07/08/2023 15:19

Juntada de Certidão
16/12/2022 00:36

Recebidos os autos
16/12/2022 00:36

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/11/2022 06:59

Decorrido prazo de TIM S A em 11/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:03

Recebidos os autos
15/11/2022 01:03

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/11/2022 01:03

Recebidos os autos
15/11/2022 01:03

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/11/2022 01:02

Recebidos os autos
15/11/2022 01:02

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/11/2022 01:02

Recebidos os autos
15/11/2022 01:02

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/11/2022 01:02

Recebidos os autos
15/11/2022 01:02

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/11/2022 01:01

Recebidos os autos
15/11/2022 01:01

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/11/2022 01:00

Recebidos os autos
15/11/2022 01:00

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/11/2022 00:59

Recebidos os autos
15/11/2022 00:59

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/11/2022 00:58

Recebidos os autos
15/11/2022 00:58

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/11/2022 00:57

Recebidos os autos
15/11/2022 00:57

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/11/2022 00:57

Recebidos os autos
15/11/2022 00:57

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/11/2022 00:54

Recebidos os autos
15/11/2022 00:54

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/11/2022 00:53

Recebidos os autos
15/11/2022 00:53

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/11/2022 00:53

Recebidos os autos
15/11/2022 00:53

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/11/2022 00:53

Recebidos os autos
15/11/2022 00:53

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/11/2022 00:51

Recebidos os autos
15/11/2022 00:51

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/11/2022 00:51

Recebidos os autos
15/11/2022 00:51

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/11/2022 00:50

Recebidos os autos
15/11/2022 00:50

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/11/2022 00:50

Recebidos os autos
15/11/2022 00:50

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/11/2022 00:49

Recebidos os autos
15/11/2022 00:49

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/11/2022 00:46

Recebidos os autos
15/11/2022 00:46

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/11/2022 00:46

Recebidos os autos
15/11/2022 00:46

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/11/2022 00:44

Arquivado Definitivamente
15/11/2022 00:44

Transitado em Julgado em 16/11/2022
15/11/2022 00:44

Decorrido prazo de TIM S A em 11/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:44

Decorrido prazo de LUIZ TEODORO ASSUNCAO em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 14:57

Decorrido prazo de LUIZ TEODORO ASSUNCAO em 11/11/2022 23:59.
31/10/2022 19:18

Publicado Sentença em 26/10/2022.
31/10/2022 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
31/10/2022 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020379-90.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: LUIZ TEODORO ASSUNCAO REQUERIDO: TIM S A Vistos, etc.

LUIZ TEODORO ASSINÇÃO opôs Embargos de Declaração com efeitos infringentes (ID 86772284) em face da sentença prolatada no ID 86122978, com o argumento de que houve erro material na fundamentação da sentença, que utilizou as faturas juntadas com endereço diverso para julgar improcedente o pedido inicial. É o relatório do essencial.

O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 48 da Lei n. 9.099/95: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Neste contexto, observa-se que o pedido da parte embargante consiste na mudança de entendimento exposto na sentença embargada, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da decisão e não sanar eventual vício.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC.

VÍCIO INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.

CARÁTER INFRINGENTE.

INTUITO PROTELATÓRIO.

MULTA.

ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1.

Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2.

Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3.

O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4.

A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5.

Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2.

No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados, mas mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp 1526169/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) Desta forma, como a pretensão é de reapreciação da matéria decidida e não de aperfeiçoamento do julgado, a sentença embargada deve permanecer inalterada.

Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração.

Intimem-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
24/10/2022 08:48

Devolvidos os autos
24/10/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 08:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/06/2022 14:51

Conclusos para despacho
16/06/2022 11:50

Decorrido prazo de TIM S A em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 10:55

Decorrido prazo de TIM S A em 15/06/2022 23:59.
08/06/2022 02:48

Publicado Intimação em 08/06/2022.
08/06/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
06/06/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 09:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2022 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
01/06/2022 06:02

Publicado Sentença em 01/06/2022.
01/06/2022 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 18:44

Julgado improcedente o pedido
11/05/2022 15:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/05/2022 16:14

Conclusos para julgamento
09/05/2022 16:14

Recebimento do CEJUSC.
09/05/2022 16:14

Audiência Conciliação juizado realizada para 09/05/2022 16:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
09/05/2022 16:12

Juntada de Termo de audiência
09/05/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 18:25

Juntada de Petição de contestação
06/05/2022 08:51

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 12:51

Recebidos os autos.
04/05/2022 12:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC
29/03/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 13:29

Audiência Conciliação juizado designada para 09/05/2022 16:00 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
28/02/2022 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2022

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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