22/06/2023 18:27

Juntada de Certidão
19/06/2023 01:46

Recebidos os autos
19/06/2023 01:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/05/2023 12:11

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 12:11

Decorrido prazo de HERBSON ANTONIO DE QUEIROZ em 22/05/2023 23:59.
17/05/2023 06:55

Publicado Sentença em 17/05/2023.
17/05/2023 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 15:58

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 13:29

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 13:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/04/2023 17:43

Conclusos para decisão
27/04/2023 17:35

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
27/04/2023 17:34

Processo Desarquivado
27/04/2023 17:34

Juntada de Certidão
30/03/2023 10:34

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2023 18:32

Juntada de Certidão
18/10/2022 16:42

Recebidos os autos
18/10/2022 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/07/2022 12:52

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 13:02

Arquivado Definitivamente
12/07/2022 22:07

Decorrido prazo de HERBSON ANTONIO DE QUEIROZ em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 22:06

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 11/07/2022 23:59.
27/06/2022 01:08

Publicado Sentença em 27/06/2022.
27/06/2022 01:08

Publicado Sentença em 27/06/2022.
26/06/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007393-04.2022.8.11.0002 RECLAMANTE: HERBSON ANTONIO DE QUEIROZ RECLAMADA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO 1.

SÍNTESE DOS FATOS Relatou a parte autora que ficou surpresa com inscrição indevida em seu nome nos serviços de proteção ao crédito, afirmou desconhecer o débito e negou a relação jurídica.

Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito, o cancelamento da inscrição e a reparação por danos morais.

Na contestação, a parte reclamada refutou os termos relatados na inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese dos fatos.

Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.

FUNDAMENTOS Registra-se que a prova documental é suficiente para formar convencimento do juízo, oportuno se faz o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC.

Preliminares Valor da causa Determino de ofício a correção do valor da causa, na forma do art. 292, § 3º do CPC, por verificar que o montante atribuído pela parte autora não corresponde ao proveito econômico pretendido, pois, no caso, o valor da causa deverá incluir o valor do débito que se pretende desconstituir e a pretensão de indenização por danos morais.

Neste ínterim, o valor da causa corresponde a R$ 15.993,15 (quinze mil, novecentos e noventa e três reais e quinze centavo).

Dessa maneira, em virtude do preceito do art. 292 §3º do CPC a preliminar suscitada pela parte reclamada não merece acolhimento.

Justiça Gratuita Em relação ao benefício da justiça gratuita, o art. 54 da lei 9.099/95, informa que acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas, além disso o art. 99, § 3º do CPC, preleciona que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, dessa forma rejeito a preliminar suscitada.

Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição lançada ao nome da parte autora nos serviços de proteção ao crédito.

No caso, a reclamada alega que o débito inscrito deriva do contrato de cessão de crédito, todavia, não trouxe aos autos o termo de cessão de crédito a fim de demonstrar a legitimidade para inscrever o nome da parte reclamante no SPC/SERASA.

Pelo exposto, verifica-se que a parte reclamada não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois a esta compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, é incumbência da empresa responsável pela cobrança dos débitos, demonstrar de forma incontestável sua origem, o que não logrou fazer.

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois não foi juntado o termo de cessão ao crédito, somente o contrato originário da dívida e faturas de consumo. 2.

Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3.

Havendo outra anotação negativação preexistente em nome da parte recorrente em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 4.

Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1031368-89.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 12/06/2022).

Sendo assim, a retirada do nome da parte autora das empresas de restrição ao crédito é medida que se impõe.

Destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.

A indevida inserção do nome do consumidor nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, ademais o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama do consumidor, direito da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico.

O Art. 927, assim assevera: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

No mesmo trilhar o parágrafo único do referido dispositivo anuncia: “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”.

Nesses casos, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento, eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constituem o próprio dano, são apenas efeitos ou resultados do dano.

Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.

Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor.

Por último, a quantificação do valor da reparação em dano moral também observa a existência de inscrições posteriores, no caso a parte autora possui uma inscrição posterior, o que reflete diretamente no parâmetro condenatório. id.

Num. 80096232 - Pág. 1. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA das pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1.

Declarar a inexigível do débito, por parte da reclamada, no valor de R$ 3.873,15 (três mil, oitocentos e setenta e três reais e quinze centavos); 2.

Determinar que a parte reclamada efetue o cancelamento das restrições impostas no nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes; 3.

Condenar a reclamada na reparação por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária contabilizada a partir do arbitramento, indexada pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado a partir do evento danoso (01/04/2021); id.

Num. 80096231 - Pág. 1; 4.

Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita em eventual recurso; Retifique-se o valor da causa no sistema no montante de R$ 15.993,15 (quinze mil, novecentos e noventa e três reais e quinze centavo); Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).

Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Tathyane G.

M.

Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Viviane Brito Rebello Juíza de Direito
23/06/2022 07:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 07:25

Juntada de Projeto de sentença
23/06/2022 07:25

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2022 05:41

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 27/04/2022 23:59.
18/04/2022 18:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/04/2022 19:41

Conclusos para julgamento
07/04/2022 19:41

Audiência Conciliação juizado realizada para 07/04/2022 16:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
06/04/2022 15:55

Juntada de Petição de contestação
30/03/2022 05:12

Publicado Intimação em 30/03/2022.
30/03/2022 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
28/03/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 06:25

Publicado Intimação em 07/03/2022.
04/03/2022 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
02/03/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 18:09

Audiência Conciliação juizado designada para 07/04/2022 16:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
02/03/2022 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000738-13.2022.8.11.0003

Cristiane Guimaraes Palopoli Tomo 032036...

Wilber Fagner Ferreira Maciel

Advogado: Victor Ribeiro Viana

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/01/2022 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1002955-35.2022.8.11.0001

Plural Centro Educacional LTDA - EPP

Juares Domingos dos Santos

Advogado: Mousart Souza Xavier

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/01/2022 10:03

Exibir Processo

Processo nº 1018615-97.2021.8.11.0003

Lucilene Ferreira dos Santos

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Advogado: Ana Carolina Alves Libano

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/08/2021 09:27

Exibir Processo

Processo nº 1000489-36.2022.8.11.0044

Claudineia Ferreira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/03/2022 09:52

Exibir Processo

Processo nº 1038342-45.2021.8.11.0002

Josiane de Arruda Amorim

Banco Bradescard S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/12/2021 09:37

Exibir Processo