06/12/2023 09:21

Juntada de Certidão
05/12/2023 16:29

Recebidos os autos
05/12/2023 16:29

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
05/12/2023 16:29

Realizado cálculo de custas
05/12/2023 09:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/12/2023 09:08

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
04/12/2023 14:14

Recebidos os autos
04/12/2023 14:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/12/2023 14:14

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 14:13

Transitado em Julgado em 01/12/2023
07/11/2023 16:58

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 15:01

Desentranhado o documento
07/11/2023 15:01

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
02/11/2023 02:12

Decorrido prazo de EDNA MARIA MOTA RODRIGUES em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 02:12

Decorrido prazo de LVG IMOVEIS LTDA em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 01:08

Decorrido prazo de EDNA MARIA MOTA RODRIGUES em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 01:08

Decorrido prazo de LVG IMOVEIS LTDA em 01/11/2023 23:59.
09/10/2023 06:59

Publicado Sentença em 09/10/2023.
07/10/2023 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012512-15.2021.8.11.0055.

AUTOR: LVG IMOVEIS LTDA REU: WILSON GOMES RODRIGUES, EDNA MARIA MOTA RODRIGUES Vistos, Trata-se de ação de despejo com pedido liminar de despejo “inaudita altera pars” c/c cobrança de débitos locativos ajuizada em 16 de dezembro de 2021 por LVG Imóveis Ltda em face de Wilson Gomes Rodrigues e Edna Maria Mota Rodrigues, todos qualificados na inicial.

Alegou a parte autora, em resumo, que celebrou um contrato de locação com a parte requerida, tendo como objeto um imóvel residencial, pelo valor mensal de R$ 1.400,00.

Seguiu narrando que o contrato de locação foi firmado com prazo de duração de 12 meses, tendo como início o dia 5 de março de 2020 e término o dia 04 de março de 2021, tendo a parte requerida efetuado o pagamento no valor de R$ 5.600,00 no dia 28/02/2020, referentes aos meses de março a junho de 2020.

Aduziu que desde o mês de setembro de 2020, a parte requerida deixou de efetuar o pagamento do aluguel, tendo enviado notificação em fevereiro de 2021, informando que os valores em atraso correspondiam a R$ 4.808,92 e o desinteresse na prorrogação do contrato.

Narrou que aceitou a proposta apresentada pela parte requerida de pagamento dos alugueis em atraso e a prorrogação do contrato por mais 8 meses, sendo que a partir do mês de maio de 2021, a parte requerida voltou a não honrar pontualmente com o pagamento do aluguel, bem como a partir de setembro de 2021, deixou de efetuar o pagamento das faturas de consumo de água e energia.

Por conta disso, pugnou pela concessão da liminar de despejo.

Ao final, pugnou pela procedência da ação para que seja declarado rescindido o contrato, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento dos alugueis em atraso no valor de R$ 4.550,37, das faturas em atraso referentes ao consumo de água e energia no valor de R$ 1.393,94, da mula a título de cláusula penal no valor de R$ 2.800,00.

No id 72982307 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi deferida a liminar determinando que a parte requerida desocupasse o imóvel.

No id 75877805 a parte autora informou que que o imóvel foi desocupado.

No id 75877805 foi proferida sentença de extinção em relação ao pedido de despejo.

No id 85636283 a parte requerida foi citada.

No id 101854370 foi nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora do requerido Wilson, citado por hora certa.

No id 107751778 foi apresentada contestação por negativa geral.

No id 109560210 a parte autora apresentou impugnação a contestação.

No id 118831426 foi decretada a revelia da requerida Edna e determinada a especificação das provas.

No id 120727038 a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide.

No id 121424016 a Defensoria Pública informou que não possui provas a produzir. É o relatório.

D E C I D O.

Considerando que os elementos necessários à formação da minha convicção já se encontram nos autos pelos documentos a ele coligidos, estando, assim, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço antecipadamente o pedido, proferindo sentença.

Justificada a possibilidade de julgamento antecipado da lide e não havendo preliminares e questões prejudiciais a serem decididas, passo a analisar o mérito da presente ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988.

Trata-se de ação de cobrança dos alugueis, faturas de consumo de água e energia, bem como da mula a título de cláusula penal.

No caso dos autos, verifico que restou incontroversa a contratação entre as partes e que o imóvel foi desocupado no mês de janeiro de 2022.

Destaco, outrossim, que cabia à parte requerida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC), ônus do qual pelo visto não desincumbiu, vez que deixou de comprovar o pagamento dos alugueis e consumo de água e energia pendentes.

Assim, entendo que são devidos os alugueis e consumo de água e energia inadimplidos até a data da efetiva desocupação do imóvel.

Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ora colacionado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS – OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AOS ALUGUEIS VINCENDOS – ALUGUEIS DEVIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA CONTRATUAL – MESMO FATO GERADOR – IMPOSSIBILIDADE – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA ALUGUEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alugueis são devidos até a data de efetiva desocupação do imóvel. 2.

Havendo pedido expresso nesse sentido, deve ser reformada a sentença que, a despeito de reconhecer que a desocupação do imóvel só ocorreu após o ajuizamento da demanda, deixa de condenar a parte ré ao pagamento dos alugueis vencidos entre esses dois marcos temporais. 3.

Descabe a cumulação da multa moratória e da multa compensatória decorrente do próprio inadimplemento contratual, posto que ambas as penalidades possuem o mesmo fato gerador. 4. “Os juros de mora incidem a partir do momento em que, segundo previsto no contrato, o pagamento (dos alugueis) deveria ter ocorrido” (STJ – 1ª Turma – REsp 419.266/SP – Rel.

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS – j. 19/08/2003, DJ 08/09/2003, p. 222).” (N.U 0000304-06.2011.8.11.0010, , JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/06/2016, Publicado no DJE 10/06/2016) (Original sem grifo) Além disso, por restar evidente a inadimplência da parte requerida, também é devida a multa estipulada a título de cláusula penal, no valor correspondente a 2 meses de aluguel, nos termos da cláusula décima segunda do contrato de locação celebrado entre as partes (pág. 4 do id 72896185).

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora na inicial, para condenar a parte requerida a pagar os alugueis, as despesas do consumo de água e luz vencidos até a data da desocupação do imóvel, bem como a multa estipulada a título de cláusula penal, no valor correspondente a 2 meses aluguel, devendo ser atualizados a partir dos respectivos vencimentos, nos termos do contrato.

A título de sucumbência, condeno a parte requerida a pagar por inteiro as custas, despesas judiciais e ainda honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil.

Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se, com as cautelas de estilo.

P.

R.

I.

C.

Tangará da Serra-MT, data da assinatura.

Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito
05/10/2023 18:56

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 18:56

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 18:56

Julgado procedente o pedido
26/06/2023 15:57

Conclusos para decisão
23/06/2023 17:31

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2023 14:03

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2023 03:46

Publicado Decisão em 29/05/2023.
27/05/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1012512-15.2021.8.11.0055.

AUTOR: LVG IMOVEIS LTDA REU: WILSON GOMES RODRIGUES, EDNA MARIA MOTA RODRIGUES Vistos, Analisando detidamente os autos, verifico que a requerida Edna Maria Mota Rodrigues apesar de citada (id 85639455) não contestou a ação.

Assim, decreto a sua revelia, nos termos do art. 334, do CPC.

Por conseguinte, intime-se a parte autora e o requerido Wilson para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui provas a produzir, sob pena de preclusão, justificando-as.

Após, voltem-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências.

Tangará da Serra/MT, data da assinatura.

Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito
25/05/2023 18:15

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 18:15

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 18:15

Decretada a revelia
09/02/2023 16:30

Conclusos para decisão
09/02/2023 16:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/01/2023 07:05

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/01/2023 00:00

Intimação

Certifico que, a Contestação de ID. 107751778, foi interposta tempestivamente, sendo assim, intimo a parte autora, para querendo, impugnar referida contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
19/01/2023 16:35

Expedição de Outros documentos
19/01/2023 15:44

Juntada de Petição de contestação
27/10/2022 13:39

Publicado Despacho em 21/10/2022.
27/10/2022 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1012512-15.2021.8.11.0055.

AUTOR: LVG IMOVEIS LTDA REU: WILSON GOMES RODRIGUES, EDNA MARIA MOTA RODRIGUES Vistos, Considerando que o requerido Wilson Gomes Rodrigues, citado por hora certa (id 85636283), quedou-se inerte nos autos, nomeio-lhe a Defensoria Pública Estadual como curadora, com fulcro no inciso II do art. 72 do CPC.

Assim, remetam-se os autos à Defensoria Pública para conhecimento da nomeação e adoção das medidas necessárias. Às providências.

Tangará da Serra-MT, data da assinatura.

Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito
19/10/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 17:06

Conclusos para decisão
12/07/2022 11:26

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2022 02:16

Publicado Intimação em 21/06/2022.
22/06/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
15/06/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 11:47

Decorrido prazo de EDNA MARIA MOTA RODRIGUES em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 11:46

Decorrido prazo de WILSON GOMES RODRIGUES em 13/06/2022 23:59.
02/06/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 03:34

Publicado Intimação em 26/05/2022.
26/05/2022 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 16:38

Juntada de Petição de diligência
23/05/2022 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 16:36

Juntada de Petição de diligência
17/05/2022 22:08

Decorrido prazo de LVG IMOVEIS LTDA em 16/05/2022 23:59.
02/05/2022 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 17:48

Expedição de Mandado.
20/04/2022 00:26

Publicado Sentença em 20/04/2022.
19/04/2022 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
13/04/2022 23:28

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 23:28

Extinto o processo por desistência
16/02/2022 16:02

Conclusos para decisão
14/02/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 05:52

Publicado Intimação em 08/02/2022.
08/02/2022 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
04/02/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
30/01/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
30/01/2022 12:04

Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2021 16:30

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 15:16

Conclusos para decisão
17/12/2021 15:15

Juntada de Certidão
17/12/2021 15:15

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 18:20

Juntada de Certidão
16/12/2021 18:19

Juntada de Certidão
16/12/2021 17:42

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2021 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
16/12/2021 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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