03/02/2024 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.***.***/0001-40 em 02/02/2024 23:59.
24/11/2023 17:37

Juntada de Certidão
22/11/2023 18:46

Recebidos os autos
22/11/2023 18:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/11/2023 11:18

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2023 03:52

Publicado Sentença em 13/11/2023.
11/11/2023 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 10:22

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 10:21

Transitado em Julgado em 08/11/2023
08/11/2023 17:06

Juntada de Alvará
08/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1007039-61.2022.8.11.0007

Vistos.

Considerando a comprovação do pagamento da condenação (ID 133671244), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.

EXPEÇA-SE o alvará em favor da parte exequente, observando que deverão ser liberados para a advogada da parte autora os honorários de sucumbência e os contratuais, estes na porcentagem de 40% (quarenta por cento), de acordo com o contrato anexado sob o ID 129841365.

Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC.

Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

CUMPRA-SE.

Alta Floresta, MT, datado eletronicamente.

JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito
07/11/2023 14:26

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:26

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/11/2023 08:25

Conclusos para julgamento
07/11/2023 08:23

Processo Desarquivado
06/11/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.***.***/0001-40 em 21/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.***.***/0001-40 em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 21:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.***.***/0001-40 em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 14:11

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 14:11

Processo Desarquivado
22/09/2023 14:11

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 14:11

Expedição de RPV
22/09/2023 13:28

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 02:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.***.***/0001-40 em 17/08/2023 23:59.
04/08/2023 17:00

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1007039-61.2022.8.11.0007

Vistos.

Recebo o pedido retro como Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover as devidas retificações junto ao sistema Pje.

Assim, DETERMINO: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e vista dos autos à parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, após, façam os autos CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, EXPEÇA-SE RPV/PRECATÓRIO para pagamento do valor indicado em favor do exequente, nos termos do §3º, do art. 535, do CPC.

Alta Floresta, MT, datado eletronicamente.

JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito
03/08/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 16:31

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 16:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/08/2023 16:16

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 13:50

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2023 09:22

Conclusos para despacho
13/07/2023 04:04

Publicado Intimação em 13/07/2023.
13/07/2023 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Nos termos do Art. 35, XV e XVI da CNGC, impulsiono estes autos com o fito de intimar as Partes acerca do trânsito em julgado da sentença proferida no feito, manifestando-se no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento.
11/07/2023 18:25

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:34

Juntada de Ofício
06/07/2023 14:31

Expedição de Outros documentos
06/07/2023 01:40

Publicado Sentença em 06/07/2023.
06/07/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 09:58

Transitado em Julgado em 04/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1007039-61.2022.8.11.0007

Vistos.

Trata-se de ação previdenciária proposta por TEREZINHA DIOMAZIO MARREIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados nos autos.

Entre um ato e outro, sob o ID 120147395 a autarquia requeria propôs acordo para solução do conflito.

Em seguida, ID 121275504, a parte autora manifestou concordando com a proposta, pugnando pela homologação do acordo. É o relatório.

HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes, ID 120147395, e DECLARO extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários conforme acordado entre as partes.

OFICIE-SE a CEAB-DJ acerca da presente sentença homologatória, conforme pugnado pela requerida.

CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão sob o ID 101854808 e DETERMINO sua requisição junto à AJG.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE, observadas as formalidades legais.

CUMPRA-SE.

Alta Floresta, MT, datado eletronicamente.

JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito
04/07/2023 13:12

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 13:12

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 13:12

Homologada a Transação
27/06/2023 10:10

Conclusos para julgamento
22/06/2023 14:20

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2023 00:45

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

Nos termos do Art. 35, XV e XVI da CNGC, impulsiono estes autos com o fito de: I) certificar a tempestividade da Contestação c/ Proposta de Acordo sob Id 120147395; II) intimar a Parte Autora, na figura de seus Advogados, para manifestar-se sobre a proposta ofertada no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de negativa da solução consensual, deverá trazer sua Réplica e dizer sobre o Laudo Pericial de Id 115994232, no mesmo prazo.
12/06/2023 10:15

Expedição de Outros documentos
11/06/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 13:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2023 13:17

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 12:46

Juntada de Petição de laudo pericial
22/11/2022 11:36

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 02:15

Publicado Intimação em 22/11/2022.
22/11/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 17:40

Expedição de Outros documentos
27/10/2022 15:49

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2022 14:52

Publicado Despacho em 21/10/2022.
27/10/2022 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1007039-61.2022.8.11.0007

Vistos.

DEFIRO o requerimento de assistência judiciária, tendo em vista a impossibilidade financeira da parte requerente de arcar com as custas e despesas do processo.

Diante do recebimento do Ofício Circular nº 001/2016-PFE-INSS-Sinop-MT, justificando a impossibilidade da União em participar das audiências de conciliação determinadas pelo Novo Código de Processo Civil, DEIXO de designar a referida solenidade, prevista no art. 334, do CPC.

In casu, através do Ofício nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19/06/2013, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda com que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como ao estudo quanto à condição socioeconômica, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, objetivando conferir maior celeridade ao deslinde da demanda, tendo encaminhado ao Juízo, na oportunidade, os quesitos para serem respondidos pelo expert.

Nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perito judicial, independentemente de compromisso, a Dra.

Letícia Rosa de Andrade – CRM/MT nº 9120, para realizar a perícia médica na parte autora.

INTIME-SE a Sra.

Perita da nomeação, por meio de correspondência eletrônica (e-mail), ligação telefônica ou comunicação por aplicativos de mensagens, devidamente certificado pela Secretaria de Vara, para designar dia, horário e local para a realização da perícia médica, devendo esta informar ao Cartório com tempo suficiente para que proceda à intimação dos interessados para comparecimento ao ato processual.

Consigne-se ainda, que o laudo pericial deverá ser apresentado a este juízo no prazo de 30 dias, contado a partir da data da realização da perícia, bem como, PROCEDA posterior intimação da parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial.

Ainda, ENCAMINHE-SE à Sra.

Perita cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supramencionado, arquivado na Secretaria da Vara).

No ponto, ante a imensa dificuldade em obter o aceite de médicos peritos para a execução do nobre encargo que lhes é atribuído, FIXO os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), excepcionando-se a tabela V da Resolução nº 305/2014-CJF com o ensejo de prestar uma tutela de mérito mais célere e efetiva (arts. 4º e 6º, do CPC).

INTIME-SE a parte autora para, em cinco (05) dias, querendo, nomear assistente técnico e apresentar quesito.

Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344, do CPC e que o prazo para contestar é de trinta (30) dias.

No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial.

Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação.

Não havendo impugnação das partes acerca do laudo apresentado ou decorrido in albis o prazo para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, mediante prévio cadastramento da profissional no respectivo Sistema (anexando cópia da presente nomeação), intimando-se o(a) perito(a) da referida requisição.

Por fim, façam os autos CONCLUSOS para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Alta Floresta, MT, datado eletronicamente.

JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito
19/10/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 11:27

Conclusos para decisão
19/10/2022 11:26

Juntada de Certidão
19/10/2022 11:25

Juntada de Certidão
19/10/2022 10:28

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2022 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
19/10/2022 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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