26/07/2023 17:11

Juntada de Certidão
07/11/2022 23:56

Recebidos os autos
07/11/2022 23:56

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/07/2022 22:00

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 21:56

Decorrido prazo de ALESSANDRO GUIMARAES SANTOS em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 08:17

Transitado em Julgado em 19/07/2022
04/07/2022 01:49

Publicado Sentença em 04/07/2022.
03/07/2022 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000097-25.2022.8.11.0003.

Vistos.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Compulsando detidamente o feito verifico que as partes se compuseram amigavelmente.

Desse modo, imperioso se faz a homologação do referido acordo, tendo em vista que não há ictu oculi nenhum vício de vontade e defeito do negócio jurídico capaz de macular o pacto entabulado entre as partes, não havendo, portanto, qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o ACORDO entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, se for o caso e para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

TRANSITADO EM JULGADO e cumpridas as determinações supra, INTIMEM-SE as partes e não havendo manifestações, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
30/06/2022 10:16

Arquivado Definitivamente
30/06/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 10:16

Homologada a Transação
29/06/2022 12:30

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2022 15:52

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2022 08:50

Conclusos para julgamento
06/06/2022 08:50

Audiência de Conciliação realizada para 06/06/2022 08:40 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
06/06/2022 08:49

Juntada de
03/06/2022 12:31

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2022 11:26

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 08/03/2022 23:59.
24/01/2022 15:43

Publicado Intimação em 24/01/2022.
24/01/2022 13:48

Publicado Intimação em 24/01/2022.
22/01/2022 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
22/01/2022 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
07/01/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 17:09

Audiência de Conciliação redesignada para 06/06/2022 08:40 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
05/01/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
05/01/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
05/01/2022 14:20

Audiência de Conciliação designada para 16/02/2022 08:40 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
05/01/2022 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2022

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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