20/06/2024 12:27

Juntada de Certidão
17/01/2024 15:35

Recebidos os autos
17/01/2024 15:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/01/2024 15:34

Arquivado Definitivamente
17/01/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF
29/08/2023 09:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 1ª Turma
31/03/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 15:48

Conclusos para decisão
30/03/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2023 23:59.
15/12/2022 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/12/2022 23:59.
23/11/2022 09:45

Expedição de Outros documentos
23/11/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:12

Juntada de Petição de recurso de sentença
19/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCESSO: 1002694-32.2022.8.11.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VANDA HUNGRIA DOS SANTOS ADVOGADOS DO(A) AUTOR: PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-O, FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - MT15073-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

Vistos.

VANDA HUNGRIA DOS SANTOS ajuizou Ação de Aposentadoria Rural por Idade em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos.

Aduz, em apertada síntese, que nasceu em 1962 e iniciou sua vida rural desde a tenra idade até a vida adulta, dependendo de lavoura branca, trabalhando para subsistência própria, no típico sistema de economia familiar.

Junto à inicial, acostou os documentos.

Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID. 93731627).

A parte autora não apresentou nos autos impugnação à contestação.

Termo de Audiência de instrução e julgamento (ID. 96420993). É o relato do necessário.

Decido.

Pretende a parte autora obter provimento judicial assegurando-lhe a aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial.

A situação da autora deve amoldar-se àquela prevista no artigo 55, § 3º da Lei nº 8.213/91, que é a daquele demandante que não tem prova material - assim entendido como as hipóteses mencionadas pelo artigo 106 da mesma lei - onde a apresentação de qualquer dos documentos ali elencados seria o bastante para comprovar a atividade rural.

No caso, permite a lei o uso de prova testemunhal, desde que lastreada ao menos em início de prova material.

Da prova documental.

Não obstante não se possa obsecrar da lavradora farta documentação a indicar sua atividade,

por outro lado não é criterioso e razoável que se conceda benefícios quando o cotejo das provas não advirta, com a segurança imprescindível, a atividade rural, sob regime de economia familiar, pelo período exigido pela legislação aplicável.

No caso, a teor do art. 142 da Lei 8.213 de 1991, à autora é exigida a comprovação do exercício de atividade rural sob o regime de economia familiar correspondente ao ano em que a segurada implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

Verifica-se que, a requerente carreou como inicio de prova material, apenas documentos pessoais, quais seja, endereço na inicial de área urbana, alguns documentos como notas fiscais e comprovante de residência ilegíveis, com registros de vínculos empresariais por parte do cônjuge, o que não se enquadra na qualidade de segurado especial, no meio de subsistência familiar.

A meu ver tais documentos não demonstram de forma satisfatória o labor rural pelo período de carência estabelecido na Lei n.º 8.213/91, visto que tais documentos são bastante antigos e não preenchem todo o período de carência necessário para o deferimento do beneficio pleiteado pela parte autora.

Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª região: [...] 4.

A prova material apresentada não serviu para comprovar a atividade rural.

A certidão de casamento (fl.25) contém informação acerca da profissão do marido da autora como lavrador, datada em 28/12/1974, sendo muito antiga e em oposição a extrato demonstrativo expedido pelo INSS (fl. 123) informando que o marido da autora exerceu atividade como empresário individual no período de 09.11.1983 a 19.04.2012.

Não há documento algum encartado ao feito que comprove a atividade rural, nos moldes deferidos na lei, relativamente ao período de carência exigido. (AC 0002761-96.2014.4.01.9199 / MT, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.889 de 16/07/2015). [...] 4.

Diante da ausência de documentos que demonstrem atividade rural da parte-autora não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). ((AC 0019610-46.2014.4.01.9199 / PI, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.3764 de 02/10/2015). [...] 3.

Diante da ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal que demonstre atividade rural da parte-autora, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade. 4.

Apelação desprovida. (AC 0058067-50.2014.4.01.9199 / GO, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.3800 de 02/10/2015).

Da prova testemunhal.

No tocante a prova testemunhal as alegações do autor mesmo que corroborada por testemunhas, no sentido de que sempre vivera em propriedades rurais sob o regime de economia familiar, mostraram-me frágeis e ao mesmo tempo contraditórias e, portanto não me convenceram de que o autor deva ser aposentado como segurado especial da Previdência Social.

Consta que o autor não se desincumbiu de colacionar aos autos provas que pudessem atestar, em lapso temporal, sua condição de rurícola, inexiste a possibilidade de se aferir se, de fato, houve o cumprimento do período de carência exigida por lei, nos exatos termos do art. 142 da Lei 8.213/91.

Ressalta-se que o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, vez que, as Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1ª.

Região tem o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários.

Assim, não tendo sido juntado pela parte autora outro documento válido que comprove a atividade de rurícola durante o período de carência, restou desatendido o disposto nos artigos 55, § 3º e 143 da Lei nº 8.213/91, devendo ser indeferido o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.

Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª região: [...] É inadmissível prova exclusivamente testemunhal. (AC 0045624-72.2011.4.01.9199 / MT, Rel.

JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), Rel.Conv.

JUÍZA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.307 de 24/09/2014). [...] 1.

A autora não se desincumbiu do ônus de instruir a inicial com documentos comprobatórios de sua atividade campesina durante o período de carência, que, no seu caso, é de 12 anos e 6 meses. [...] 2.

Ainda que os depoimentos colhidos afirmem a dedicação da autora ao trabalho rural durante vários anos, o que ocorreu no caso em tela, o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, pois esta Corte, bem assim o STJ, sedimentara (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1ª.

Região) o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. [...] (AC 0017895-42.2009.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.

Conv.

JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.139 de 22/09/2014).

Logo, o autor NÃO se enquadra na qualidade de segurado especial, definido no artigo 9º, VII, do Decreto n. 3048/99, verbis: “Art. 9°: São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área contínua ou não de até quatro módulos fiscais; ou 2. de seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar”.

Portanto, diante dessa conjuntura fática, em que se verifica que a requerente, no interstício temporal imediatamente anterior a data do requerimento do benefício previdenciário, não comprovou que desempenhava atividades exclusivamente rurais, em regime de economia familiar, considero que se afigura descabida a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE nos termos do art. 487, I, CPC o pedido de aposentadoria rural por idade formulado por VANDA HUNGRIA DOS SANTOS.

CONDENO a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa sobrestada a sua cobrança por até cinco anos, quando estará prescrita, nos termos do art. 98, CPC.

Com o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Comodoro, datado e assinado digitalmente.

ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR Juiz de Direito
18/10/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 17:09

Julgado improcedente o pedido
29/09/2022 22:17

Conclusos para julgamento
29/09/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 11:25

Conclusos para despacho
12/09/2022 15:36

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 11:52

Decorrido prazo de VANDA HUNGRIA DOS SANTOS em 25/08/2022 23:59.
04/08/2022 03:41

Publicado Decisão em 04/08/2022.
04/08/2022 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:51

Decisão interlocutória
29/07/2022 10:26

Conclusos para decisão
29/07/2022 10:07

Juntada de Certidão
28/07/2022 18:40

Juntada de Certidão
28/07/2022 18:39

Juntada de Certidão
28/07/2022 10:46

Recebido pelo Distribuidor
28/07/2022 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
28/07/2022 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Informação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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