30/04/2024 14:51

Juntada de Certidão
28/04/2024 01:04

Recebidos os autos
28/04/2024 01:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/02/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 13:25

Juntada de Alvará
24/02/2024 01:18

Decorrido prazo de JOANA NUNES DA SILVA em 19/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:42

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1050552-97.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: JOANA NUNES DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Indefere-se a manifestação do id. 131447347, tendo em vista que o bloqueio foi realizado de acordo com o cálculo de mora constante no id. 127194654.

Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação foi satisfeita mediante sequestro do valor devido, ao qual não se opôs o executado.

Diante do exposto, satisfeita a obrigação, JULGA-SE e DECLARA-SE EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Determina-se a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pela contadoria.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o processamento do(s) alvará(s), arquive-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
30/01/2024 18:22

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 18:22

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 18:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/10/2023 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2023 23:59.
16/10/2023 13:33

Conclusos para decisão
09/10/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 1050552-97.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: JOANA NUNES DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc.

Trata-se de pedido de sequestro de valor não adimplido pelo ESTADO DE MATO GROSSO.

Em consulta ao sistema SISCONDJ, constatou-se que não houve o pagamento da RPV até a presente data.

O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM.

O artigo 13, II, § 1° da Lei 12.153/2009 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O artigo 8°, § 2° do Provimento nº 20/2020-CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”.

Desse modo, defiro o bloqueio de contas do executado até o montante devido, via sistema SISBAJUD, nos seguintes termos: Executado: ESTADO DE MATO GROSSO (CNPJ: 03.***.***/0003-06).

Valor líquido: R$ 3.925,00 (sendo o valor de R$ 2.747,50 referente ao crédito da parte exequente e o valor de R$ 1.177,50 referente aos honorários contratuais).

Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: (não aplicável) Valor total a bloquear: 3.925,00 I - Caso reste frutífera a penhora, junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial.

Após, intime-se a parte executada acerca da penhora online para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial.

II – Em caso de apresentação de impugnação, certifique quanto a sua tempestividade.

Se positivo, intime-se a parte exequente para, querendo e no prazo legal, manifestar nos autos.

Após, imediatamente conclusos.

III - Caso a penhora reste infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 25 de agosto de 2023.

Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto
04/10/2023 14:19

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2023 13:20

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 13:20

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 13:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/08/2023 14:26

Juntada de recibo (sisbajud)
02/08/2023 17:26

Conclusos para decisão
02/08/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 15:39

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2023 15:11

Conclusos para decisão
27/07/2023 20:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 15:24

Conclusos para decisão
18/07/2023 08:52

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2023 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2023 23:59.
10/05/2023 08:48

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2023 08:56

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA-EXEQUENTE para CIÊNCIA acerca dos cálculos confeccionados pela Contadoria, bem como EXPEDIÇÃO DE RPV.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
05/05/2023 17:12

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 17:12

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 15:14

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2023 14:52

Recebidos os autos
04/05/2023 14:52

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
04/05/2023 14:50

Juntada de certidão da contadoria
20/04/2023 10:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/04/2023 10:13

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
18/04/2023 05:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2023 23:59.
27/03/2023 10:24

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1050552-97.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: JOANA NUNES DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente atualizou o valor para R$ 3.687,67, consoante planilha de cálculo do ID n. 109536182.

Instada, a parte executada nada disse.

DECIDO.

Não havendo qualquer debate sobre o cálculo apresentado pela exequente e estando de acordo com os índices fixados no r. sentença.

Ante o exposto, HOMOLOGO de valor de R$ 3.687,67 devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO.

Destaque-se 30% do valor homologado a título de honorários contratuais.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.A.F.

LIMA Juíza de Direito Designada
25/03/2023 20:24

Expedição de Outros documentos
25/03/2023 20:24

Expedição de Outros documentos
25/03/2023 20:24

Julgado procedente o pedido
20/03/2023 13:07

Conclusos para julgamento
17/03/2023 04:52

Decorrido prazo de JOANA NUNES DA SILVA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 04:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.
23/02/2023 01:48

Publicado Decisão em 23/02/2023.
18/02/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 15:25

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 15:25

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 15:25

Decisão interlocutória
16/02/2023 12:20

Conclusos para despacho
15/02/2023 13:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/02/2023 13:32

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
15/02/2023 13:31

Processo Desarquivado
15/02/2023 13:31

Juntada de Certidão
09/02/2023 14:47

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2023 14:46

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
30/12/2022 01:04

Recebidos os autos
30/12/2022 01:03

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/11/2022 12:35

Arquivado Definitivamente
29/11/2022 12:35

Transitado em Julgado em 08/11/2022
11/11/2022 19:26

Decorrido prazo de JOANA NUNES DA SILVA em 03/11/2022 23:59.
11/11/2022 19:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.
17/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1050552-97.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: JOANA NUNES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

DECIDO.

Trata-se de ação de cobrança proposta em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, em que narra o autor que foi contratado de forma temporária como professor nos períodos compreendidos entre 2017 a 2021, vinculado à Secretaria de Estadual de Educação, tendo os contratos renovados a cada ano, sucessivamente, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

Aduz que durante a vigência dos contratos temporários não auferiu os valores correspondentes aos depósitos do FGTS durante todo o período laborado, razão pela qual pretende a declaração de nulidade dos contratos temporários, assim como o pagamento das mencionadas verbas salariais de todo o período.

Citado, apresentou contestação.

Pois bem.

Inicialmente, verifico que a causa já comporta o julgamento imediato, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/15, não havendo a necessidade de dilação probatória.

O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória.

Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide.

No que tange a tese de prescrição dos valores cobrados, é necessário mencionar que o Supremo Tribunal Federal, no ARE n.º 7092012, com repercussão reconhecida, julgado em 13/11/2014, firmou entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos de FGTS está regulado no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e, na ocasião, por razões de segurança jurídica, a Corte Suprema decidiu modular os efeitos da referida decisão, de maneira a se aplicar o prazo prescricional que se consumar primeiro, ou seja, o trintenário, contado do termo inicial do contrato de trabalho ou o quinquenal, a partir da data da decisão do Supremo.

Recurso extraordinário.

Direito do Trabalho.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Cobrança de valores não pagos.

Prazo prescricional.

Prescrição quinquenal.

Art. 7º, XXIX, da Constituição.

Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária.

Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990.

Segurança jurídica.

Necessidade de modulação dos efeitos da decisão.

Art. 27 da Lei 9.868/1999.

Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 - PUBLIC 19-02-2015).

No voto do relator constou: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos).

Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos.

Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.

Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente.

Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento”.

Após o julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho atualizou sua jurisprudência, editando a Súmula 362 do TST, para se adequar aos parâmetros do STF, com a seguinte redação: FGTS.

PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015.

I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).

No mesmo sentido, segue jurisprudência da Turma Recursal Mato-grossense, in verbis: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO – COBRANÇA DE FGTS – PLEITO DE NULIDADE DOS CONTRATOS E RECOLHIMENTO DE FGTS – SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE DE IMPRESCRITIBILIDADE DE AÇÃO DECLARATÓRIA – ALEGAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ENTENDIMENTO DO STF (ARE 709212) – JULGAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 608 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral (Tema 608), atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 para 5 anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados do FGTS.

O prazo prescricional relativo aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), nos moldes do entendimento fixado pelo STF em sede de recurso extraordinário e da súmula 362, do TST, deve observar as regras de transição.

Portanto, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso quando daquele julgamento, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, de modo que o prazo aqui a ser contado é quinquenal.

Aliás, não há se falar em imprescritibilidade, pois a presente ação não é meramente declaratória, havendo pedido de condenação ao pagamento de valores, de modo que correto o reconhecimento da prescrição.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (N.U 1005819-82.2018.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, DJE 22/08/2021).

Assim, repita-se que as ações ajuizadas até 13/11/2019 observam a prescrição trintenária, e não a quinquenal.

Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se os contratos firmados entre a parte autora e o ente requerido são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pedido da autora.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT.

Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo.

Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento/depósito dos valores referentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90.

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.

Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc.

IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2.

Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3.

O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021).

Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que o autor laborou para o Município, exercendo a função de Professor da Educação Básica entre o período de 09/03/2017 a 20/12/2019 e 01/07/2021 a 20/12/2021, de forma sucessiva e ininterrupta, vez que o seu contrato era rescindido no final de cada ano letivo e renovado no início do ano letivo subsequente, conforme demonstram os documentos de ids. 92122836 e seguintes.

Com relação a esses períodos, não há nos autos documentos comprovando depósitos do montante correspondente ao FGTS referente ao período trabalhado e provado na inicial, de sorte resta demonstrado o direito constitutivo da parte autora, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.

Por fim, quanto à correção monetária e aos juros de mora deve prevalecer o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, fixando o Tema nº 905.

Vejamos: “(...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (...)”.

Dessa forma, deve ser aplicado o IPCA-E no tocante à correção monetária, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e quanto aos juros de mora estes devidos desde a citação, utilizando-se a partir de julho de 2009: remuneração oficial da caderneta de poupança (TR).

Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) Reconhecer a PRESCRIÇÃO das verbas devidas cinco anos antes da propositura da presente ação, qual seja 10/08/2022; b) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes pelos períodos de 09/03/2017 a 20/12/2019 e 01/07/2021 a 20/12/2021, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas; b) CONDENAR o reclamado aos depósitos de FGTS não realizados, referente ao período acima reconhecido, excluído dos valores aqueles prescritos, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ), respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
16/10/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 14:43

Julgado procedente o pedido
30/09/2022 10:47

Conclusos para julgamento
28/09/2022 08:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2022 23:59.
25/08/2022 15:25

Decorrido prazo de JOANA NUNES DA SILVA em 23/08/2022 23:59.
16/08/2022 10:39

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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