11/02/2023 12:23

Decorrido prazo de SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. em 10/02/2023 23:59.
07/12/2022 14:32

Juntada de Certidão
29/11/2022 12:38

Recebidos os autos
29/11/2022 12:38

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/11/2022 12:38

Arquivado Definitivamente
29/11/2022 12:31

Transitado em Julgado em 29/11/2022
17/11/2022 02:54

Decorrido prazo de SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 02:54

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO BTG PACTUAL TERRAS AGRICOLAS em 16/11/2022 23:59.
21/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA PJE nº 1006466-21.2022.8.11.0040 Embargante: Fundo de Investimento Imobiliário BTG Pactual Terras Agrícolas Embargado: Safras Armazéns Gerais Ltda Vistos eTC, O Fundo de Investimento Imobiliário BTG Pactual Terras Agrícolas opôs Embargos de Terceiro contra Safras Armazéns Gerais Ltda almejando afastar o reconhecimento da fraude à execução decretada nos autos da execução extrajudicial nº 1006445-79.2021.8.11.0040, proposta pela ora embargada em face de Milton Paulo Cella e outros, com relação aos imóveis de sua propriedade objetos das matrículas nºs 9.203, 9.204, 9.205 e 9.533, todas do CRI de São José do Rio Claro/MT.

Antes mesmo do recebimento da inicial, a embargada Safras Armazéns Gerais Ltda compareceu aos autos no Id. 92577075 para manifestar concordância com os pedidos formulados pela embargante na inicial. É o necessário.

Decido.

Considerando que a eventual configuração de fraude à execução, na forma decretada nos autos executivos nº 1006445-79.2021.8.11.0040, teria como consequência pura e simplesmente produzir a ineficácia da transferência do patrimônio para a embargante em relação à embargada Safras Armazéns Gerais Ltda, nos exatos termos o art. 792, § 1º, do CPC, a extinção do feito, com resolução do mérito se impõe.

Com efeito, diante do reconhecimento do pedido por parte da embargada não compete a este juízo dar outra solução à lide, que não a homologação do reconhecimento da pretensão da embargante, nos exatos contornos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC. É esta a lição de Barbosa Moreira: “O reconhecimento tem por objeto o próprio pedido do autor, como um todo, isto é, com todos os seus consectários jurídicos. É verdadeira adesão do réu ao pedido do autor, ensejando autocomposição do litígio e dispensando o juiz de dar sua própria solução ao mérito.

O juiz apenas encerra o processo, reconhecendo que a lide se extinguiu por eliminação da resistência do réu à pretensão do autor.

Desaparecendo a lide, não há mais tutela jurisdicional a ser dispensada às partes, o que, todavia, não exime o juiz de proferir sentença que reconheça esse fato jurídico e que ponha fim definitivamente ao processo". (Curso de direito processual civil.

Vol.

I. 46ª ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 448).

No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXECESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PELO EMBARGADO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART 269, II, DO CPC - RECURSO PROVIDO.

O reconhecimento da procedência do pedido inicial pelo embargado consiste em uma autocomposição do litígio, que dispensa o juiz de dar a sua própria solução ao mérito, devendo-se limitar a encerrar o processo na forma do art. 269, II, do CPC”. (TJMG – AC nº 10417100012323001, Rel.

Mauro Soares de Freitas, j. 26/01/12, 5ª Câm.

Cív., DJ 07/02/12).

Segundo Nelson Nery, “em razão do reconhecimento jurídico do pedido, surge para o magistrado limitação ao seu livre convencimento, como demonstra a vinculação oriunda do reconhecimento jurídico do pedido praticado pelo réu.

Essa restrição à atividade jurisdicional também é admitida por Rosenberg-Schwab-Gottwald ao disporem que, se no bojo do objeto litigioso houver reconhecimento jurídico do pedido, torna-se esvaziado o campo de atuação do magistrado, que fica vinculado a sentenciar com base no reconhecimento jurídico do pedido, no sentido de julgar procedente o pedido”. (NERY JR., Nelson.

Reconhecimento jurídico do pedido e vinculação do magistrado.

Soluções Práticas de Direito: processo civil, v.

VIII, nº 148, São Paulo: RT, p. 309/2101).

Como exposto, em razão da total ausência de resistência à pretensão da embargante por parte da embargada, é de rigor a decretação do reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC, verbis: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção”.

Deste modo, considerando o reconhecimento, pelo embargado, da procedência dos pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão exposta na peça basilar, para afastar o reconhecimento de fraude à execução em relação à aquisição, pela embargante, dos imóveis rurais objetos das matrículas nº 9.203, 9.204, 9.205 e 9.533, todas do RGI de São José do Rio Claro/MT.

Por corolário, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito.

Deixo de condenar a embargada ao pagamento de custas e honorários de sucumbência em razão da renúncia dos patronos da embargada noticiado nos autos.

Traslade-se cópia da presente sentença à execução nº 1006445-79.2021.8.11.0040.

Nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sorriso-MT, 20 de outubro de 2022.

Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito
20/10/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 13:05

Julgado procedente o pedido
16/09/2022 15:59

Conclusos para decisão
13/09/2022 07:54

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
09/09/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 17:35

Conclusos para julgamento
15/08/2022 22:11

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 22:04

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 10:05

Conclusos para decisão
30/06/2022 10:04

Juntada de Certidão
29/06/2022 19:57

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 12:26

Juntada de Certidão
24/06/2022 23:00

Recebido pelo Distribuidor
24/06/2022 23:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
24/06/2022 23:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
11/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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