23/02/2024 18:29

Juntada de Certidão
15/06/2023 00:38

Recebidos os autos
15/06/2023 00:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/05/2023 17:57

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 00:53

Publicado Decisão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001042-18.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: ENEIDE FERREIRA MENDES REQUERIDO: T B HOTELARIA EIRELI, BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Vistos, etc.

Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Homologo o pedido de desistência do recurso formulado pela parte Recorrente, consoante petição acostada no ID. n° 103461526.

Certifique-se o trânsito em julgado Cumpra-se.

Remetam-se os autos ao arquivo.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
14/04/2023 11:04

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 11:04

Homologada a Desistência do Recurso
28/03/2023 21:12

Conclusos para decisão
28/03/2023 10:54

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 10:54

Decorrido prazo de T B HOTELARIA EIRELI em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 09:04

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
27/03/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 03:45

Publicado Despacho em 23/03/2023.
23/03/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1001042-18.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: ENEIDE FERREIRA MENDES REQUERIDO: T B HOTELARIA EIRELI, BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA Vistos, etc.

Do exame dos autos, denota-se que a autora não comprovou ser beneficiária da justiça gratuita.

Deste modo, indefiro o pleito.

Assim sendo, INTIMEM-SE a parte Recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, recolher o valor do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95.

Decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem manifestação da parte Recorrente, voltem-me os autos conclusos. Às providências.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
21/03/2023 17:54

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 14:11

Conclusos para decisão
15/12/2022 09:15

Decorrido prazo de ENEIDE FERREIRA MENDES em 14/12/2022 23:59.
05/12/2022 02:35

Publicado Despacho em 05/12/2022.
02/12/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 18:50

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 12:04

Conclusos para decisão
15/11/2022 07:00

Decorrido prazo de T B HOTELARIA EIRELI em 11/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:45

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 11/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:45

Decorrido prazo de T B HOTELARIA EIRELI em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 14:57

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 11/11/2022 23:59.
08/11/2022 17:08

Juntada de Petição de recurso inominado
28/10/2022 17:38

Publicado Sentença em 26/10/2022.
28/10/2022 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001042-18.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: ENEIDE FERREIRA MENDES REQUERIDO: T B HOTELARIA EIRELI, BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

II.

PRELIMINARES Afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir arguida pela primeira reclamada, posto que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão.

Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura ao cidadão o acesso à justiça sem a necessidade de prévio requerimento na via administrativa, sendo o princípio da inafastabilidade da jurisdição garantia constitucional.

III.

MÉRITO Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou (b) quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas.

Examinando os autos, nota-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental.

Com fulcro nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos.

Assim, tratando-se a hipótese em analise de uma típica relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em que a autora alega que reservou diárias no primeiro requerido pelo site da segunda requerida, no período de 22 a 24/09, na cidade de Rondonópolis-MT.

Sustenta que no dia 21/09/21 foi debitado do seu cartão o valor de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais) referente a duas diárias de 03 apartamentos.

Afirma que ao chegar no hotel foi surpreendida pela péssima condição das instalações e que não correspondia aquelas constantes no site da segunda requerida.

Aduz que conversou com gerente para cancelamento da reserva, uma vez que só iria dormir uma noite e que iria pagar essa diária a vista, todavia, afirma que não teve seu dinheiro restituído mesmo tentando de forma administrativa.

Sendo assim, pleiteia pela indenização por danos morais e materiais.

A primeira requerida aduziu que a autora não conseguiu provas os fatos alegados na inicial quanto a falha na prestação do serviço, motivo pelo qual não há que se falar em indenização por danos morais e materiais.

A segunda requerida afirmou que a autora tinha conhecimento das condições do hotel e que não há nexo causal entre os fatos e os danos supostamente suportados.

Pois bem.

A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito.

Em que pese a parte Reclamante relatar que as condições do hotel não eram compatíveis com àquelas constantes no site no momento da reserva, não consta nos autos qualquer comprovação que justifique a falha na prestação do serviço, apenas alegações iniciais.

Também verifico que a autora não comprovou que efetuou o pagamento da diária do pernoite, conforme alegado na inicial, não sendo crível acolher o pedido de danos materiais sem a devida comprovação da inutilização das acomodações sem a contraprestação devida.

Registra-se que apesar de se tratar de uma relação de consumo, em que há inversão do ônus da prova, cabe a autora a prova mínima do seu direito, ou ao menos indícios do seu direito.

Portanto, em que pese a inversão do ônus da prova, no presente caso as provas presente nos autos são insuficientes para condenar a requerida na forma pleiteada na inicial.

Dito isto, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte autora A regra geral é a de que ao autor incumbe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e ao demandado cabe provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito da parte adversa, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil.

Esta regra geral comporta exceções, tais como a verossimilhança, a presunção, a notoriedade do fato.

O ônus da prova é técnico de julgamento e não tem caráter absoluto, pois o autor precisa trazer os elementos mínimos para o julgamento da ação.

Sendo ausente ao menos uma fumaça da ilegalidade, fundamentada em provas, não em supostas informações prestadas por terceiros, é impossível analisar a suposta ilegalidade narrada na inicial.

Sendo assim, não vislumbro nos autos elementos que me permitem reconhecer a falha na prestação do serviço, como consequência também não vislumbro qualquer elemento que me faça fixar danos morais e materiais em favor da reclamante.

Para que se configure o dano é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano seja ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

Cediço que no que se refere ao fato em que se funda a pretensão, vigora a regra do artigo 373, I, do CPC, exigindo do autor sua plena demonstração, sob pena de improcedência da reclamação.

Nesse sentido, diz a doutrina: “O elemento primário de todo ilícito é uma conduta humana e voluntária no mundo exterior.

I.

Esses ilícitos, como atentado a um bem juridicamente protegido, interessa à ordem normativa do Direito justamente porque produz um dano.

Não há responsabilidade sem um resultado danoso.

Mas a lesão à bem jurídico cuja existência se verificará no plano normativo da culpa, está condicionada à existência, no plano naturalístico da conduta, de uma ação ou omissão que constitui a base do resultado lesivo.

Não há responsabilidade civil sem determinado comportamento humano contrário à ordem jurídica.” (In, Rui Stocco, Tratado de Responsabilidade Civil, Editora Revista dos Tribunais, 5º Edição, São Paulo, 2001, página 95).

Portanto, essas premissas e os fatos e provas constante nos autos me forçam reconhecer a improcedência dos pedidos da inicial.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Submeto o presente projeto de sentença ao MM.

Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95.

Jéssica Carolina O.

Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito
24/10/2022 08:50

Devolvidos os autos
24/10/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 08:50

Juntada de Projeto de sentença
24/10/2022 08:50

Julgado improcedente o pedido
04/07/2022 16:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/06/2022 15:36

Juntada de Petição de contestação
21/06/2022 14:40

Juntada de
21/06/2022 14:39

Conclusos para julgamento
21/06/2022 14:39

Recebimento do CEJUSC.
21/06/2022 14:38

Audiência Conciliação juizado realizada para 21/06/2022 14:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
20/06/2022 17:14

Recebidos os autos.
20/06/2022 17:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC
19/04/2022 10:59

Publicado Intimação em 19/04/2022.
19/04/2022 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
13/04/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 15:43

Audiência Conciliação juizado designada para 21/06/2022 14:20 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
05/04/2022 08:59

Publicado Despacho em 05/04/2022.
05/04/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
04/04/2022 14:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/04/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 15:12

Recebimento do CEJUSC.
01/04/2022 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
01/04/2022 15:12

Conclusos para julgamento
31/03/2022 21:59

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 08:39

Juntada de Petição de contestação
29/03/2022 22:53

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 13:49

Recebidos os autos.
29/03/2022 13:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC
24/01/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 16:18

Juntada de Petição de substabelecimento
18/01/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 15:16

Audiência Conciliação juizado designada para 30/03/2022 15:00 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
13/01/2022 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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