16/07/2025 10:53

Decorrido prazo de LUCIANE LIRA GALLE em 15/07/2025 23:59
16/07/2025 09:33

Decorrido prazo de LUCIANE LIRA GALLE em 15/07/2025 23:59
23/06/2025 07:17

Publicado Sentença em 23/06/2025.
20/06/2025 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos
18/06/2025 12:38

Homologado o pedido
27/03/2025 02:06

Decorrido prazo de LUCIANE LIRA GALLE em 26/03/2025 23:59
21/03/2025 02:05

Decorrido prazo de LUCIANE LIRA GALLE em 20/03/2025 23:59
11/03/2025 13:35

Conclusos para decisão
10/03/2025 19:27

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2025 02:09

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 09:39

Expedição de Outros documentos
21/02/2025 09:38

Expedição de Outros documentos
19/02/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 18:19

Conclusos para decisão
25/07/2024 17:17

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2024 13:47

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2024 01:04

Publicado Despacho em 13/05/2024.
11/05/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 12:56

Expedição de Outros documentos
09/05/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:25

Conclusos para decisão
22/09/2023 22:10

Decorrido prazo de LUCIANE LIRA GALLE em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 16:37

Decorrido prazo de LUCIANE LIRA GALLE em 20/09/2023 23:59.
13/09/2023 13:31

Decorrido prazo de LUCIANE LIRA GALLE em 12/09/2023 23:59.
01/09/2023 14:40

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2023 04:45

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 05:34

Publicado Despacho em 18/08/2023.
18/08/2023 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 08:47

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 16:39

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 14:40

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2023 14:31

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2023 15:09

Conclusos para decisão
18/11/2022 04:01

Decorrido prazo de LUCIANE LIRA GALLE em 17/11/2022 23:59.
03/11/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 14:51

Juntada de Petição de outros documentos
28/10/2022 06:10

Publicado Despacho em 21/10/2022.
28/10/2022 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 00:00

Intimação

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1002670-79.2022.8.11.0021 DESPACHO Em análise ao feito, verifica-se que a parte requerente ajuizou demanda de inventário, que tem como rito, um complexo de atos processuais regulado nos artigos 615 a 658.

De outra via, o Código de Processo Civil, no aspecto da sucessão causa mortis, também facultou as partes a possibilidade de ajuizar demanda de Arrolamento, que poderá ser de duas formas: (i) sumário, previsto no art. 659[1] a 663 do Código de Processo Civil; e (ii) comum, previsto no art. 664[2] a 667 do Código de Processo Civil.

Em síntese, o arrolamento sumário terá cabimento quando houver herdeiros capazes e pleno acordo atinente à partilha, tornando-se, portanto, um procedimento simplificado e célere.

Por sua vez, no arrolamento comum, o patrimônio do inventariado deve ser igual ou inferior a 1.1 exigido a eventual concordância dos herdeiros.

Além disso, é possível que pessoa incapaz possa figurar nesse procedimento, desde que haja anuência do Ministério Público, nos termos do art. 665 do Código de Processo Civil[3], tratando-se também de rito mais simplificado e célere do que o inventário. 1 – Feitas estas considerações, com o intuito de primar pela celeridade processual e a duração razoável do processo, diante do fato de que a requerente ajuizou demanda de inventário, INTIME-SE a demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste se possui interesse em adotar alguma das modalidades de arrolamento, observando-se a sua pretensão.

Em caso positivo, deverá promover a correção de sua petição inicial de modo a compatibilizar-se com a modalidade de arrolamento pertinente à sua pretensão. 2 – Em seguida, REMETAM-SE os autos conclusos para análise da pretensão. 3 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 19 de outubro de 2022.

JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 659.

A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. [2] Art. 664.

Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. [3] Art. 665.

O inventário processar-se-á também na forma do art. 664 , ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público.
19/10/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 11:16

Juntada de Petição de outros documentos
14/10/2022 10:57

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2022 10:41

Juntada de Petição de procuração
13/10/2022 12:18

Conclusos para decisão
13/10/2022 12:17

Juntada de Certidão
04/10/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 17:01

Juntada de Certidão
04/10/2022 17:01

Juntada de Certidão
04/10/2022 15:28

Recebido pelo Distribuidor
04/10/2022 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
04/10/2022 15:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2022 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002409-82.2019.8.11.0001

Cleber Figueiredo Lagreca

Departamento Estadual de Transito

Advogado: Cleber Figueiredo Lagreca

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/08/2019 10:02

Exibir Processo

Processo nº 1000190-27.2019.8.11.0024

Jose Mura Junior

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Advogado: Francine Gomes Pavezi

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/02/2022 20:21

Exibir Processo

Processo nº 1032827-48.2017.8.11.0041

Marcos Roberto da Silva

Altos do Parque Cuiaba Empreendimentos I...

Advogado: Yanomani Cardoso da Rosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/10/2017 10:23

Exibir Processo

Processo nº 1000190-27.2019.8.11.0024

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Jose Mura Junior

Advogado: Francine Gomes Pavezi

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/02/2019 20:50

Exibir Processo

Processo nº 0019936-75.2018.8.11.0041

Nelson de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Adesbar Rosa de Araujo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/11/2018 00:00

Exibir Processo