.) O mesmo entendimento acerca do “feriado local” é adotado quanto à “quarta-feira de cinzas”.

Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FERIADO LOCAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO.

PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS.

INTEMPESTIVIDADE.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

DUPLO CONTROLE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É intempestivo o agravo recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015. 2.

Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3.

A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal. (...) 6.

Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.181.693/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). (g.n.)

Por outro lado, mesmo que se considerasse a “quarta-feira de cinzas” como feriado, ainda assim seria o caso de incluir esse dia na contagem do prazo recursal.

Isso, porque, apesar de, nos termos da Portaria TJMT/PRES n. 1.292, de 2022, o expediente do dia 22/02/2023 (quarta-feira de cinzas) ter iniciado apenas depois das 13h, deve ser levado em conta que, nos termos do artigo 224, § 1º, do CPC, “os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica”. (g.n.) Assim, no presente caso, o dia 22/02/23, quarta-feira de cinzas, não coincidiu com o primeiro nem com o último dia do prazo do presente recurso, de modo que não seria o caso de incidência do § 1º do artigo 224 do CPC, não havendo o que se protrair para o dia útil subsequente.

Por fim, saliente-se que nos termos do artigo 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais.

Assim, conforme estabelecido nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei n. 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, sendo que os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

Ademais, os lançamentos de datas no sistema PJe são feitos de forma genérica, por vezes, não distinguindo corretamente dias úteis de não úteis não sendo possível a individualização em cada caso concreto.

Logo, é ônus da parte interessada velar pela correta contagem do prazo recursal, conforme orientação já definida pelo STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.

PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE A FERIADO.

SUSPENSÃO DE PRAZOS.

ART. 220 DO CPC/2015.

CONTAGEM.

INTEMPESTIVIDADE.

PJE.

PRAZO SUGERIDO.

CONFIRMAÇÃO.

NECESSIDADE. (...) 5.

Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, ‘o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o termo final do prazo à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação.

Precedentes: AgInt no AREsp 1.315.679/SE, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/6/2019; AgInt no AREsp 1.481.494/RN, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 9/10/2019’ (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2020). 6.

Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.953.084/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.). (g.n.) Ante esse quadro, tendo em vista que o acórdão recorrido foi considerado publicado em 1º/02/2023, o prazo recursal iniciou-se em 02/02/2023, e como não houve a comprovação da suspensão dos expedientes em 20/02/2023 e 22/03/2023, findou-se em 23/02/2023.

Assim, como o Recurso Especial foi interposto somente em 27/02/2023, configura-se a sua intempestividade.

Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, por intempestividade, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC.

Publique-se.

Cumpra-se.

Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
19/04/2023 11:41

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 13:22

Recurso Especial não admitido
27/03/2023 09:23

Conclusos para decisão
23/03/2023 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2023 12:03

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 20:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 00:25

Decorrido prazo de OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO em 27/02/2023 23:59.
27/02/2023 19:16

Recebidos os autos
27/02/2023 19:16

Remetidos os Autos por outros motivos para Vice-Presidência
27/02/2023 19:09

Juntada de Petição de recurso especial
07/02/2023 13:16

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/02/2023 00:24

Publicado Acórdão em 01/02/2023.
01/02/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 17:17

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 23:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2023 18:57

Juntada de Petição de certidão
27/01/2023 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2023 23:52

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 13:07

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 13:07

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 13:07

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2022 00:27

Publicado Intimação de pauta em 14/12/2022.
14/12/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 18:56

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 18:48

Conclusos para julgamento
29/11/2022 07:50

Conclusos para despacho
24/11/2022 13:41

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2022 00:22

Publicado Intimação em 21/11/2022.
19/11/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 19:26

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 19:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/11/2022 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2022 00:41

Publicado Acórdão em 08/11/2022.
08/11/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
08/11/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
06/11/2022 21:26

Expedição de Outros documentos
04/11/2022 14:58

Conhecido o recurso de ALADIA SILVEIRA ROSSI - CPF: *60.***.*05-00 (APELANTE) e não-provido
04/11/2022 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/10/2022 15:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/10/2022 23:32

Deliberado em Sessão - Adiado
20/10/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 01:17

Publicado Intimação de pauta em 18/10/2022.
18/10/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
18/10/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 26 de Outubro de 2022 a 27 de Outubro de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
16/10/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 15:03

Conclusos para julgamento
11/08/2022 14:40

Conclusos para decisão
11/08/2022 02:36

Juntada de Certidão
11/08/2022 02:30

Juntada de Certidão
08/08/2022 18:43

Recebidos os autos
08/08/2022 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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