27/09/2023 14:55

Baixa Definitiva
27/09/2023 14:55

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
27/09/2023 14:49

Transitado em Julgado em 20/09/2023
20/09/2023 16:56

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2023 01:01

Publicado Acórdão em 19/09/2023.
19/09/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA EM JUÍZO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – SENTENÇA NULA – RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1.

Embora o juiz seja o destinatário da prova e, por esse motivo, tenha a prerrogativa de decidir sobre a conveniência e oportunidade de produzi-la (arts. 370 e 371, do CPC), não pode, diante da evidente controvérsia instalada sobre os fatos narrados nos autos, julgar antecipadamente a lide, o que se admite apenas quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, estes não dependam de outras provas além da existente nos autos (art. 355, I, CPC). 2.

Na hipótese havia necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, importando o julgamento antecipado da lide em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal.
15/09/2023 11:59

Expedição de Outros documentos
15/09/2023 11:59

Expedição de Outros documentos
15/09/2023 11:52

Conhecido o recurso de LUCIO MARIO DA SILVA - CPF: *18.***.*77-20 (APELANTE) e provido
12/09/2023 16:48

Juntada de Petição de certidão
12/09/2023 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2023 01:15

Decorrido prazo de LUCIO MARIO DA SILVA em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 17:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2023 11:08

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2023 01:02

Publicado Intimação de pauta em 22/08/2023.
22/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Setembro de 2023 a 08 de Setembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.

Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].
19/08/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 12:07

Expedição de Outros documentos
18/08/2023 12:04

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 11:31

Conclusos para julgamento
08/06/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 17:39

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 17:46

Conclusos para julgamento
13/04/2023 14:58

Conclusos para decisão
13/04/2023 14:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/04/2023 07:15

Desentranhado o documento
12/04/2023 07:15

Cancelada a movimentação processual
12/04/2023 07:10

Juntada de Certidão
12/04/2023 03:10

Juntada de Certidão
12/04/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 21:10

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
04/04/2023 18:07

Recebidos os autos
04/04/2023 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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