26/07/2024 11:47

Juntada de Certidão
21/11/2022 00:38

Recebidos os autos
21/11/2022 00:38

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/10/2022 04:23

Publicado Intimação em 25/10/2022.
29/10/2022 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005374-83.2022.8.11.0015.

REQUERENTE: ARTHUR AUGUSTO JANDREY, MARCOS ARTUR JANDREY REQUERIDO: ALLIANZ SEGUROS S/A, SPA CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA. - ME

Vistos.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Compulsando detidamente o feito verifico que as partes se compuseram amigavelmente por meio de composição ante ao ID nº 96605125.

Desse modo, imperioso se faz a homologação do referido acordo, tendo em vista que não há ictu oculi nenhum vício de vontade e defeito do negócio jurídico capaz de macular o pacto entabulado entre as partes, não havendo, portanto, qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Com efeito, a sentença homologatória transação tem força de sentença com resolução de mérito, segundo estabelece o art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil, devendo o processo ser extinto.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

EXTINÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

RECURSO CABÍVEL.APELAÇÃO.

Em se tratando de decisão que extinguiu o feito, ante a homologação de transação (485, III, alíena b do CPC/15), o recurso cabível é a apelação e não o agravo de instrumento.

Inteligência do caput do art. 1.009 do CPC/2015.

Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

Precedentes desta Corte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: *00.***.*19-15 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 29/03/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/04/2019) Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o ACORDO entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Não há que se falar em suspensão do processo no âmbito dos Juizados Especiais, cabendo as partes o desarquivamento dos autos em caso de descumprimento.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Remeta-se ao arquivo.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo.

Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.

Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juiz Leigo Vistos etc.

Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado.

Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007.

Sinop/MT, (data registrada no sistema).

João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
21/10/2022 10:49

Arquivado Definitivamente
21/10/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 10:37

Juntada de Projeto de sentença
21/10/2022 10:37

Homologada a Transação
30/09/2022 17:05

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2022 09:41

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2022 17:09

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2022 18:21

Conclusos para julgamento
19/09/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 18:09

Audiência Conciliação juizado realizada para 19/09/2022 18:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
19/09/2022 17:36

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
16/09/2022 11:58

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2022 04:36

Juntada de entregue (ecarta)
24/08/2022 11:58

Juntada de Petição de contestação
19/08/2022 06:40

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
19/08/2022 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
19/08/2022 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2022 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2022 14:28

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 23/05/2022 23:59.
18/05/2022 17:37

Decorrido prazo de SPA CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA. - ME em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 17:37

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 17:37

Decorrido prazo de MARCOS ARTUR JANDREY em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 17:37

Decorrido prazo de ARTHUR AUGUSTO JANDREY em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 17:37

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 17:37

Decorrido prazo de MARCOS ARTUR JANDREY em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 17:37

Decorrido prazo de ARTHUR AUGUSTO JANDREY em 17/05/2022 23:59.
11/05/2022 05:03

Publicado Decisão em 10/05/2022.
11/05/2022 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
06/05/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 15:34

Concedida a Medida Liminar
07/04/2022 16:08

Conclusos para decisão
03/04/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2022 16:30

Audiência Conciliação juizado designada para 19/09/2022 18:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
03/04/2022 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2022

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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