28/06/2025 19:22

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 19:06

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 19:05

Transitado em Julgado em 28/06/2025
05/04/2025 03:19

Decorrido prazo de TERES DE JESUS CORDEIRO LIMA em 04/04/2025 23:59
05/04/2025 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2025 23:59
20/03/2025 11:37

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 18:28

Expedição de Outros documentos
13/03/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:28

Expedição de Outros documentos
13/03/2025 18:28

Extinta a Punibilidade por morte do agente
18/10/2023 13:28

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2023 18:14

Conclusos para julgamento
05/05/2023 18:48

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 14:35

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 14:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/03/2023 11:48

Juntada de comunicação entre instâncias
08/03/2023 20:55

Expedição de Outros documentos
08/03/2023 20:52

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:17

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 02:10

Decorrido prazo de TERES DE JESUS CORDEIRO LIMA em 25/01/2023 23:59.
24/01/2023 16:41

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.
15/12/2022 04:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 01:01

Publicado Intimação em 15/12/2022.
15/12/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 12:43

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 12:29

Expedição de Outros documentos
02/12/2022 11:45

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 04:28

Decorrido prazo de TERES DE JESUS CORDEIRO LIMA em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 13:46

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 13:40

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 02:48

Decorrido prazo de TERES DE JESUS CORDEIRO LIMA em 16/11/2022 23:59.
16/11/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
13/11/2022 13:34

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 03/11/2022 23:59.
12/11/2022 02:52

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 03/11/2022 23:59.
09/11/2022 18:23

Expedição de Outros documentos
09/11/2022 18:15

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 14:01

Expedição de Outros documentos
03/11/2022 21:46

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 06:21

Publicado Decisão em 21/10/2022.
28/10/2022 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
25/10/2022 07:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 07:46

Juntada de Petição de diligência
24/10/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 19:31

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1003046-10.2022.8.11.0007 AUTOR: TERES DE JESUS CORDEIRO LIMA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

Vistos...

I DO ATUAL CENÁRIO PROCESSUAL Trata-se de petição intitulada “Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada” ajuizada por Teres de Jesus Cordeiro Lima contra o Estado de Mato Grosso e o Município de Alta Floresta/MT.

Inicial recebida, deferiu-se o pedido de tutela provisória, determinando-se a realização do procedimento cirúrgico artroplastia de joelho, bem como o fornecimento de todas as demais medidas que se apontarem necessárias para o restabelecimento da saúde da paciente, incluindo transporte, medicamentos, consultas, exames, cuidados pós operatórios e etc, nos moldes prescritos pelos receituários médicos carreados aos autos.

Contestação do requerido estado de Mato Grosso, na qual suscitou preliminares e rebateu o mérito (ID 86593955).

O Município de Alta Floresta/MT apresentou contestação, suscitando preliminar e rebatendo o mérito (ID 87833431).

Na sequência, a parte-requerente informou o descumprimento da tutela provisória de urgência deferida, vez que os requeridos não forneceram a realização do procedimento cirúrgico artroplastia de joelho à parte-autora, fornecendo orçamentos e requerendo o bloqueio de verbas públicas para o efetivo cumprimento da obrigação.

Em seguida, o requerido Município de Alta Floresta/MT informou a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, o qual, conforme decisão de ID 91121867, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão que concedeu a tutela provisória antecipada de urgência.

Por fim, a parte-requerente informou, novamente, a continuidade do descumprimento da tutela provisória de urgência deferida, reiterando o pedido de bloqueio de verbas públicas para o efetivo cumprimento da obrigação.

Pois bem.

Nota-se que a parte-autora, Teres de Jesus Cordeiro Lima, possui diagnóstico de artrose tricompartimental com perda óssea medial (CID M 179), apresentando quadro de dor intensa, impossibilidade de realizar esforço físico e dificuldade de se locomover a curtas distâncias.

Por conta disso, necessita da realização do procedimento cirúrgico artroplastia de joelho.

Pelo acima relatado, até o momento, não houve fornecimento voluntário do procedimento cirúrgico artroplastia de joelho pelos entes requeridos, mesmo havendo a ciência da decisão proferida ao ID 86181293, o que abre possibilidade/necessidade de bloqueio de verba pública para seu custeio.

Ademais, evidenciado que a atuação pública se revela ineficiente, o Poder Judiciário assume a atribuição de interferir na gestão, produzindo decisões aditivas, destinadas a garantir resolutividade, notadamente em face de direitos fundamentais indisponíveis.

Quanto aos orçamentos apresentados para a realização do procedimento cirúrgico artroplastia de joelho, verifica-se que o valor apresentado pelo Hospital Cristo Redentor, qual seja R$93.000,00 (noventa e três mil reais), apesar de não ser o mais barato, é o mais próximo do local de residência da paciente, devendo-se optar por este (ID 88550911 - Pág. 1/2).

Ademais, considerando o princípio da solidariedade entre os entes, o aludido bloqueio de verbas públicas deve se dar nas contas do requerido estado de Mato Grosso.

V DIPOSITIVO

Ante ao exposto, DEFERE-SE o pleito da parte-autora, quanto a realização do procedimento cirúrgico artroplastia de joelho, concluindo ser necessário o bloqueio de verbas do referido valor [R$93.000,00 (noventa e três mil reais)], NAS CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Assim, a fim de custear o “a realização do procedimento cirúrgico artroplastia de joelho”, DETERMINA-SE O BLOQUEIO JUDICIAL das verbas públicas do ESTADO DE MATO GROSSO (CNPJ: 03.507.415.0002-25, conforme Ofício Circular n. 1/2021/SEFAZ/SES/PGE), no valor de R$93.000,00.

O bloqueio será realizado por meio do sistema SISBAJUD, o qual conterá ordem para que, assim que efetivado, seja a quantia bloqueada.

Consigna-se que o valor bloqueado somente será liberado APÓS a realização do procedimento, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CONTAS E FORNECIMENTO DOS DADOS BANCÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA APRESENTADOS pelo Hospital Cristo Redentor, no prazo de 15 (quinze) dias após a realização do tratamento/cirurgia, com consequência de, não o fazendo, serem os autos arquivados e o valor estornado.

Caso o valor indicado na “prestação de contas” seja menor do que o valor bloqueado (R$93.000,00), será desbloqueada a quantia “em excesso”.

Por outro lado, caso seja maior o valor indicado na “prestação de contas”, será aberta a possibilidade de discussão e outro bloqueio poderá ser feito (nas contas do Estado de Mato Grosso) para se chegar ao numerário total do procedimento tratamento.

VI DISPOSIÇÕES FINAIS No mais, à SECRETARIA: 1.

INTIMAR o Hospital Cristo Redentor por meio de Oficial de Justiça (Precatória, se for o caso) isto para que tome ciência da decisão e realize “procedimento cirúrgico artroplastia de joelho” em TERES JESUS CORDEIRO LIMA (ou informe a impossibilidade da realização).

Deverá haver PRESTAÇÃO DE CONTAS E FORNECIMENTO DOS DADOS BANCÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA pelo Hospital, no prazo de 15 (quinze) dias após a realização do procedimento; 2.

INTIMAR o Estado de Mato Grosso e o Município de Alta Floresta para ciência da decisão e para dar todo o tratamento adequado de saúde à paciente, conforme já determinado na decisão de ID 86181293; 3.

COM a juntada da prestação de contas e informações acerca da conta e agência (item 2), INTIMAR o requerido para ciência e manifestação; a.

Nada falando, EXPEDIR Alvará para liberação do valor bloqueado; 4.

Após, VISTAS ao Ministério Público para manifestação; 5.

Visando a dar maior publicidade e quiçá efetividade, encaminhar cópia desta decisão: a) Ao e-mail [email protected] (Superintendência de Regulação); b) Ao e-mail [email protected] (Coordenadoria de Regulação em Cuiabá); c) Ao e-mail [email protected] (Secretaria Estadual de Saúde); Intimar.

Cumprir, COM URGÊNCIA.

Serve cópia do presente como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA, considerando a celeridade processual pretendida.

Alta Floresta-MT, data registrada no sistema.

Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito
19/10/2022 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2022 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2022 17:41

Expedição de Intimação eletrônica.
19/10/2022 17:25

Expedição de Mandado.
19/10/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:22

Decisão interlocutória
17/10/2022 16:17

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2022 11:09

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2022 14:42

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 17:01

Juntada de comunicação entre instâncias
21/07/2022 07:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2022 23:59.
04/07/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 15:16

Conclusos para decisão
29/06/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 16:00

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
24/06/2022 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2022 23:59.
20/06/2022 16:01

Juntada de Petição de contestação
02/06/2022 16:37

Juntada de Petição de contestação
01/06/2022 13:21

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2022 14:33

Expedição de Intimação eletrônica.
31/05/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 14:35

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 14:05

Concedida a Medida Liminar
12/05/2022 08:41

Publicado Despacho em 12/05/2022.
12/05/2022 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 17:15

Conclusos para decisão
11/05/2022 17:13

Juntada de Petição de parecer
11/05/2022 15:47

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 14:54

Conclusos para decisão
06/05/2022 14:54

Juntada de Certidão
06/05/2022 14:53

Juntada de Certidão
06/05/2022 08:12

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2022 08:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
06/05/2022 08:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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