07/07/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 11:20

Expedição de Outros documentos
17/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2025 23:59
14/05/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:19

Expedição de Outros documentos
14/05/2025 17:18

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
13/03/2025 19:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/03/2025 02:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59
21/01/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 08:10

Expedição de Outros documentos
14/01/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 13:28

Juntada de Certidão
20/12/2024 13:28

Recebidos os autos
20/12/2024 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
20/12/2024 13:28

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
16/10/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:55

Expedição de Carta precatória
28/05/2024 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/05/2024 01:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2024 23:59
06/05/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:08

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
18/01/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 14:53

Expedição de Outros documentos
11/11/2023 12:36

Juntada de Certidão
11/11/2023 12:36

Recebidos os autos
11/11/2023 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
11/11/2023 12:36

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
04/10/2023 14:59

Juntada de Termo de audiência
14/07/2023 19:44

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
20/06/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:22

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
24/05/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 19:57

Processo Desarquivado
14/11/2022 19:57

Arquivado Provisoramente
13/11/2022 19:57

Decorrido prazo de MADESABA COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME em 31/10/2022 23:59.
13/11/2022 19:57

Decorrido prazo de ADJUNIOR DE MENEZES MORAES em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 05:48

Decorrido prazo de MADESABA COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 05:48

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO V. TORRES FILHO TRANSPORTES DE CARGAS em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 05:48

Decorrido prazo de S M CAMELI EIRELI em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 05:48

Decorrido prazo de F.R.SILVA EIRELI em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 05:48

Decorrido prazo de C. A. GOTARDO - ME em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 05:48

Decorrido prazo de ADJUNIOR DE MENEZES MORAES em 31/10/2022 23:59.
28/10/2022 12:46

Publicado Sentença em 25/10/2022.
28/10/2022 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
25/10/2022 09:55

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO PROCESSO: 1000752-62.2022.8.11.0046 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL e outros POLO PASSIVO: ADJUNIOR DE MENEZES MORAES e outros (5) ADVOGADO DO(A) REPRESENTANTE: SINDINARA CRISTINA GILIOLI - RO7721-O ADVOGADO DO(A) REPRESENTANTE: SINDINARA CRISTINA GILIOLI - RO7721-O SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado (art. 81, § 3º, Lei Federal n. 9.099/95).

Com relação aos investigados Adjunior de Menezes Moraes, F.

R.

Silva Eireli, S M Cameli Eireli e Madesaba Comércio e Indústria de Madeiras Ltda, consoante certidão de ID 95937707 e manifestação de ID 96666100, observo que os autores do fato, beneficiados com o instituto despenalizador da transação penal e composição civil dos danos, procederam com o adimplemento integral dos termos do ajuste, razão pela qual a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Pelo exposto, com fulcro no § 5º, do artigo 89, da Lei Federal n. 9.099/95, declaro extinta a punibilidade dos investigados Adjunior de Menezes Moraes, F.

R.

Silva Eireli, S M Cameli Eireli e Madesaba Comércio e Indústria de Madeiras Ltda, todos qualificados nos autos, quanto ao crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei Federal n. 9.605/98, pelo cumprimento da transação penal.

Em consequência, procedo nesta oportunidade com a remoção da restrição de transferência do veículo apreendido no presente feito, conforme comprovante em anexo.

Com relação ao investigado C.

A.

Gotardo, consoante certidão de ID 95937707 e manifestação de ID 96666100, observo que o autor do fato não procedeu com o adimplemento da condição de transação penal (Item 2, “a”, ID 80034619).

Nessa senda, intime-se o investigado C.

A.

Gotardo pessoalmente, bem como seu patrono via DJEN, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove nos autos o cumprimento dos termos da transação penal ofertada pelo Ministério Público Estadual e homologada pelo juízo, devendo o réu ser advertido de que o decurso do prazo sem manifestação acarretará na revogação do benefício e no consequente prosseguimento do feito.

Saliente-se ao investigado que, em caso de dúvida, poderá informar-se com a serventia deste juízo, com seu advogado ou, não tendo condições de contratar um, com a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, podendo se encaminhar ao referido órgão, localizado à Rua Rio Grande do Sul, n. 643 E, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Comodoro/MT, telefone: (65) 9 9963-4454.

Com relação ao investigado Carlos Augusto V.

Torres Filho Transportes de Cargas, designe-se a realização da audiência preliminar, a ser presidida pelos Conciliadores do Juizado Especial Criminal, para o oferecimento da transação penal elencada a cota ministerial em favor do investigado, nos moldes do artigo 72 e seguintes da Lei Federal n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Comodoro, datado e assinado digitalmente.

Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito
21/10/2022 13:16

Recebidos os autos
21/10/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 13:16

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
03/10/2022 11:13

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2022 15:56

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
23/09/2022 15:56

Conclusos para julgamento
23/09/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 11:14

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 14:04

Decorrido prazo de MADESABA COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 14:04

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO V. TORRES FILHO TRANSPORTES DE CARGAS em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 14:04

Decorrido prazo de C. A. GOTARDO - ME em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 14:04

Decorrido prazo de ADJUNIOR DE MENEZES MORAES em 06/04/2022 23:59.
06/04/2022 13:00

Decorrido prazo de S M CAMELI EIRELI em 05/04/2022 23:59.
05/04/2022 10:20

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2022 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2022 16:39

Juntada de Petição de diligência
31/03/2022 15:07

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2022 05:10

Publicado Sentença em 31/03/2022.
31/03/2022 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2022 22:06

Expedição de Mandado.
29/03/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 19:25

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
29/03/2022 17:35

Recebidos os autos
29/03/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 17:35

Homologada a Transação Penal
26/03/2022 09:49

Decorrido prazo de ADJUNIOR DE MENEZES MORAES em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 09:49

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO V. TORRES FILHO TRANSPORTES DE CARGAS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 09:49

Decorrido prazo de C. A. GOTARDO - ME em 25/03/2022 23:59.
22/03/2022 18:02

Conclusos para despacho
21/03/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 17:24

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2022 17:18

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2022 04:03

Publicado Decisão em 18/03/2022.
18/03/2022 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 11:29

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/03/2022 15:59

Recebidos os autos
16/03/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 15:59

Decisão interlocutória
15/03/2022 17:25

Conclusos para despacho
14/03/2022 18:08

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 17:28

Audiência Preliminar designada para 05/04/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO.
18/02/2022 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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