22/01/2024 17:15

Juntada de Certidão
30/10/2023 15:05

Recebidos os autos
30/10/2023 15:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/10/2023 15:05

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 15:03

Transitado em Julgado em 30/10/2023
30/10/2023 14:43

Recebidos os autos
30/10/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 14:43

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 08:49

Conclusos para julgamento
24/08/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:56

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2023 14:11

Recebidos os autos
08/08/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 14:11

Expedição de Outros documentos
08/08/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:22

Conclusos para despacho
01/08/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:20

Processo Desarquivado
19/07/2023 17:43

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 17:25

Recebidos os autos
19/07/2023 17:25

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 17:25

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 15:03

Conclusos para despacho
18/07/2023 15:03

Juntada de Ofício
12/11/2022 00:35

Decorrido prazo de ALEX ROSENDO DA SILVA em 25/10/2022 23:59.
12/11/2022 00:35

Decorrido prazo de AROLDO JOSE FELIX DA SILVA em 25/10/2022 23:59.
12/11/2022 00:35

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.
28/10/2022 04:19

Publicado Decisão em 20/10/2022.
28/10/2022 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0001193-34.2020.8.11.0045.

VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: AROLDO JOSE FELIX DA SILVA, ALEX ROSENDO DA SILVA

Vistos.

Cuida-se de Termo Circunstanciado instaurado em face Aroldo José Felix da Silva e Alex Rosendo da Silva, visando apurar a suposta prática do crime tipificado no artigo 46, da Lei n.º 9.605/1998.

Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito, nos termos do artigo 28, do CPP, face a ausência de tipicidade material (id. 101529982). É o breve relato.

DECIDO.

Observo que o art. 28 do Código de Processo Penal, autoriza o Juiz a proceder o arquivamento do Inquérito Policial, desde que razoáveis as alegações Ministeriais. É de se salientar que referido dispositivo, embora tenha sido alterado pela Lei nº 13.964/2019, este diploma normativo, nos dias de hoje encontra-se com sua vigência suspensa em decorrência de decisão liminar proferida pelo Ministro Luiz Fuz nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.298, 6.299, 6.300 e 6305.

Portanto, prevalece em vigor a redação original do art. 28 do Código de processo Penal, cuja transcrição, a seguir, procedo: Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

Assim, compulsando os autos e os elementos probatórios coligidos, verifico que razão assiste ao Ministério Público.

Explico.

Em detida análise do conjunto probatório, constato que os elementos informativos colhidos não são suficientes para a propositura da ação, conforme exige o artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Conforme apontado pelo Ministério Público, a quantidade de madeira apreendida com àquela declarada no DOF e na nota fiscal apresenta mínima divergência, insuficiente para caracterizar a tipicidade da conduta, segundo a legislação ambiental aplicável.

Além do mais, é certo que frustrada a composição de danos ou não aceita a proposta de transação penal, o órgão do Ministério Público poderá agir basicamente de três maneiras: “a) requerer diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; b) oferecer denúncia oral para o início da ação penal; c) requerer o arquivamento.” (Demercian, Pedro Henrique, Teoria e prática dos juizados especiais criminais.

Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 90).

Ante o exposto, acolho o parecer Ministerial, ao passo que DETERMINO o arquivamento destes autos.

Por consequência, indefiro o pedido de doação encapado pela Autoridade Policial no id. 96124469 e determino a devolução da madeira apreendida no id. 58865226 - Pág. 48 aos autuados, vez que comprovada sua propriedade, devendo ser expedido ofício ao depositário do bem.

Intimem-se os autores do fato para realizarem a retirada do bem a suas expensas, no prazo de 05 (cinco) dias.

Dê-se ciência ao Ministério Público. Às providências.

Lucas do Rio Verde/MT, data registrada pelo sistema.

Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito
18/10/2022 18:36

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2022 17:22

Recebidos os autos
18/10/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 17:22

Determinado o Arquivamento
17/10/2022 15:00

Conclusos para despacho
15/10/2022 23:11

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 16:52

Juntada de Petição de outros documentos
29/09/2022 13:34

Recebidos os autos
29/09/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 18:38

Conclusos para despacho
27/09/2022 18:47

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 18:33

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2022 18:28

Juntada de Petição de autos digitalizados
13/07/2022 17:38

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2022 10:02

Recebidos os autos
11/07/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 12:32

Conclusos para despacho
16/05/2022 15:30

Juntada de Termo de audiência
16/05/2022 15:28

Audiência Preliminar realizada para 16/05/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE.
16/05/2022 14:01

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2022 13:48

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2022 13:46

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2022 14:39

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2022 14:35

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 16:19

Audiência Preliminar designada para 16/05/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE.
27/01/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 13:40

Recebidos os autos
08/11/2021 13:40

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 13:40

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2021 15:35

Conclusos para decisão
03/11/2021 19:08

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2021 19:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2021 05:27

Decorrido prazo de POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2021 23:59.
22/07/2021 13:37

Recebidos os autos
22/07/2021 13:37

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 17:26

Conclusos para despacho
23/06/2021 17:26

Recebidos os autos
23/06/2021 17:24

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 04:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/06/2021.
22/06/2021 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
18/06/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 01:19

Expedição de documento (Certidao)
16/12/2020 01:15

Expedição de documento (Certidao)
23/11/2020 01:49

Expedição de documento (Certidao)
03/09/2020 02:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
03/09/2020 01:06

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
09/06/2020 01:42

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
19/03/2020 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
11/03/2020 02:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)
11/03/2020 01:39

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2020

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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