TJMT - 0001075-27.2015.8.11.0015

1ª instância - Sinop - Vara Especializada da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FLAVIO LISBOA DA COSTA

CPF *89.***.*21-00

Advogados

EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS

OAB: 5395/MT

CPF *01.***.*44-04

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

OAB: 13079/MT

CPF *07.***.*39-04

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ: 15.024.003/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 15:40

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 10/07/2025 15:40

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 10/07/2025 14:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/06/2025 08:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/06/2025 08:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/05/2025 10:29

    Publicado Despacho em 29/05/2025.

  • 31/05/2025 10:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

  • 27/05/2025 17:49

    Expedição de Outros documentos

  • 27/05/2025 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 17:49

    Expedição de Outros documentos

  • 27/05/2025 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 17:12

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 14:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/02/2025 14:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/02/2025 02:15

    Publicado Intimação em 06/02/2025.

  • 06/02/2025 02:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

  • 04/02/2025 13:01

    Expedição de Outros documentos

  • 04/02/2025 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2025 13:01

    Expedição de Outros documentos

  • 04/02/2025 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 15:27

    Devolvidos os autos

  • 11/12/2024 17:33

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 18/11/2024 10:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/11/2024 10:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/11/2024 02:26

    Publicado Intimação em 12/11/2024.

  • 12/11/2024 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

  • 08/11/2024 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 16:21

    Expedição de Outros documentos

  • 08/11/2024 14:15

    Devolvidos os autos

  • 08/11/2024 14:15

    Processo Reativado

  • 28/03/2023 15:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/01/2023 16:10

    Expedição de Outros documentos

  • 30/01/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 14:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/11/2022 11:08

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 28/10/2022 09:05

    Publicado Sentença em 24/10/2022.

  • 28/10/2022 09:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

  • 21/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0001075-27.2015.8.11.0015 EXEQUENTE: FLAVIO LISBOA DA COSTA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc.

    Trata-se de IMPUGNAÇÃO apresentada pelo MUNICÍPIO DE SINOP, nos termos do art. 535 CPC/2015, contra a execução movida pela parte Impugnada, objetivando o afastamento do EXCESSO de EXECUÇÃO nos CÁLCULOS apresentados pela parte Impugnada, alegando a inexigibilidade da obrigação e o excesso da execução, eis que “a Exequente não observou os termos alhures mencionados, ao passo em que: (i) aplicou o percentual máximo de 11,98% em todo o período; (ii) não respeitou o termo final consignado na r.

    Sentença”.

    A parte Exequente MANIFESTOU-SE, reiterando as exposições fáticas da inicial.

    Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório.

    Decido.

    A matéria versada nestes autos é de direito e por isso não depende de dilação probatória.

    Portanto, passo a PROFERIR SENTENÇA neste feito.

    DO MÉRITO Após análise detalhada dos autos, verifica-se que a parte Exequente ingressou com a AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA contra o ora Impugnante, objetivando, em linhas gerais, a implantação do reajuste de 11,98% na remuneração e/ou proventos, resultante da conversão da moeda em URV, consignando-se que a incorporação deve incidir sobre quaisquer verbas percebidas, inclusive 13º salário, gratificações e demais vantagens, bem como ao pagamento da diferença de remuneração devida em razão da implantação, pertinente ao período não prescrito, a ser apurado em liquidação de sentença.

    A demanda foi JULGADA PROCEDENTE, sendo, em GRAU RECURSAL, RETIFICADA EM PARTE.

    O MUNICÍPIO de SINOP, portanto, IMPUGNOU os CÁLCULOS apresentados em CUMPRIMENTO de SENTENÇA, sustentando haver EXCESSO de EXECUÇÃO nos cálculos apresentados pela parte Impugnada, alegando a inexigibilidade da obrigação e o excesso da execução, eis que “a Exequente não observou os termos alhures mencionados, ao passo em que: (i) aplicou o percentual máximo de 11,98% em todo o período; (ii) não respeitou o termo final consignado na r.

    Sentença”.

    Verifica-se que a MATÉRIA outrora ANALISADA cinge-se no direito da parte Autora quanto à percepção da diferença remuneratória, decorrente da perda ocorrida quando da conversão do Cruzeiro Real para URV, obedecendo o limite máximo de 11,98%, inclusive seus reflexos legais e ao pagamento dos valores pretéritos, respeitados o prazo prescricional quinquenal e a respectiva atualização monetária.

    Nesse sentido, o E.

    TJMT no julgamento da REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO entendeu, em linhas gerais, que a apuração de eventual defasagem na remuneração, bem como o índice acaso constatado, seja realizada em liquidação de sentença, por arbitramento, observando-se o limite máximo de 11,98%, com a limitação temporal da incidência da incorporação à data da reestruturação da carreira, mas sem qualquer obstáculo limitativo, quanto ao índice a ser apurado, bem como o prazo prescricional.

    Igualmente, a SENTENÇA prolatada por este Juízo assim determinou: “’Ex Positis’, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, no sentido de: a) RECONHECER o DIREITO em favor da Autora à PERCEPÇÃO da DIFERENÇA REMUNERATÓRIA decorrente da perda ocorrida quando da CONVERSÃO do REAL para URV, obedecendo-se o LIMITE MÁXIMO de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) e devendo, também, a incorporação incidir sobre quaisquer verbas percebidas no período, inclusive 13º salário, férias, gratificações e demais vantagens que compõem a remuneração, “ressaltando que o termo ‘ad quem’ deve ser a data em que ocorreu a restruturação da carreira dos servidores municipais”; b) FIXAR a CORREÇÃO MONETÁRIA pelo INPC, até 30 de junho de 2009, e, após, aplicar os índices oficiais de remuneração básica (TR) e JUROS aplicados da caderneta de poupança; c) CONSIDERAR a PRESCRIÇÃO QUINQUENAL dos valores referentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação; d) APURAR a EXISTÊNCIA de EVENTUAL PERDA SALARIAL, bem como o REAL PERCENTUAL DEVIDO, somente na LIQUIDAÇÃO de SENTENÇA, por ARBITRAMENTO.

    Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com JULGAMENTO DE MÉRITO com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil/2015” (grifo nosso).

    Ainda, o próprio STF, pronunciou em sede de REPERCUSSÃO GERAL (RE 561836, Relator Min.

    LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013, que nem todo servidor sofreu a defasagem, e mesmo aos que sofreram o percentual é variável, ressaltando que o índice de 11,98% não é fixo, razão pela qual é necessária a liquidação de sentença por arbitramento para apurar a concreta existência desta defasagem, e, acaso existente, qual o índice devido, refletindo a modalidade mais eficaz, na hipótese, cujo limite máximo a ser alcançado é o percentual de 11,98%.

    Em outras palavras, ao CONTRÁRIO do exposto no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a parte Executada NÃO restou condenada a incorporar ao salário percebido pela Exequente o percentual de 11,98%, à título de defasagem quando da conversão da moeda de cruzeiro real em URV, bem como o “término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Relator(a): Min.

    LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) (grifo nosso), O QUE TAMBÉM NÃO FOI RESPEITADO NO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE.

    Assim, “como nem todo servidor sofreu defasagem salarial, e até aqueles que sofreram, o percentual é variável, sendo necessária a liquidação de sentença para apuração do montante devido” (Ap 8087/2018, DESA.

    ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/06/2018, Publicado no DJE 19/06/2018). “Somente em liquidação de sentença por arbitramento poderá ser apurada a concreta existência de defasagem remuneratória, bem como o eventual índice, decorrente da utilização do método de conversão previsto na lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.

    Para a fixação do índice decorrente da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor, deve ser considerada a reestruturação financeira da carreira, acaso ocorrida, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal: STF, Tribunal Pleno, RE 561836/RN, relator Ministro Luiz Fux, DJe 10/2/2014.

    Recurso provido em parte.

    Sentença ratificada nos seus demais termos.” (Apelação/Remessa Necessária nº 85268/2016, Rel.

    Des.

    Luiz Carlos da Costa, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 19.07.2016).

    Logo, PROCEDENTE a PRETENSÃO do Impugnante. “Ex positis”, JULGO PROCEDENTES os pedidos consubstanciados na IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO o EXCESSO de EXECUÇÃO alegado, no sentido de FIXAR que a PERCEPÇÃO da DIFERENÇA REMUNERATÓRIA decorrente da perda ocorrida quando da CONVERSÃO do REAL para URV deve OBEDECER ao LIMITE MÁXIMO de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) a ser APURADO em LIQUIDAÇÃO de SENTENÇA por ARBITRAMENTO, ressaltando que o termo “ad quem” deve ser a data em que ocorreu a restruturação da carreira dos servidores municipais, e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

    CONDENO a parte IMPUGNADA ao PAGAMENTO de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que FIXO em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015.

    No caso de BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, a EXIGIBILIDADE fica SUSPENSA enquanto perdurar a situação de pobreza do beneficiário, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, momento em que a pretensão para cobrança ou execução de tal verba estará prescrita, em conformidade ao artigo 98, parágrafo 3º, do CPC.

    CERTIFICADO o TRÂNSITO em JULGADO, ressaltando que a hipótese dos autos se amolda ao disposto no artigo 496, inciso I, do CPC/2015, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, PROMOVA, nos termos desta sentença, a LIQUIDAÇÃO de SENTENÇA por ARBITRAMENTO, nos termos do art. 509, inc.

    I, e art. 510, ambos do CPC/2015.

    Oportunamente, CONCLUSO. Às providências.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Sinop/MT, data registrada no sistema.

    Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

  • 20/10/2022 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 13:39

    Julgado procedente o pedido

  • 26/08/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 14:45

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 10:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/06/2022 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 10:30

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2021 16:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/08/2021 06:11

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/08/2021.

  • 28/08/2021 07:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

  • 26/08/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2021 01:55

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 31/05/2021 02:01

    Movimento Legado (Remessa Cancelada)

  • 10/11/2020 02:23

    Remessa (Remessa)

  • 10/11/2020 02:18

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 30/10/2020 02:00

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 30/10/2020 02:00

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 28/08/2020 01:27

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/08/2020 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/08/2020 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/08/2020 02:06

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 23/06/2020 02:19

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/06/2020 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 02:03

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 27/02/2020 01:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/02/2020 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/09/2019 01:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/09/2019 01:25

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 18/09/2019 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/09/2019 02:03

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 19/08/2019 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/08/2019 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/04/2018 11:30

    Remetidos os Autos outros motivos para Instância Superior

  • 10/02/2018 02:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/02/2018 02:28

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 10/02/2018 01:20

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 06/02/2018 02:23

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

  • 06/02/2018 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/01/2018 02:06

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 27/10/2017 01:24

    Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

  • 06/06/2017 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/05/2017 02:35

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 11/05/2017 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/05/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/05/2017 01:28

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/05/2017 01:05

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 03/05/2017 00:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/04/2017 02:46

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 05/04/2017 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/04/2017 01:56

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 04/04/2017 02:29

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 04/04/2017 01:20

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 03/04/2017 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/03/2017 01:37

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 07/03/2017 01:57

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 22/12/2016 01:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/04/2016 02:01

    Recebimento (Vindos do Advogado)

  • 21/03/2016 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/03/2016 01:17

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 09/03/2016 01:20

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 29/02/2016 01:31

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 11/02/2016 01:09

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 11/02/2016 01:08

    Juntada (Juntada de AR)

  • 31/08/2015 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2015 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/08/2015 01:46

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/08/2015 01:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/04/2015 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/04/2015 01:47

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 23/04/2015 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/04/2015 02:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/02/2015 01:13

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 26/02/2015 01:36

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 11/02/2015 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/02/2015 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/02/2015 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/02/2015 01:12

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/02/2015 02:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/02/2015 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/02/2015 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/02/2015 02:24

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2015

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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