30/06/2023 17:57

Baixa Definitiva
30/06/2023 17:57

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
30/06/2023 17:56

Transitado em Julgado em 30/06/2023
30/06/2023 16:48

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
30/06/2023 15:27

Decorrido prazo de PRO-INFO ENERGIA ININTERRUPTA E INFORMATICA EIRELI em 29/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:31

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CANDIDO DA SILVA em 15/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:16

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 06:52

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 22:54

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de PRO-INFO ENERGIA ININTERRUPTA E INFORMATICA EIRELI - CNPJ: 15.***.***/0001-59 (EMBARGANTE)
23/05/2023 00:28

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CANDIDO DA SILVA em 22/05/2023 23:59.
15/05/2023 15:26

Conclusos para decisão
15/05/2023 15:25

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/05/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2023 00:21

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 15:59

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 10:54

Recurso Especial não admitido
29/03/2023 14:51

Conclusos para decisão
27/03/2023 13:40

Juntada de Petição de contrarrazões
09/03/2023 00:17

Publicado Intimação em 09/03/2023.
09/03/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 12:04

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 19:56

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 09:24

Recebidos os autos
28/02/2023 09:24

Remetidos os Autos por outros motivos para Vice-Presidência
28/02/2023 09:24

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/02/2023 00:23

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CANDIDO DA SILVA em 27/02/2023 23:59.
24/02/2023 09:19

Juntada de Petição de recurso especial
01/02/2023 00:20

Publicado Acórdão em 01/02/2023.
01/02/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 14:20

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 09:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2023 19:59

Juntada de Petição de certidão
27/01/2023 19:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2023 00:17

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CANDIDO DA SILVA em 24/01/2023 23:59.
20/01/2023 16:41

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 16:41

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2022 00:19

Publicado Intimação de pauta em 07/12/2022.
07/12/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 10:42

Expedição de Outros documentos
24/11/2022 13:10

Conclusos para julgamento
24/11/2022 13:05

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/11/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2022 00:17

Publicado Acórdão em 22/11/2022.
22/11/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.

E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – RECONVENÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NEGATIVAÇÃO DE DADOS - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – SERVIÇOS DE MECÂNICA REALIZADOS E COMPROVADOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTORIZADA POR PREPOSTO SEM PODERES PARA CONTRATAR – TEORIA DA APARÊNCIA – DÍVIDA LEGITIMA – INSCRIÇÃO DEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA REFORMADA – DEMANDA PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE – RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Deve ser considerado válido o contrato verbal de prestação de serviço e débito contraído pelo empregado da pessoa jurídica recorrida, em homenagem a Teoria da Aparência, ainda que não detivesse poderes para tanto, eis que as relações comerciais cotidianas, como serviços de mecânica, prescindem de verificação de poderes em estatutos e contratos sociais.

II - É incontroverso que houve compra de mercadorias (peças de carro) e inúmeras prestações de serviços mecânicos, não podendo o demandante valer-se de burocracia para isentar-se de dívida decorrentes de serviços e produtos adquiridos e usufruídos.

III - Restando devidamente comprovada a origem da obrigação e constatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito.
18/11/2022 09:09

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 08:20

Conhecido o recurso de CARLOS EDUARDO CANDIDO DA SILVA - CNPJ: 13.***.***/0001-57 (APELANTE) e provido
17/11/2022 15:39

Juntada de Petição de certidão
17/11/2022 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2022 16:50

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 16:50

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 16:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/11/2022 09:28

Juntada de Petição de certidão
10/11/2022 09:17

Deliberado em Sessão - Adiado
04/11/2022 18:28

Expedição de Outros documentos
04/11/2022 18:28

Expedição de Outros documentos
04/11/2022 18:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/10/2022 00:58

Publicado Intimação de pauta em 20/10/2022.
20/10/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 09 de Novembro de 2022 às 08:30 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência).

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
18/10/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 13:34

Conclusos para julgamento
26/08/2022 13:13

Conclusos para decisão
26/08/2022 11:11

Juntada de Certidão
26/08/2022 11:05

Juntada de Certidão
24/08/2022 08:37

Recebidos os autos
24/08/2022 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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