TJMT - 1006323-46.2022.8.11.0003

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ: 03.347.101/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JM-LINK TERMINAIS E LOGISTICA LTDA.

CNPJ: 26.756.350/0002-57

Advogados

AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

OAB: 21669/MT

CPF *14.***.*08-93

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2024 15:11

    Baixa Definitiva

  • 18/04/2024 15:11

    Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

  • 18/04/2024 15:11

    Transitado em Julgado em 18/04/2024

  • 18/04/2024 01:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 17/04/2024 23:59

  • 15/03/2024 01:01

    Decorrido prazo de ONNO LOGISTICA LTDA. em 14/03/2024 23:59.

  • 22/02/2024 04:02

    Publicado Intimação em 22/02/2024.

  • 22/02/2024 04:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    Decisão: ...Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

    Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

  • 20/02/2024 13:23

    Expedição de Outros documentos

  • 20/02/2024 13:23

    Expedição de Outros documentos

  • 20/02/2024 08:05

    Recurso Especial não admitido

  • 08/01/2024 16:34

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2023 03:10

    Decorrido prazo de ONNO LOGISTICA LTDA. em 15/12/2023 23:59.

  • 23/11/2023 03:09

    Publicado Intimação em 23/11/2023.

  • 23/11/2023 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ONNO LOGISTICA LTDA. para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

  • 21/11/2023 09:45

    Expedição de Outros documentos

  • 17/11/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 14:43

    Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

  • 17/11/2023 10:41

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2023 16:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/09/2023 01:02

    Publicado Acórdão em 25/09/2023.

  • 23/09/2023 21:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – APELO INTEMPESTIVO – AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – APELO NÃO CONHECIDO – PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A CAUSA INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS – ART. 496, §3º, INC.

    III, DO CPC – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – DESNECESSIDADE – REEXAME NÃO CONHECIDO. 1.

    NÃO PREENCHIDO O REQUISITO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE, REPRESENTADO PELA TEMPESTIVIDADE, INVIÁVEL O SEGUIMENTO DO RECURSO. 2.

    NÃO DEVE SER CONHECIDO O REEXAME NECESSÁRIO NOS CASOS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A CAUSA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL FOR INFERIOR A 100 (CEMM) SALÁRIOS-MÍNIMOS, FACE A DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 496, §3º, INC.

    III, DO CPC.

  • 21/09/2023 13:17

    Expedição de Outros documentos

  • 21/09/2023 13:17

    Expedição de Outros documentos

  • 21/09/2023 13:10

    Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.***.***/0001-21 (APELANTE)

  • 20/09/2023 01:04

    Decorrido prazo de ONNO LOGISTICA LTDA. em 19/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 01:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 19/09/2023 23:59.

  • 19/09/2023 19:15

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/09/2023 19:11

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 18/09/2023 16:10

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2023 15:53

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 11/09/2023 13:39

    Publicado Intimação de pauta em 11/09/2023.

  • 07/09/2023 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 19 de Setembro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária.

    Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

    A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

    MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

  • 05/09/2023 18:21

    Expedição de Outros documentos

  • 05/09/2023 18:16

    Expedição de Outros documentos

  • 28/08/2023 10:13

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2023 08:59

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 14:27

    Conclusos para julgamento

  • 15/02/2023 17:40

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 15:10

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 15:09

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 15:05

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

  • 13/02/2023 13:59

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/02/2023 13:18

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 13:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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